ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 390/2011 DE 20 DE OUTUBRO DE 2011
SÚMULA: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL, INCLUI PROJETO NO PLANO PLURIANUAL, VIGÊNCIA 2010-2013, NA LDO VIGENTE E LOA/2010”.
O Senhor ROBERTO JOSÉ MORANDINI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo este crédito necessário para suportar as despesas com o Concurso Público a ser realizado, para atender a seguinte dotação orçamentária:
03 Secretaria de Gestão e Planejamento – SAGESP
00100 Secretaria de Gestão e Planejamento – SAGESP
04 Administração
04 122 Administração Geral
04 122 0044 Apoio ao Concurso
04 122 0044 1070 Realização de Concurso Público
339039.0000 Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídica ( 50.000,00)
Art. 2o – Para atender o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, com base no art. 43, §1o, III da Lei 4.320/64:
03 Secretaria de Gestão e Planejamento – SAGESP
00100 Secretaria de Gestão e Planejamento – SAGESP
04 Administração
04 122 Administração Geral
04 122 0002 Representatividade do executivo Municipal
04 122 0002 1004 Aquisição e Desapropriação De Imóvel de Interesse do Município
449061.0000 Aquisição de Imóvel (50.000,00)
Art. 3o – O projeto criado no artigo 1o desta Lei fica incluído no anexo de metas e prioridades da Lei do Plano Plurianual Lei Municipal nº 338/2009 e Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 365/2010 e Lei Orçamentária Anual, Lei nº 368/2.010 -Loa.
Art. 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5 – Revogadas as disposições em contrário.
Santa Rita do Trivelato - MT, 20 de Outubro de 2011.
ROBERTO JOSÉ MORANDINI
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e
Afixe-se na data supra
Oficial de Gabinete
Publicado por:
Eva Pedrozo de Lara
Código Identificador:A1F1F401