ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1880/2013
DATA: 22 de agosto de 2013
SÚMULA: Autoriza o Município de Sinop a desafetar e doar ao Lions Clube de Sinop os imóveis que menciona e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Município de Sinop autorizado a desafetar e doar ao Lions Clube de Sinop – Distrito LB-4, associação de defesa dos direitos sociais, devidamente inscrito no CNPJ nº 01.311.448/0001-99 e situado na Rua das Avencas, nº 1911, centro, os imóveis urbanos compreendidos dos Lotes 01, 02, 03, 23 e 24 da Quadra 24, localizados no Jardim Paraíso.
Art. 2º. Os lotes 02, 03, 23 e 24 possuem 630,00 m² (seiscentos e trinta metros quadrados) cada e o Lote 01, a metragem de 675,00 m² (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), totalizando uma área de 3.195,00 m² (três mil cento e noventa e cinco metros quadrados).
Art. 3º. Os limites e confrontações das áreas descritas no artigo anterior são os constantes do Memorial Descritivo em anexo, parte integrante da presente Lei.
Art. 4º. A doação a que se refere a presente será para fins de construção do Instituto Lions da Visão, da ampliação da Casa de Apoio Padre João Salarini e da construção da sede social do Lions Clube.
Art. 5º Os imóveis objeto da presente Lei reverterão ao domínio do município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso a donatária:
I – não utilize os imóveis para os fins especificados nesta Lei;
II – não inicie efetivamente as construções citadas no Art. 4º no prazo de 03 (três) anos;
III – não conclua a obra no prazo de 02 (dois) anos a contar da data de início da construção da sede do instituto; e
IV – aliene ou penhore a área, seja extinta ou tenha suas atividades encerradas.
§1º O prazo de que trata o inciso II será contado a partir da data da lavratura da escritura de doação.
§2º Em caso de reversão, não assiste à donatária qualquer direito à retenção ou indenização pelas benfeitorias realizadas.
Art. 6º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta da donatária.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 22 de agosto de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:A1A3AEC8