ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1.709/2014

LEI Nº. 1.709/2014 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a contratar financiamento, através da Caixa Econômica Federal na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências.

 

O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º. - Fica o Poder Executivo de Brasnorte autorizado a contratar e garantir financiamento junto à Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), observadas as disposições legais para contratação de operações de crédito, as normas do STN para operação.

 

Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados nas Obras de Infraestrutura - Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas no Município de Brasnorte-MT, tratado pela Instrução Normativa nº. 41, de 24/10/2012, do Ministério das Cidades.

  

ARTIGO 2º. - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso I da Constituição Federal.

 

Parágrafo Primeiro - Para efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o BANCO DO BRASIL autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica Federal, e esta, á conta do Pro-Transporte PAC 2 - 3ª Etapa com recursos do FGTS, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.

 

Parágrafo Segundo - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuarem as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.

  

ARTIGO 3º. - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

 

ARTIGO 4º. - O orçamento Municipal consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e as tarifas bancárias decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.

 

ARTIGO 5º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:A20A86B2