ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 032-2011

SÚMULA: Altera o Plano de Cargos Carreiras e Salários do Poder Legislativo e da outras providências.

 

A Câmara Municipal de Paranaíta - MT., no uso de suas atribuições conferidas no Regimento Interno e nos termos do art.193 da Constituição Estadual do Estado de Mato Grosso, faz saber que o Soberano Plenário através dos representantes do povo aprovou e eu Pedro Hideyo Miyazima, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

ART .1º – Altera se os incisos VII, VIII, IX e X do artigo 4º do PCCS (Plano de Cargos Carreiras e Salários), Lei 550/2009, que assim passa a dispor:

VII – CLASSE DE PROMOÇÃO - é a progressão no nível horizontal por titulação e conclusão de cursos para os servidores efetivos e estáveis, nos termos da presente Lei, que vai de A, inicio da carreira, ao F, fim da carreira, dependendo do exigido para o ingresso no cargo;

VIII – REFERÊNCIA - é o número indicativo que corresponde ao requisito mínimo de exigência de escolaridade para a ocupação do cargo;

IX – GRAU DE ESCOLARIDADE - é a identificação numérica da escolaridade exigida para o ingresso no cargo;

X – PROGRESSÃO - é a passagem do servidor de uma determinada classe de promoção, ou nível para o imediatamente superior da mesma categoria funcional;

ART .2º – Altera se o caput do artigo 15 do PCCS (Plano de Cargos Carreiras e Salários), Lei 550/2009, que assim passa a dispor:

Artigo 15 Ficam estabelecidos os critérios para progressão por titulação e conclusão de cursos para os servidores efetivos e estáveis, em classe de promoção de A ao F dependendo do requisito mínimo de escolaridade exigido para o ingresso no cargo.

ART .3º – Altera se as alíneas dos incisos I, II, III e IV do artigo 15 do PCCS (Plano de Cargos Carreiras e Salários), Lei 550/2009 e acrescentando-se ao inciso I, as alíneas e e f, e ao inciso II a alínea e, que assim ficam dispostos:

a) Classe de promoção I-A, requisito mínimo exigido para ingresso no cargo.

b) Progressão para Classe de promoção I-B, na função por ter concluído curso de Ensino Fundamental.

c) Progressão para Classe de promoção I-C, na função por ter concluído curso de Ensino Médio.

d) Progressão para Classe de promoção I-D, na função por ter concluído o curso de graduação.

e) Progressão para Classe de promoção I-E, na função por ter concluído curso ‘lato sensu’(Pós-graduação), em instituição legalmente e regularmente constituída.

f) Progressão para Classe de promoção I-F, na função por ter concluído curso ‘stricto sensu’ (mestrado), em instituição legalmente e regularmente constituída.

 

a) Classe de promoção II-A, requisito mínimo exigido para ingresso no cargo.

b) Progressão para Classe de promoção II-B, na função por ter concluído curso de Ensino Médio.

c) Progressão para Classe de promoção II-C, na função por ter concluído o curso de graduação.

d) Progressão para Classe de promoção II-D, na função por ter concluído curso ‘lato sensu’(Pós-graduação), em instituição legalmente e regularmente constituída.

e) Progressão para o Nível I-E, na função por ter concluído curso ‘stricto sensu’ (mestrado), em instituição legalmente e regularmente constituída.

 

a) Classe de promoção III-A, requisito mínimo exigido para ingresso no cargo.

b) Progressão para Classe de promoção III-B, na função por ter concluído curso de graduação.

c) Progressão para Classe de promoção III-C, na função por ter concluído o curso ‘lato sensu’(Pós-graduação), em instituição legalmente e regularmente constituída.

d) Progressão para Classe de promoção III-D, na função por ter concluído curso ‘stricto sensu’ (mestrado), em instituição legalmente e regularmente constituída.

 

a) Classe de promoção IV-A, requisito mínimo exigido para ingresso no cargo.

b) Progressão para Classe de promoção IV-B, na função por ter concluído curso ‘lato sensu’(Pós-graduação), em instituição legalmente e regularmente constituída.

c) Progressão para Classe de promoção IV-C, na função por ter concluído o curso ‘stricto sensu’ (mestrado), em instituição legalmente e regularmente constituída.

 

Parágrafo único – Obedecendo a seqüência de anexos do PCCS (Plano de Cargos Carreiras e Salários), Lei 550/2009, cria se o anexo IX, relacionado ao artigo 15, seus incisos e alíneas, da referida Lei 550/2009, conforme disposto a seguir;

 

ANEXO IX

QUADRO DE REFERÊNCIA E CLASSE DE PROMOÇÃO NA CARREIRA DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO

 

REFERENCIA

CLASSSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

C - 01

I A

Requisito mínimo exigido para ingresso no cargo

I B

Por ter concluído curso de Ensino Fundamental

I C

Por ter concluído curso de Ensino Médio

I D

Por ter concluído o curso de graduação

I E

Por ter concluído o curso ‘lato sensu’ (Pós -graduação)

I F

Por ter concluído curso ‘stricto sensu’ (mestrado).

C - 02

I B

Requisito mínimo exigido para ingresso no cargo

I C

Por ter concluído curso de Ensino Médio

I D

Por ter concluído o curso de graduação

I E

Por ter concluído o curso ‘lato sensu’ (Pós -graduação)

I F

Por ter concluído curso ‘stricto sensu’ (mestrado).

C - 03

I C

Requisito mínimo exigido para ingresso no cargo

I D

Por ter concluído o curso de graduação

I E

Por ter concluído o curso ‘lato sensu’ (Pós -graduação)

I F

Por ter concluído curso ‘stricto sensu’ (mestrado).

