ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1978/2014

DATA: 10 de março de 2014

 

SUMULA: Autoriza o Poder Executivo a municipalizar a estrada que menciona e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a municipalizar a estrada situada na Comunidade Tapajós, cujas coordenadas geográficas e distâncias encontram-se descritas no Memorial Descritivo, parte integrante da presente Lei.

 

Art. 2º. Dá a denominação de “Estrada Municipal Tapajós” à estrada mencionada no caput do artigo anterior.

 

Art. 3º. O Poder Executivo fará constar do orçamento vigente as verbas relativas à manutenção e conservação da estrada de que trata o artigo 1º.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 10 de março de 2014.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:A3EC2947