ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 454, DE 18 DE JUNHO DE 2012.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2012 e dá outras providências.

 

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2012, um Crédito Adicional Especial, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei 4.320/64, até o valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), criando novo projeto e novo elemento de despesa, com a seguinte classificação: destinado a atender à seguinte dotação orçamentária:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

09.001 – GABINETE DO SECRETÁRIO.

09.001.22 – Indústria.

09.001.22.661 – Promoção Industrial

09.001.22.661.0010 – Oportunidade de Investimentos

09.001.22.661.0010.1.092 – Construção de Fábrica de Laticínios no Município de União do Sul.

4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações = R$ 240.000,00.

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64, à conta do Contrato de Repasse Nº 0328251-75/2010/MAPA/CAIXA, celebrado em 30/12/2010 entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, representado pela Caixa Econômica Federal – CEF e o Município de União do Sul, no valor global de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), com objetivo de execução de Fábrica de Laticínios no Município de União do Sul – MT.

 

Art. 3º - Fica vedado ao Poder Executivo utilizar os recursos do crédito ora autorizado para suplementar dotações orçamentárias diferentes da autorizada no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 4º - Fica incluso na Lei nº 361, de 26 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o período de 2010-2013, e na Lei nº 414, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2012, a seguinte ação e meta:

1.092 – Construção de Fábrica de Laticínios no Município de União do Sul.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 18 de junho de 2012.

 

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


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