C - 04

I D

Requisito mínimo exigido para ingresso no cargo

I E

Por ter concluído o curso ‘lato sensu’ (Pós -graduação)

I F

Por ter concluído curso ‘stricto sensu’ (mestrado).

 

ART .4º – Altera se o caput do artigo 18 do PCCS (Plano de Cargos Carreiras e Salários), Lei 550/2009, que assim passa a dispor:

Art. 18 - Os títulos de Pós-Graduação de que trata a presente Lei serão analisados segundo a legislação correspondente, sendo necessário apresentação de Certificados de no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas aula.

ART .5º – Acrescenta-se ao PCCS (Plano de Cargos Carreiras e Salários), Lei 550/2009, o artigo 19A, que assim dispõe:

 

Art. 19A – As progressões de nível (is) por titulação e conclusão de cursos, obedecidos aos requisitos disposto na presente Lei, darão direito ao servidor a promoção para o nível posterior, com acréscimo 3% (três por cento) de um nível para o outro.

 

ART .6º – Altera se o Parágrafo único do artigo 20 do PCCS (Plano de Cargos Carreiras e Salários), Lei 550/2009, que assim fica disposto:

Parágrafo Único – A progressão será concedida no mês subseqüente ao complemento do período de um ano de permanência no cargo em que o servidor estiver nomeado, obedecendo-se o período do estágio probatório de 3 (três anos).

ART .7º – Altera se os Parágrafos 2º, 3º e 6º do artigo 21 do PCCS (Plano de Cargos Carreiras e Salários), Lei 550/2009, que assim ficam dispostos:

§ 2º - As linhas de progressão verticais são representadas por números, do 1 (um) ao 33 (trinta e três), sendo este último o final da carreira.

 

§ 3º - Cada cargo terá sua referência de CE 01 a CE 04 e progressão de nivel (is) de A à F, dependendo do requisito mínimo de escolaridade exigido para o ingresso no cargo.

 

§ 6º - O percentual a ser aplicado de um nível de progressão para o outro, que vai de 1 (um) ao 33 (trinta e três), relativo à ascensão funcional, será de 2% (dois por cento).

ART .8º – Altera se o caput do artigo 22 do PCCS (Plano de Cargos Carreiras e Salários), Lei 550/2009, que assim passa a dispor:

Art. 22 - Para o cálculo do novo vencimento, levando sempre em consideração o vencimento padrão da classe a qual pertence o servidor, será o vencimento atual no nível de progressão em que se encontra recebendo o servidor, multiplicado pelo percentual de 2% (dois por cento) e o resultado deste, somado ao vencimento atual no nível de progressão em que se encontra recebendo o servidor.

 

ART .9º – Acrescenta-se ao artigo 23 do PCCS (Plano de Cargos Carreiras e Salários), Lei 550/2009 novo inciso, reorganiza os incisos em nova disposição, que assim ficam dispostos:

I – Ter comprido satisfatoriamente o período de 3 (três) anos de estágio probatório.

II - contar 01 (um) ano de efetivo exercício no vencimento padrão inicial para qual foi provido;

III - obter, no mínimo, 40 (quarenta) pontos na Ficha de Avaliação, conforme Anexo VII.

 

ART .10º – Altera se o inciso I do parágrafo único do artigo 28 do PCCS (Plano de Cargos Carreiras e Salários), Lei 550/2009, que assim passa a dispor:

I - a denominação da referência a que pertence o cargo.

ART .11º – Altera se o caput do artigo 29 do PCCS (Plano de Cargos Carreiras e Salários), Lei 550/2009, que assim passa a dispor:

 

Art. 29 - Após a Comissão de Desenvolvimento Funcional ter dado parecer final sobre a concessão ou não da progressão, enviará ao Controle interno, para observância da regularidade do procedimento e este, encaminhará os referidos pareceres, devidamente ratificados pelo Chefe do Legislativo, até 15 (quinze) dias úteis para que o Departamento de Pessoal promova o enquadramento dos servidores nos respectivos níveis de progressão.

ART .12º – Acrescenta-se ao PCCS (Plano de Cargos Carreiras e Salários), Lei 550/2009, a seção VI – A e o artigo 29A com seu Parágrafo ùnico, que assim fica disposto:

SEÇÃO VI-A

DAS TABELAS DE APLICAÇÃO DA PROMOÇÃO E DA PROGRESSÃO SALARIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PERTENCENTES AO ANEXO X DESTA LEI.

29A – As progressões de nível e promoção salarial aos servidores efetivos, se darão conforme disposto nas tabelas de aplicação de promoção e progressão salarial aos cargos de provimento efetivo, conforme anexo X, que é parte integrante da presente Lei e fica fazendo parte integrante do PCCS (Plano de Cargos Carreiras e Salários), Lei 550/2009.

 

Parágrafo único – O anexo X Obedece à seqüência de anexos do PCCS (Plano de Cargos Carreiras e Salários).

 

ART .13º - Altera-se a redação do Parágrafo Primeiro e acrescenta o Parágrafo Quarto ao artigo 54 do PCCS (Plano de Cargos Carreiras e Salários), Lei 550/2009, que assim passa a dispor:

 

Parágrafo Primeiro - O Poder Legislativo promoverá todo mês de Maio de cada ano a revisão geral da remuneração, visando a correção das perdas salariais, utilizando-se do mesmo índice utilizado pelo Executivo Municipal, ou na falta deste utilizará o índice oficial, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal.

 

“Parágrafo Quarto - Toda e qualquer ação governamental que acarrete em aumento de despesa com pessoal, será precedida do estudo de impacto orçamentário, observados os limites de gasto com pessoal para a sua concessão.

