ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA PREVIDENCIA

PORTARIA N.º 002/2012

 

“Dispõe sobre a concessão do beneficio de pensão por morte à Sra. Maria Amélia da Silva Sousa, devido ao falecimento do servidor inativo Sr. Ulicio Pereira Lima.”

 

O Prefeito do Município de COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

 

Considerando o Art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com Art. 28, inciso I da Lei Municipal sob nº 504 de 17 de outubro de 2005;

 

Resolve:

 

Art. 1º-Conceder o benefício pensão por morte, em decorrência do falecimento do servidor inativo Sr. Ulicio Pereira Lima, brasileiro, casado, portador do RG n.º 336.511.2-5234395, SSP/GO e do CPF n.º 688.709.141-00, servidor inativo, registrada a aposentadoria compulsória conforme Acórdão sob n.º 8.814-5/2006 do TCE-MT, lotado do PREVI-COCALINHO com Proventos Proporcionais, em favor da Sra. Maria Amélia da Silva Sousa, brasileira, viúva, portadora do RG n.º 206.865, SSP/MA e do CPF n.º 150.187.253-20, residente e domiciliada neste município, esposa do “de cujus”, o equivalente a 100% (cem por cento), conforme processo administrativo PREVI-COCALINHO, nº 2012.07.00009P, a partir de 18 de abril de abril de 2012, data do requerimento, até posterior deliberação.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de abril de 2012, revogados as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

 

COCALINHO - MT, 19 de abril de 2012.

 

LUIZ HENRIQUE DO AMARAL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mauro Cesar Ferlete
Código Identificador:A1908ED2