ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
RETIFICACAÇÃO A PORTARIA 014/2014

RESOLVE: Tornar Público as alterações aos membros da Comissão de Reavaliação, Baixa, Registro, Controle, Carga e Supervisão do patrimônio público, com o objetivo de realizar o tombamento e o levantamento dos bens patrimoniais da Câmara passam a vigorar com as seguintes alterações:

1. Patrícia dos Santos Vasconcelos – Presidente

2. Maria do Carmo Rodrigues Moraes – Relatora

3. Edenilson Antonio Zequini - Membro

 

PORTARIA N 014 /2014.

De 12 de agosto de 2014.

 

“Nomeia Comissão de Reavaliação, Baixa, Registro, Controle, Carga e Supervisão do Patrimônio Público da Câmara Municipal de Guiratinga.”

 

ADÃO ALVES DE CAMARGO, Presidente da Câmara Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município , baixa a presente portaria.

CONSIDERANDO a necessidade de se proceder ao inventário patrimonial, para efeito de comprovação de existência física dos bens móveis, de sua localização, bem como de sua utilização e estado de conservação;

CONSIDERANDO, o disposto no § 3º. do art. 106, da Lei Federal nº. 4.320/64;

CONSIDERANDO a necessidade de implantar uma forma mais ágil e eficaz de controle patrimonial e de propiciar meios mais eficientes na realização do inventário anual;

CONSIDERANDO, que se faz necessário a baixa de materiais permanentes que se encontram, antieconômicos, obsoleto ou inservíveis em disponibilidade:

RESOLVE:

Art. 1º - CONSTITUIR a Comissão de Reavaliação, Baixa, Registro, Controle, Carga e Supervisão do patrimônio público, com o objetivo de realizar o tombamento e o levantamento dos bens patrimoniais da Câmara Municipal de Guiratinga, composta pelos seguintes servidores:

I - Membros da Comissão:

1. Patrícia dos Santos Vasconcelos – Presidente

2. Maria do Carmo Rodrigues Moraes – Relatora

3. Edenilson Antonio Zequini - Membro

Art. 2º Para fins desta Portaria considera-se:

I. Patrimônio - conjunto de bens, direitos e obrigações suscetíveis de apreciação econômica, obtida por meio de compra, doação, permuta ou por outra forma de aquisição, devidamente identificada e registrada;

II. Bens móveis - aqueles que, pelas suas características e natureza, podem ser transportados sem perda de forma e valor, sendo classificados como materiais permanentes;

III. Bens inservíveis - todo material que esteja em desuso, obsoleto ou irrecuperável para o serviço público municipal;

IV. Alienação - procedimento de transferência da posse e propriedade de bens móveis patrimoniais;

V. Baixa de bens - procedimento de exclusão de bem do acervo patrimonial do Poder Legislativo;

VI. Descarte de bens - inutilização de bens móveis patrimoniais.

Art. 3º. - A Comissão de Controle de Patrimônio e Arquivo da Câmara Municipal de Guiratinga tem por finalidade coordenar a realização do Inventário de Bens Permanentes e apresentar relatório, quanto aos resultados da verificação quantitativa e qualitativa dos equipamentos e materiais permanentes em uso na Instituição com os registros patrimoniais e cadastrais e dos valores avaliados com os respectivos registros contábeis.

Art. 4º - Compete à Comissão de Reavaliação, Baixa, Registro, Controle, Carga e Supervisão do Patrimônio Público da Câmara Municipal de Guiratinga:

I. Programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades referentes ao Patrimônio da Câmara Municipal;

II. Promover a avaliação e controle dos bens integrantes do acervo da Câmara Municipal, através de seu cadastro central e de relatórios de situação sobre sua alteração enviada para Secretária da Câmara;

III. Realizar levantamentos periódicos ou específicos no tocante ao uso e disponibilidade de bens integrantes do cadastro patrimonial;

IV. Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais;

V. Manter o registro dos responsáveis por bens integrantes do patrimônio;

VI. Avaliar o estado dos bens e propor o seu reparo e reposição;

VII. Emitir Ata circunstanciada após realização de todo trabalho;

VIII. Realizar outras atividades correlatas.

 

Art. 5º. - Os titulares da Comissão de Reavaliação, Baixa, Registro, Controle, Carga e Supervisão do Patrimônio Público da Câmara Municipal de Guiratinga, serão responsáveis pela prestação das informações, solicitadas pela Comissão de Controle de Patrimônio e Arquivo.

Art. 6º. - Fica vedada a movimentação de bens permanentes, até que seja cumprido o prazo estabelecido para a execução dos trabalhos da Comissão.

Art. 7º - Estabelecer o prazo 60 (sessenta) dias para realização do serviço, podendo ser prorrogado, mediante solicitação motivada.

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e

publique-se.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, Em 12 de agosto de 2014.

 

ADÃO ALVES DE CAMARGO

Presidente da Câmara Municipal

Guiratinga – MT. 


Publicado por:
Maria do Carmo
Código Identificador:A3C616D2