 

ART .14º - Altera-se e Atualiza-se a tabela de vencimento do quadro de cargo de provimento efetivo, anexo I, do PCCS (Plano de Cargos Carreiras e Salários), Lei 550/2009, que assim fica disposto;

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Referência

Graus de Escolaridade

Classe de Promoção

Cargos

Carga Hs/Sem

Requisito

Escolaridade

Vencimento

Padrão (R$)

Nº de

Vagas

CE -01

I

A

Auxiliar de Serviços Gerais I

40

Alfabetizado

 

990,00

01

CE - 02

I

A

Vigia

40

Alfabetizado

990,00

01

CE - 03

III

A

Assistente Administrativo II

40

Ensino médio

1.400,00

01

TOTAL

 

 

 

 

03

 

Parágrafo único – A atualização das tabelas, terá início no vencimento padrão a partir do dia 1º (primeiro), do primeiro mês subseqüente a aprovação da presente Lei.

 

ART .15º - Altera o vencimento padrão do cargo em comissão de livre nomeação e exoneração de Controlador Interno, anexo II, do PCCS (Plano de Cargos Carreiras e Salários), Lei 550/2009 de R$ 2.534,40 (dois mil, quinhentos trinta e quatro reais e quarenta centavos, para R$ 2.734,40 (dois mil, setecentos trinta e quatro reais e quarenta centavos;

Parágrafo único – A alteração descrita no caput do artigo tera inicio no vencimento padão a partir do dia 1º (primeiro), do primeiro mês subseqüente a aprovação da presente Lei.

 

ART .16º - Criam-se os cargos de Coordenador Administrativo, com 01 (uma) vaga e de Coordenador de Serviços Legislativos, com 1 (uma) vaga, ambos os cargos de provimento em comissão de livre nomeação, com a referência CC, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com vencimentos padrão no valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais).

Parágrafo Primeiro – Os cargos aqui criados obedeceram aos requisitos e dispositivos dispostos no PCCS (Plano de Cargos Carreiras e Salários) do Legislativo, Lei 550/2009.

Parágrafo Segundo - Os cargos aqui criados serão acrescentados no anexo II da Lei 550/2009, PCCS (Plano de Cargos Carreiras e Salários) do Legislativo.

 

Parágrafo Terceiro – As atribuições dos cargos criados de Coordenador Administrativo e de Coordenador de Serviços Legislativos de provimento em comissão, obedecendo a seqüência de anexos do PCCS (Plano de Cargos Carreiras e Salários), Lei 550/2009, serão aquelas constantes no anexo VI e que integraram o PCCS (Plano de Cargos Carreiras e Salários) do Legislativo, Lei 550/2009.

ART.17º - Criam-se os cargos de Contador e de Recepcionista, de provimento efetivo, com a referência, o grau de escolaridade, classe de promoção, carga horária semanal, requisitos de alfabetização, vencimento padrão e nº de vagas, conforme disposto no quadro demonstrativo abaixo.

 

Referência

Graus de escolaridade

Classe de Promoção

Cargos

Carga Hs/Sem

Requisitos

Escolaridade

Vencimento

Padrão (R$)

Nº de

Vagas

CE - 01

I

A

Recepcionista

40

Alfabetizado

990,00

01

CE - 04

IV

A

Contador

40

Ensino Superior

2.000,00

01

TOTAL

 

 

 

 

02

 

Parágrafo Primeiro - Os cargos aqui criados serão acrescentados no anexo I da Lei 550/2009, PCCS (Plano de Cargos Carreiras e Salários) do Legislativo.

Parágrafo Segundo – As atribuições dos cargos criados de Recepcionista e de Contador de provimento efetivo, obedecendo a seqüência de anexos do PCCS (Plano de Cargos Carreiras e Salários), Lei 550/2009, serão aquelas constantes do anexo II e que integraram o PCCS (Plano de Cargos Carreiras e Salários) do Legislativo, Lei 550/2009.

ART.18º - Extinguem-se os cargos de Assistente Parlamentar I, Secretário Executivo e Auxiliar Administrativo, ambos de provimento em comissão, constante do anexo II, da Lei 550/2009, PCCS (Plano de Cargos Carreiras e Salários) do Legislativo.

ART. 19º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Paranaíta – MT, em 21 de Setembro de 201

 

PEDRO HIDEYO MIYAZIMA 

Prefeito Municipal

 

ANEXO V

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO

 

CARGO: CONTADOR

Referência: CE - 04

Requisitos para o Provimento

a) Instrução: Nível Superior

b) Habilitação: Curso Superior em Contabilidade e conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

Condições de Trabalho

a) Jornada: 40 horas semanais

b) Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados, atendimento ao público e ao uso de uniforme.

Atribuições

a) Descrição Sumária: Supervisionar, coordenar e controlar serviços inerentes à contabilidade geral da Câmara Municipal.

b) Descrição Detalhada

ü Escriturar analiticamente os atos administrativos, efetuando os correspondentes lançamentos contábeis, para possibilitar o controle contábil e orçamentário.

ü Promover a prestação, acertos e conciliação de contas em geral, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis.

ü Examinar empenhos da despesa, verificando a classificação e a existência de recursos nas dotações orçamentárias, para o pagamento dos compromissos assumidos.

ü Elaborar demonstrativos contábeis mensais, trimestrais, semestrais e anuais, relativos à execução orçamentária e financeira, em consonância com leis, regulamentos e normas vigentes, para apresentar resultados da situação patrimonial, econômica e financeira.

