ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 013/2015
DATA: 02 de fevereiro de 2015
SÚMULA: Promove alterações no Decreto nº 215/2011, de 15 de novembro de 2011, e dá outras providências.
ROSANA MARTINELLI, PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto promove alterações o Decreto nº 215/2011, de 15 de dezembro de 2011, que regulamentou o art. 81 da Lei Complementar nº 062/2011, de 31 de maio de 2011.
Art. 2º. O artigo 2º do Decreto nº 215/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Fica autorizado ao Professor e ao Técnico Administrativo Educacional alterar a sua carga horária semanal de trabalho de 20 (vinte) horas para 30 (trinta) horas e de 40 (quarenta) horas para 30 (trinta) horas, conforme segue:
I – (...);
II – (...);
III – aos requerentes em 2015, encaminhar a solicitação até do dia 13 de fevereiro de 2015;
IV – para os anos seguintes, o interessado deverá protocolar requerimento até o dia 20 de novembro do ano anterior à alteração de carga horária pretendida.
§1º. A possibilidade de alteração trazida no caput se dará em caráter irrevogável.
§2º. O disposto no inciso IV será deferido de acordo com a necessidade da Administração Pública e sua disposição orçamentária e financeira.”.
Art. 3º. O art. 3º do Decreto nº 215/2011 passa a vigorar conforme segue:
“Art. 3º. Fica facultado somente aos Professores com Licenciatura em Pedagogia e/ou Licenciatura em Educação Física requerer o aumento da carga horária de 20 (vinte) para 30 (trinta) horas, obedecidos aos critérios a seguir:
I – (...);
II – (...).”.
Art. 4º. Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 215/2011, conforme segue:
“Art. 4º. O Professor com Licenciatura em Pedagogia e/ou Licenciatura em Educação Física com jornada laboral de 20 (vinte) horas semanais poderá aumentar sua carga horária para 30 (trinta) horas semanais, percebendo o subsídio correspondente a nova jornada, de acordo com a tabela disposta na Lei Complementar nº 062/2011e suas disposições posteriores.”.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 02 de fevereiro de 2015.
ROSANA MARTINELLI
Prefeita Municipal em Exercício
GISELE FARIA DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação
ANEXO I
MODELO DE REQUERIMENTO
REDUÇÃO E/OU AUMENTO DE CARGA HORÁRIA
À
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Nesta
Eu______________________________________________________, inscrito no RG nº_________________ e CPF nº___________________________ concursado (a) no cargo de ___________________________________, com a matrícula_____________ no Município de Sinop, lotado na _____________________________________________________, venho mui respeitosamente requerer o aumento (ou redução) de carga horária de........ horas para........ horas semanais, em conformidade com o Art. 81 da Lei Complementar nº 062/2011 de 31 de maio de 2011, e suas regulamentações.
Nestes termos, pede deferimento.
Sinop/MT ______ de ________________ de 2015.
___________________________________
Assinatura
Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
Código Identificador:A1B9AF32