ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº 109, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014.

“Autoriza criar no Município de Nova Mutum o Loteamento “Cidade Nova” e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica criado no Município de Nova Mutum o Loteamento “Cidade Nova”, de propriedade da Construpar LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob nº 07.728.118/0001-80, a ser implantado na parte “A1” do Lote 201, situado no projeto de colonização Mutum (2° Etapa), matricula n° 15.357 do CRI – expansão urbana em Nova Mutum – MT.

 

Art. 2º. O proprietário deverá cumprir o estabelecido na Lei Municipal nº 1.588/2012 que dispõe sobre o Parcelamento de Solo Urbano em Nova Mutum/MT.

 

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 03 de dezembro de 2014.

 

Registre-se,

afixe-se e

cumpra-se.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
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