ü Executar trabalhos relativos a orçamento, materiais, protocolo, arquivo, contabilidade, patrimônio, almoxarifado, finanças, e outros.

ü Elaborar controles, quadros, gráficos, demonstrativos e relatórios diversos.

ü Verificar serviços realizados.

ü Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.

ü Executar operações contábeis, tais como correção de escrituração, conciliações, exame de fluxo de caixa e organização de relatório; elaborar plano, programa de natureza contábil, balanços e balancetes contábeis, bem como desenvolver atividades e prestar assessoramento em processos ou trabalhos voltados às áreas de controle interno.

ü Realizar a conferência da documentação para realização dos respectivos registros.

ü Escriturar os atos e fatos contábeis da fundação e analisar as respectivas contas.

ü Realizar cálculos contábeis e patrimoniais.

ü Realizar conciliações bancárias.

ü Controlar contas a pagar e contas a receber.

ü Emitir e conferir os boletins de tesouraria.

ü Emitir balancetes contábeis.

ü Controlar os inventários de bens patrimoniais e de almoxarifado.

ü Realizar processos licitatórios;

ü Elaborar e Auxiliar os Vereadores no entendimento do PPA – LDO e LOA da Câmara Municipal;

ü Efetuar o processo de empenho, liquidação e pagamento;

ü Executar serviços de publicação e informação de dados contábeis ao público quando necessário e aos órgãos competentes visando à transparência dos atos.

ü Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.

 

CARGO: RECEPCIONISTA

Referência: CE - 02

Requisitos para o Provimento

a) Instrução: Alfabetizado

b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

Condições de Trabalho

c) Jornada: 40 horas semanais

a) Especial: Sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme.

Atribuições

a) Descrição Sumária: Recepcionar e atender o público interno e externo.

b) Descrição Detalhada:

ü Atender ao público em geral que procure a Câmara Municipal catalogando e controlando o cadastro de visitantes, e encaminhá-los aos setores competentes.

ü Atender as ligações telefônicas, agendar serviços.

ü Identificar as autoridades presentes nas Sessões do Poder Legislativo, para fazer parte da Tribuna de Honra.

ü Realizar atribuições gerais de Escritório.

ü Controlar o fluxo de papel, observando as regras de protocolo.

ü Organizar fichários e executar os serviços de arquivos.

ü Agendar todas as reuniões, eventos, cursos e palestras que forem comunicados ao Poder Legislativo e informar os demais servidores e vereadores.

ü Recepcionar na Câmara em eventos e programações Legislativas.

ü Atender ao telefone, anotar e transmitir informações e recados, bem como receber, separar e encaminhar correspondências, papéis, jornais e outros materiais.

ü Controlar o estoque e sugerir compras de materiais pertinentes de sua área de atuação.

ü Desenvolver suas atividades utilizando normas e procedimentos de biossegurança e/ou segurança do trabalho.

ü Zelar pela guarda, conservação, manutenção dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados.

ü Executar o tratamento e descarte dos resíduos de materiais provenientes do seu local de trabalho.

ü Redigir ofícios e outros trabalhos para atendimento à comunidade, quando autorizada pelo seu superior.

ü Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

 

ANEXO VI

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGO: COORDENADOR ADMINISTRATIVO

Referência: CC - 06

Requisitos para o Provimento

a) Instrução: Livre Nomeação

b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

Condições de Trabalho

a) Jornada: 40 horas semanais

b) Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados, e atendimento ao público ao uso de uniforme.

Atribuições

a) Descrição Sumária: Orientar, coordenar e supervisionar todos os trabalhos da competência da Coordenadoria Administrativa e a execução do processo legislativo de acordo com as deliberações da Mesa.

b) Descrição Detalhada

ü Examinar, conferir e instruir todos os processos em tramitação no Legislativo.

ü Assinar, como responsável, todos os documentos expedidos pela Coordenadoria Administrativa.

ü Promover a organização e controle de todas as atividades e competências da Coordenadoria, estando apto a prestar conta de tarefas próprias, a qualquer tempo e sempre que solicitado.

ü Organizar e manter atualizados os arquivos do Legislativo, possibilitando um controle sistemático dos mesmos.

ü Responsável pelos controles funcionais, recrutamento, seleção e treinamento de pessoal.

ü Desempenhar outras tarefas que lhe forem cometidas pelo Chefe do Legislativo.

 

CARGO: COORDENADOR DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS

Referência: CC - 06

Requisitos para o Provimento

a) Instrução: Livre Nomeação

b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

Condições de Trabalho

a) Jornada: 40 horas semanais

b) Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados, e atendimento ao público e ao uso de uniforme.

Atribuições

a) Descrição Sumária: Orientar, coordenar e supervisionar todos os trabalhos da competência da Coordenadoria de Serviços Legislativos objetivando a realização do processo legislativo.

b) Descrição Detalhada

ü Examinar, conferir e instruir todos os processos em tramitação no Legislativo.

ü Assinar, como responsável, todos os documentos expedidos pela Coordenadoria .

ü Promover a organização e controle de todas as atividades e competências da Coordenadoria, estando apto a prestar conta de tarefas próprias, a qualquer tempo e sempre que solicitado.

ü Organizar e manter atualizados os arquivos do Legislativo, possibilitando um controle sistemático dos mesmos.

ü Recepcionar, preparar, expedir e manter em boa guarda a correspondência, atos e normas inerentes à redação legislativa;

ü Auxiliar a administração da Câmara Municipal, as Comissões e Vereadores no desenvolvimento dos trabalhos legislativos;

ü Executar serviços de redação e técnica legislativa visando atender ao processo legislativo;

ü Auxiliar os Assistentes Parlamentares na elaboração dos Projetos de Lei, de Decreto Legislativo, de Resoluções; Moções, Requerimentos e Indicações propostas pelos vereadores;

ü Desempenhar outras tarefas que lhe forem cometidas pelo Chefe do Legislativo.

