ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 674-2013

Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 671/2013, QUE “ALTEROU A LEI MUNICIPAL N° 607/2011 QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E IMPLANTA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DENISE-MT, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Denise-MT, em sessão extraordinária do dia 21 de Outubro de 2013, aprovou e o Senhor PEDRO TERCY BARBOSA, Prefeito Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Fica integralmente revogada a Lei Municipal n.º 671/2013, de 25 de setembro de 2013.

 

Art. 2.º - Todos os artigos, parágrafos, incisos e alíneas alterados com a Lei n° 671/2013, voltam a vigorar com a redação dada pela Lei Municipal n° 607/2001.

 

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Denise/MT, em 21 de Outubro de 2013.

 

PEDRO TERCY BARBOSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizandra Bevilacqua
Código Identificador:A1E379E7