ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 304, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir um Crédito Especial, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:
Órgão 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.
Unidade Orçamentária 001 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Função 20 – Agricultura.
Sub-função 601 – Promoção da produção vegetal.
Programa 0030 – Promoção e extensão rural.
Projeto 1.083 – Reforma, Ampliação, Equipamentos e Material Permanente para o Centro de Capacitação Rural.
40.00.00 – Despesas de Capital
44.90.00 – Investimentos
44.90.51 – Obras e instalações R$: 535.219,71
44.90.52 – Equipamentos e Material permanente R$: 791.310,91
Sub-função 606 – Extensão Rural.
Programa 0030 – Promoção e extensão rural.
Projeto 1.085 – Implantação de Unidades Didáticas no Centro de Capacitação.
40.00.00 – Despesas de Capital
44.90.00 – Investimentos
44.90.51 – Obras e instalações R$: 188.488,09
44.90.52 – Equipamentos e Material permanente R$: 96.899,64
Sub-função 606 – Extensão Rural.
Programa 0030 – Promoção e extensão rural.
Projeto 2.203 – Implantação de Unidades Didáticas no Centro de Capacitação.
30.00.00 – Despesas Correntes
33.90.00 – Despesas de Custeio
33.90.30 – Material de Consumo R$: 45.160,00
33.90.36 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Física R$: 22.606,66
33.90.39 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$: 1.740,00
Art. 2° Para cobertura do presente Crédito Especial objetos do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Convênios com órgãos do Governo Estadual e Federal.
Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2010/2013, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º do presente projeto de lei através de decreto.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, aos 11 dias do mês de Dezembro de 2013, 60º da Emancipação Político-Administrativa. 11/12/2013
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ellen Cristina Desiderio de Oliveira Almeida
Código Identificador:A2A732A0