 

ANEXO IX

 

 QUADRO DE REFERÊNCIA E CLASSE DE PROMOÇÃO NA CARREIRA DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO

 

REFERENCIA

CLASSSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

C - 01

I A

Requisito mínimo exigido para ingresso no cargo

I B

Por ter concluído curso de Ensino Fundamental

I C

Por ter concluído curso de Ensino Médio

I D

Por ter concluído o curso de graduação

I E

Por ter concluído o curso ‘lato sensu’ (Pós -graduação)

I F

Por ter concluído curso ‘stricto sensu’ (mestrado).

C - 02

I B

Requisito mínimo exigido para ingresso no cargo

I C

Por ter concluído curso de Ensino Médio

I D

Por ter concluído o curso de graduação

I E

Por ter concluído o curso ‘lato sensu’ (Pós -graduação)

I F

Por ter concluído curso ‘stricto sensu’ (mestrado).

C - 03

I C

Requisito mínimo exigido para ingresso no cargo

I D

Por ter concluído o curso de graduação

I E

Por ter concluído o curso ‘lato sensu’ (Pós -graduação)

I F

Por ter concluído curso ‘stricto sensu’ (mestrado).

C - 04

I D

Requisito mínimo exigido para ingresso no cargo

I E

Por ter concluído o curso ‘lato sensu’ (Pós -graduação)

I F

Por ter concluído curso ‘stricto sensu’ (mestrado).

 

ANEXO X

 

DAS TABELAS DE APLICAÇÃO DA PROMOÇÃO E DA PROGRESSÃO SALARIAL AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.

 

VENCIMENTO BASE - REFERÊNCIA CE 01 (ALFABETIZADO)

