ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.267, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel que menciona e dá outras providências.
Ederson Dal Molin, Prefeito Municipal em Exercício de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, pelo prazo de 30 (trinta) anos, com a ASOM – Associação Sorrisense de Oficinas Mecânicas, de direito privado, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública municipal através da Lei 2177/2013, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 15.341.299/0001-15.
Art. 2º O imóvel de que trata o artigo anterior trata-se de área de 10.000 (dez mil metros quadrados) pertencente ao lote 60 conforme matricula CRI - Sorriso nº 6089, croqui em anexo, de propriedade do município de Sorriso.
Art. 3º Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a repassar a ASOM –Associação Sorrisense de Oficinas Mecânicas o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em materiais com a finalidade de construção de um barracão para o exercício da atividade da Associação que é de receber, armazenar e dar destino aos resíduos inservíveis das atividades de seus associados de acordo com o se seu estatuto e legislação vigente.
Art. 4º - Para fazer face a despesa autorizada no artigo anterior, fica autorizado a abertura de crédito adicional especial, nos termos do Art 43 da Lei Federal nº 4.320/64 a recursos alocados no PPA - Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2014, à seguinte rubrica:
09 – Secretaria Municipal de Industria, Comercio e Turismo
09.001 – Gabinete do Secretario
09.001.22 – Industria
09.001.22.661 – Promoção Industrial
09.001.22.661.0034 – Gestão e Manutenção Semictur
09.001.22.661.0034.1.095 – Fomentar a Reciclagem
33.90.30.00 – Material de Consumo....................R$ 100.000,00
Art. 5º Fica autorizado a redução, se necessário para atender a suplementação acima citada, à seguinte rúbrica orçamentária:
09 – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
09.001 – Gabinete do Secretário
09.001.22 – Indústria
09.001.22.661 – Promoção Industrial
09.001.22.661.0034 – Gestão e Manutenção Semictur
09.001.22.661.0034.2.086 – Manutenção do Semictur
33.90.39.00 – Outros Serviços Pessoa Jurídica............R$ 100.000,00
Art. 6 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 19 de novembro de 2013.
EDERSON DAL MOLIN
Prefeito Municipal em Exercício
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:A41B34DB