ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 693/2014

EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS “INTER VIVOS” – ITBI AOS AGRICULTORES DESTE MUNICÍPIO BENEFICIADOS PELO PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

WENER KLESLEY DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA – MT, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE ÀS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 213/2001 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2001 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1o. Ficam isentas de ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis a que se refere o artigo 66 da Lei Complementar nº 002 de 28 de Novembro de 1994 (Código Tributário Municipal), a primeira transmissão ou substituição do primeiro proprietário de bens imóveis adquiridos através do Programa Nacional de Crédito Fundiário do Governo Federal.

 

Art. 2° - A concessão prevista nesta Lei é feita a título de incentivo fiscal, relacionado à política social e de geração de renda propugnada por Programa do Governo Federal.

 

Art. 3º. A isenção referida no artigo anterior somente será concedida à vista da apresentação, pelos agricultores, da seguinte documentação:

I – Certidão Negativa de Débitos Municipais;

II – Comprovante de beneficiário do Programa Nacional de Crédito Fundiário.

 

Art. 4o – Fica também autorizado o Poder Executivo a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, econômicas, fiscais patrimoniais e contábeis, para o fiel cumprimento da presente lei.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes com o cumprimento da presente lei correrão por conta de verbas consignadas no Orçamento Geral do Município.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Nova Marilândia - MT, aos 30 dias do mês de Setembro do ano de 2014.

 

WENER KLESLEY DOS SANTOS

Prefeito de Nova Marilândia

 

Registrado e publicado pela Secretaria Municipal de Administração, na data supra e na forma da lei.


Publicado por:
Gilson dos Santos Prates
Código Identificador:A3421B06