CARGO: VIGIA

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO REFERÊNCIA CE 01

PROGRESSÃO

A

B 3%

C 6%

 D 9%

E 12%

F 15%

0 - 3 anos

1

1,000

990,00

1.019,70

 1.050,29

 1.081,80

1.114,25

1.147,68

3,1 -4 anos

2

1,020

 1.009,80

1.050,29

 1.081,80

 1.114,25

1.147,68

1.182,11

4,1 - 5 anos

3

1,040

 1.030,00

1.081,80

 1.114,25

 1.147,68

1.182,11

1.217,57

5,1 - 6 anos

4

1,061

 1.050,60

1.114,25

 1.147,68

 1.182,11

1.217,57

1.254,10

6,1 - 7 anos

5

1,082

 1.071,61

1.147,68

 1.182,11

 1.217,58

1.254,10

1.291,72

7,1 - 8 anos

6

1,104

 1.093,04

1.182,11

 1.217,57

 1.254,10

1.291,72

1.330,48

8,1 - 9 anos

7

1,126

 1.114,90

1.217,58

 1.254,10

 1.291,73

1.330,47

1.370,39

9,1 - 10 anos

8

1,149

 1.137,20

1.254,10

 1.291,72

 1.330,48

1.370,39

1.411,50

10,1 - 11 anos

9

1,172

 1.159,94

1.291,73

 1.330,48

 1.370,39

1.411,50

1.453,85

11,1 - 12 anos

10

1,195

 1.183,14

1.330,48

 1.370,39

 1.411,50

1.453,84

1.497,46

12,1 - 13 anos

11

1,219

 1.206,80

1.370,39

 1.411,50

 1.453,85

1.497,46

1.542,39

13,1 -14 anos

12

1,243

 1.230,94

1.411,50

 1.453,85

 1.497,46

1.542,38

1.588,66

14,1 -15 anos

13

1,268

 1.255,56

1.453,85

 1.497,46

 1.542,39

1.588,65

1.636,32

15,1 -16 anos

14

1,294

 1.280,67

1.497,46

 1.542,39

 1.588,66

1.636,31

1.685,41

16,1 -17 anos

15

1,319

 1.306,28

1.542,39

 1.588,66

 1.636,32

1.685,40

1.735,97

17,1 -18 anos

16

1,346

 1.332,41

1.588,66

 1.636,32

 1.685,41

1.735,97

1.788,05

18,1 -19 anos

17

1,373

 1.359,06

1.636,32

 1.685,41

 1.735,97

1.788,04

1.841,69

19,1 -20 anos

18

1,400

 1.386,24

1.685,41

 1.735,97

 1.788,05

1.841,69

1.896,94

20,1 -21 anos

19

1,428

 1.413,96

1.735,97

 1.788,05

 1.841,69

1.896,94

1.953,85

21,1 -22 anos

20

1,457

 1.442,24

1.788,05

 1.841,69

 1.896,94

1.953,84

2.012,46

22,1 -23 anos

21

1,486

 1.471,09

1.841,69

 1.896,94

 1.953,85

2.012,46

2.072,84

23,1 -24 anos

22

1,516

 1.500,51

1.896,94

 1.953,85

 2.012,47

2.072,83

2.135,02

24,1 - 25 anos

23

1,546

 1.530,52

1.953,85

 2.012,46

 2.072,84

2.135,02

2.199,07

25,1 -26 anos

24

1,577

 1.561,13

2.012,47

 2.072,84

 2.135,03

2.199,07

2.265,05

26,1 -27 anos

25

1,608

 1.592,35

2.072,84

 2.135,02

 2.199,08

2.265,04

2.333,00

27,1 -28 anos

26

1,641

 1.624,20

2.135,03

 2.199,07

 2.265,05

2.332,99

2.402,99

28,1 -29 anos

27

1,673

 1.656,68

2.199,08

 2.265,05

 2.333,00

2.402,98

2.475,08

29,1 -30 anos

28

1,707

 1.689,82

2.265,05

 2.333,00

 2.402,99

2.475,07

2.549,33

30,1 -31 anos

29

1,741

 1.723,61

2.333,00

 2.402,99

 2.475,08

2.549,32

2.625,81

31,1 -32 anos

30

1,776

 1.758,09

2.402,99

 2.475,08

 2.549,33

2.625,80

2.704,58

32,1 -33 anos

31

1,811

 1.793,25

2.475,08

 2.549,33

 2.625,81

2.704,58

2.785,72

33,1 -34 anos

32

1,848

 1.829,11

2.549,33

 2.625,81

 2.704,59

2.785,71

2.869,29

34,1 -35 anos

33

1,885

 1.865,70

2.625,81

 2.704,58

 2.785,72

2.869,29

2.955,37

 

VENCIMENTO BASE - REFERÊNCIA CE 01 (ALFABETIZADO)

 

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

 

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO REFERÊNCIA CE 01

 

PROGRESSÃO

A

B 3%

C 6%

 D 9%

E 12%

F 15%

0 - 3 anos

1

1,000

990,00

1.019,70

1.050,29

1.081,80

1.114,25

1.147,68

3,1 -4 anos

2

1,020

1.009,80

1.050,29

1.081,80

1.114,25

1.147,68

1.182,11

4,1 - 5 anos

3

1,040

1.030,00

1.081,80

1.114,25

1.147,68

1.182,11

1.217,57

5,1 - 6 anos

4

1,061

1.050,60

1.114,25

1.147,68

1.182,11

1.217,57

1.254,10

6,1 - 7 anos

5

1,082

1.071,61

1.147,68

1.182,11

1.217,58

1.254,10

1.291,72

7,1 - 8 anos

6

1,104

1.093,04

1.182,11

1.217,57

1.254,10

1.291,72

1.330,48

8,1 - 9 anos

7

1,126

1.114,90

1.217,58

1.254,10

1.291,73

1.330,47

1.370,39

9,1 - 10 anos

8

1,149

1.137,20

1.254,10

1.291,72

1.330,48

1.370,39

1.411,50

10,1 - 11 anos

9

1,172

1.159,94

1.291,73

1.330,48

1.370,39

1.411,50

1.453,85

11,1 - 12 anos

10

1,195

1.183,14

1.330,48

1.370,39

1.411,50

1.453,84

1.497,46

12,1 - 13 anos

11

1,219

1.206,80

1.370,39

1.411,50

1.453,85

1.497,46

1.542,39

13,1 -14 anos

12

1,243

1.230,94

1.411,50

1.453,85

1.497,46

1.542,38

1.588,66

14,1 -15 anos

13

1,268

1.255,56

1.453,85

1.497,46

1.542,39

1.588,65

1.636,32

15,1 -16 anos

14

1,294

1.280,67

1.497,46

1.542,39

1.588,66

1.636,31

1.685,41

16,1 -17 anos

15

1,319

1.306,28

1.542,39

1.588,66

1.636,32

1.685,40

1.735,97

17,1 -18 anos

16

1,346

1.332,41

1.588,66

1.636,32

1.685,41

1.735,97

1.788,05

18,1 -19 anos

17

1,373

1.359,06

1.636,32

1.685,41

1.735,97

1.788,04

1.841,69

19,1 -20 anos

18

1,400

1.386,24

1.685,41

1.735,97

1.788,05

1.841,69

1.896,94

20,1 -21 anos

19

1,428

1.413,96

1.735,97

1.788,05

1.841,69

1.896,94

1.953,85

21,1 -22 anos

20

1,457

1.442,24

1.788,05

1.841,69

1.896,94

1.953,84

2.012,46

22,1 -23 anos

21

1,486

1.471,09

1.841,69

1.896,94

1.953,85

2.012,46

2.072,84

23,1 -24 anos

22

1,516

1.500,51

1.896,94

1.953,85

2.012,47

2.072,83

2.135,02

24,1 - 25 anos

23

1,546

1.530,52

1.953,85

2.012,46

2.072,84

2.135,02

2.199,07

25,1 -26 anos

24

1,577

1.561,13

2.012,47

2.072,84

2.135,03

2.199,07

2.265,05

26,1 -27 anos

25

1,608

1.592,35

2.072,84

2.135,02

2.199,08

2.265,04

2.333,00

27,1 -28 anos

26

1,641

1.624,20

2.135,03

2.199,07

2.265,05

2.332,99

2.402,99

28,1 -29 anos

27

1,673

1.656,68

2.199,08

2.265,05

2.333,00

2.402,98

2.475,08

29,1 -30 anos

28

1,707

1.689,82

2.265,05

2.333,00

2.402,99

2.475,07

2.549,33

30,1 -31 anos

29

1,741

1.723,61

2.333,00

2.402,99

2.475,08

2.549,32

2.625,81

31,1 -32 anos

30

1,776

1.758,09

2.402,99

2.475,08

2.549,33

2.625,80

2.704,58

32,1 -33 anos

31

1,811

1.793,25

2.475,08

2.549,33

2.625,81

2.704,58

2.785,72

33,1 -34 anos

32

1,848

1.829,11

2.549,33

2.625,81

2.704,59

2.785,71

2.869,29

34,1 -35 anos

33

1,885

1.865,70

2.625,81

2.704,58

2.785,72

2.869,29

2.955,37

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VENCIMENTO BASE - REFERÊNCIA CE 01 (ALFABETIZADO)

