ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.308/2012

“Dispõe sobre a inclusão de ação nas prioridades e metas da LDO 2012, e dá outras providências”.

 

NEWTON DE FREITAS MIOTTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica incluída no Anexo I – Anexo de Programas, Diagnósticos, Diretrizes, Objetivos e Metas, no Orgão 05 – Secretaria de Educação 03 – Coordenadoria Pedagógica, Função 12 – Educação, Subfunção 361 – Ensino Fundamental, Programa 1.007 – Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental, a seguinte ação do Poder Executivo: “1.138 – Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar”, no valor de R$ 453.680,00 (quatrocentos e cinquenta e três mil, seiscentos e oitenta reais).

Art. 2º- Fica incluída no Anexo I – Anexo de Programas, Diagnósticos, Diretrizes, Objetivos e Metas, no Orgão 06 – Secretaria de Saúde 04 – Fundo Municipal de Saúde, Função 10 – Saúde, Subfunção 301 – Atenção Básica, Programa 1.010 – Saúde da Família, a seguinte ação do Poder Executivo: “1.081 – Reforma/Ampliação de Unidades de Saúde da Família PSF, no valor de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais).

Parágrafo Único: As ações mencionadas no caput passam a compor as tabelas da Lei Municipal nº 1.240/2011 (LDO) 2012 e suas alterações.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 18 de abril de 2012.

 

NEWTON DE FREITAS MIOTTO

Prefeito


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:A265C194