ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 722, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013
A Prefeita Municipal de Araguainha – MT, MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, faz saber a todos, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - As receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, consoante dispõe a Lei Federal nº 12.858, de 09 de Setembro de 2013, serão destinadas exclusivamente para a educação publica, com prioridade para a educação básica, e para a saúde, com finalidade de dar cumprimento ao previsto no § 1º do art. 2º da referida norma.
Parágrafo Único - O Município de Araguainha aplicará os recursos previstos no caput deste artigo no montante de 75% (setenta e cinco por cento) na área de educação e 25% (vinte e cinco por cento) na área de saúde.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA, 30 DE SETEMBRO DE 2013
MARIA JOSE DAS GRAÇAS AZEVEDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Vander Lúcio Nunes de Jesus
Código Identificador:A2E5F43B