CARGO: RECEPCIONISTA

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO REFERÊNCIA CE 01

PROGRESSÃO

A

B 3%

C 6%

 D 9%

E 12%

F 15%

0 - 3 anos

1

1,000

990,00

1.019,70

1.050,29

1.081,80

1.114,25

1.147,68

3,1 -4 anos

2

1,020

1.009,80

1.050,29

1.081,80

1.114,25

1.147,68

1.182,11

4,1 - 5 anos

3

1,040

1.030,00

1.081,80

1.114,25

1.147,68

1.182,11

1.217,57

5,1 - 6 anos

4

1,061

1.050,60

1.114,25

1.147,68

1.182,11

1.217,57

1.254,10

6,1 - 7 anos

5

1,082

1.071,61

1.147,68

1.182,11

1.217,58

1.254,10

1.291,72

7,1 - 8 anos

6

1,104

1.093,04

1.182,11

1.217,57

1.254,10

1.291,72

1.330,48

8,1 - 9 anos

7

1,126

1.114,90

1.217,58

1.254,10

1.291,73

1.330,47

1.370,39

9,1 - 10 anos

8

1,149

1.137,20

1.254,10

1.291,72

1.330,48

1.370,39

1.411,50

10,1 - 11 anos

9

1,172

1.159,94

1.291,73

1.330,48

1.370,39

1.411,50

1.453,85

11,1 - 12 anos

10

1,195

1.183,14

1.330,48

1.370,39

1.411,50

1.453,84

1.497,46

12,1 - 13 anos

11

1,219

1.206,80

1.370,39

1.411,50

1.453,85

1.497,46

1.542,39

13,1 -14 anos

12

1,243

1.230,94

1.411,50

1.453,85

1.497,46

1.542,38

1.588,66

14,1 -15 anos

13

1,268

1.255,56

1.453,85

1.497,46

1.542,39

1.588,65

1.636,32

15,1 -16 anos

14

1,294

1.280,67

1.497,46

1.542,39

1.588,66

1.636,31

1.685,41

16,1 -17 anos

15

1,319

1.306,28

1.542,39

1.588,66

1.636,32

1.685,40

1.735,97

17,1 -18 anos

16

1,346

1.332,41

1.588,66

1.636,32

1.685,41

1.735,97

1.788,05

18,1 -19 anos

17

1,373

1.359,06

1.636,32

1.685,41

1.735,97

1.788,04

1.841,69

19,1 -20 anos

18

1,400

1.386,24

1.685,41

1.735,97

1.788,05

1.841,69

1.896,94

20,1 -21 anos

19

1,428

1.413,96

1.735,97

1.788,05

1.841,69

1.896,94

1.953,85

21,1 -22 anos

20

1,457

1.442,24

1.788,05

1.841,69

1.896,94

1.953,84

2.012,46

22,1 -23 anos

21

1,486

1.471,09

1.841,69

1.896,94

1.953,85

2.012,46

2.072,84

23,1 -24 anos

22

1,516

1.500,51

1.896,94

1.953,85

2.012,47

2.072,83

2.135,02

24,1 - 25 anos

23

1,546

1.530,52

1.953,85

2.012,46

2.072,84

2.135,02

2.199,07

25,1 -26 anos

24

1,577

1.561,13

2.012,47

2.072,84

2.135,03

2.199,07

2.265,05

26,1 -27 anos

25

1,608

1.592,35

2.072,84

2.135,02

2.199,08

2.265,04

2.333,00

27,1 -28 anos

26

1,641

1.624,20

2.135,03

2.199,07

2.265,05

2.332,99

2.402,99

28,1 -29 anos

27

1,673

1.656,68

2.199,08

2.265,05

2.333,00

2.402,98

2.475,08

29,1 -30 anos

28

1,707

1.689,82

2.265,05

2.333,00

2.402,99

2.475,07

2.549,33

30,1 -31 anos

29

1,741

1.723,61

2.333,00

2.402,99

2.475,08

2.549,32

2.625,81

31,1 -32 anos

30

1,776

1.758,09

2.402,99

2.475,08

2.549,33

2.625,80

2.704,58

32,1 -33 anos

31

1,811

1.793,25

2.475,08

2.549,33

2.625,81

2.704,58

2.785,72

33,1 -34 anos

32

1,848

1.829,11

2.549,33

2.625,81

2.704,59

2.785,71

2.869,29

34,1 -35 anos

33

1,885

1.865,70

2.625,81

2.704,58

2.785,72

2.869,29

2.955,37

 

VENCIMENTO BASE - REFERÊNCIA CE 03 (ENSINO MÉDIO)

CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO REFERÊNCIA CE 03

PROGRESSÃO

A

B 3%

C 6%

 D 9%

0 - 3 anos

1

1,000

1.400,00

1.442,00

1485,26

1529,81

3,1 -4 anos

2

1,020

1.428,00

1.485,26

1529,82

1575,70

4,1 - 5 anos

3

1,040

1.456,56

1.529,82

1575,71

1622,98

5,1 - 6 anos

4

1,061

1.485,69

1.575,71

1622,98

1671,66

6,1 - 7 anos

5

1,082

1.515,41

1.622,98

1671,67

1721,81

7,1 - 8 anos

6

1,104

1.545,71

1.671,67

1721,82

1.773,47

8,1 - 9 anos

7

1,126

1.576,63

1.721,82

1.773,48

1.826,67

9,1 - 10 anos

8

1,149

1.608,16

1.773,48

1.826,68

1.881,47

10,1 - 11 anos

9

1,172

1.640,32

1.826,68

1.881,48

1.937,92

11,1 - 12 anos

10

1,195

1.673,13

1.881,48

1.937,93

1.996,06

12,1 - 13 anos

11

1,219

1.706,59

1.937,93

1.996,07

2.055,94

13,1 -14 anos

12

1,243

1.740,72

1.996,07

2.055,95

2.117,61

14,1 -15 anos

13

1,268

1.775,54

2.055,95

2.117,63

2.181,14

15,1 -16 anos

14

1,294

1.811,05

2.117,63

2.181,15

2.246,58

16,1 -17 anos

15

1,319

1.847,27

2.181,15

2.246,59

2.313,97

17,1 -18 anos

16

1,346

1.884,22

2.246,59

2.313,99

2.383,39

18,1 -19 anos

17

1,373

1.921,90

2.313,99

2.383,41

2.454,90

19,1 -20 anos

18

1,400

1.960,34

2.383,41

2.454,91

2.528,54

20,1 -21 anos

19

1,428

1.999,54

2.454,91

2.528,56

2.604,40

21,1 -22 anos

20

1,457

2.039,54

2.528,56

2.604,41

2.682,53

22,1 -23 anos

21

1,486

2.080,33

2.604,41

2.682,54

2.763,01

23,1 -24 anos

22

1,516

2.121,93

2.682,54

2.763,02

2.845,90

24,1 - 25 anos

23

1,546

2.164,37

2.763,02

2.845,91

2.931,27

25,1 -26 anos

24

1,577

2.207,66

2.845,91

2.931,29

3.019,21

26,1 -27 anos

25

1,608

2.251,81

2.931,29

3.019,23

3.109,79

27,1 -28 anos

26

1,641

2.296,85

3.019,23

3.109,80

3.203,08

28,1 -29 anos

27

1,673

2.342,79

3.109,80

3.203,10

3.299,17

29,1 -30 anos

28

1,707

2.389,64

3.203,10

3.299,19

3.398,15

30,1 -31 anos

29

1,741

2.437,43

3.299,19

3.398,17

3.500,09

31,1 -32 anos

30

1,776

2.486,18

3.398,17

3.500,11

3.605,10

32,1 -33 anos

31

1,811

2.535,91

3.500,11

3.605,12

3.713,25

33,1 -34 anos

32

1,848

2.586,62

3.605,12

3.713,27

3.824,65

34,1 -35 anos

33

1,885

2.638,36

3.713,27

3.824,67

3.939,39

 

VENCIMENTO BASE - REFERÊNCIA CE 04 (NIVEL SUPERIOR)

CARGO: CONTADOR

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO REFERÊNCIA CE 04

PROGRESSÃO

A

B 3%

C 6%

0 - 3 anos

1

1,000

2.000,00

2.060,00

2.121,80

3,1 -4 anos

2

1,020

2.040,00

2.121,80

2.185,45

4,1 - 5 anos

3

1,040

2.080,80

2.185,45

2.251,02

5,1 - 6 anos

4

1,061

2.122,42

2.251,02

2.318,55

6,1 - 7 anos

5

1,082

2.164,86

2.318,55

2.388,10

7,1 - 8 anos

6

1,104

2.208,16

2.388,10

2.459,75

8,1 - 9 anos

7

1,126

2.252,32

2.459,75

2.533,54

9,1 - 10 anos

8

1,149

2.297,37

2.533,54

2.609,55

10,1 - 11 anos

9

1,172

2.343,32

2.609,55

2.687,83

11,1 - 12 anos

10

1,195

2.390,19

2.687,83

2.768,47

12,1 - 13 anos

11

1,219

2.437,99

2.768,47

2.851,52

13,1 -14 anos

12

1,243

2.486,75

2.851,52

2.937,07

14,1 -15 anos

13

1,268

2.536,48

2.937,07

3.025,18

15,1 -16 anos

14

1,294

2.587,21

3.025,18

3.115,93

16,1 -17 anos

15

1,319

2.638,96

3.115,93

3.209,41

17,1 -18 anos

16

1,346

2.691,74

3.209,41

3.305,70

18,1 -19 anos

17

1,373

2.745,57

3.305,70

3.404,87

19,1 -20 anos

18

1,400

2.800,48

3.404,87

3.507,01

20,1 -21 anos

19

1,428

2.856,49

3.507,01

3.612,22

21,1 -22 anos

20

1,457

2.913,62

3.612,22

3.720,59

22,1 -23 anos

21

1,486

2.971,89

3.720,59

3.832,21

23,1 -24 anos

22

1,516

3.031,33

3.832,21

3.947,17

24,1 - 25 anos

23

1,546

3.091,96

3.947,17

4.065,59

25,1 -26 anos

24

1,577

3.153,80

4.065,59

4.187,56

26,1 -27 anos

25

1,608

3.216,87

4.187,56

4.313,18

27,1 -28 anos

26

1,641

3.281,21

4.313,18

4.442,58

28,1 -29 anos

27

1,673

3.346,84

4.442,58

4.575,86

29,1 -30 anos

28

1,707

3.413,77

4.575,86

4.713,13

30,1 -31 anos

29

1,741

3.482,05

4.713,13

4.854,52

31,1 -32 anos

30

1,776

3.551,69

4.854,52

5.000,16

32,1 -33 anos

31

1,811

3.622,72

5.000,16

5.150,17

33,1 -34 anos

32

1,848

3.695,18

5.150,17

5.304,67

34,1 -35 anos

33

1,885

3.769,08

5.304,67

5.463,81


Publicado por:
Viviane Ribeiro Coutinho
Código Identificador:A409CC08