ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 722, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PARA AS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE DAS RECEITAS MUNICIPAIS DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO OU DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, COM A FINALIDADE DE DAR CUMPRIMENTO AO PREVISTO NO §1º DO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 12.852, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013.

 

A Prefeita Municipal de Araguainha – MT, MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, faz saber a todos, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - As receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, consoante dispõe a Lei Federal nº 12.858, de 09 de Setembro de 2013, serão destinadas exclusivamente para a educação publica, com prioridade para a educação básica, e para a saúde, com finalidade de dar cumprimento ao previsto no § 1º do art. 2º da referida norma.

Parágrafo Único - O Município de Araguainha aplicará os recursos previstos no caput deste artigo no montante de 75% (setenta e cinco por cento) na área de educação e 25% (vinte e cinco por cento) na área de saúde.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA, 30 DE SETEMBRO DE 2013

 

MARIA JOSE DAS GRAÇAS AZEVEDO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Vander Lúcio Nunes de Jesus
Código Identificador:A2E5F43B