ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ERRATA Nº. 001, DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N°. 1919/2013

Publicado no Jornal Oficial AMM de 13/11/2013, Página: 89 – Edição nº. 1849.

 

O ANEXOSII PRESENTE LEI, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II

 

TERMO DE CESSÃO DE ÁREA DE TERRA NO LOTEAMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE PRESTADORES DE SERVIÇOS SUL DE SINOP - LIC / SUL COLONIZADOR OLDAGIR SGARBI QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITUA MUNICIPAL DE SINOP - MT E A EMPRESA
 

Pelo presente Termo de Cessão de Área no Loteamento Industrial, Comercial e de Prestadores de Serviços Sul de Sinop – LIC SUL COLONOZADOR OLDAGIR SGARBI, a Prefeitura Municipal de Sinop, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Senhor JUAREZ ALVES DA COSTA, CPF 478.430.809-10 e RG 2.289.021-2 SSP/PR, doravante denominada simples CEDENTE, resolve Ceder, como Cedido tem, à Empresa ___________CNPJ _________, localizada no lote (s) ___________ quadra __________, doravante denominada simplesmente CESSIONÁRIA, representada pelo seu _____, o (a) Sr. (a) __________ CPF nº __________ uma área de terras conforme as cláusulas e condições a seguir estabelecidas;

 

CLÁUSULA 1ª - DA FINALIDADE

 

Tem este Termo de Cessão de área a finalidade específica de fornecer documento hábil comprovando a regularidade da Empresa durante a fase de habilitação do seu empreendimento.

 

CLÁUSULA 2ª - DA IDENTIFICAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E CARACTERÍSTICAS DA ÁREA SECCIONADA

 

Objetivo do presente Termo é a cessão de uma área de terras medindo ________ m², localizada na Quadra _________ Lote _________, do Loteamento Industrial, Comercial e de Prestadores de Serviços Sul de Sinop – LIC/SUL, conforme Memorial Descritivo, parte integrante e inseparável do presente Termo.

 

CLÁUSULA 3ª - DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA

 

Obriga-se a Cessionária à implantação nos prazos autorizados pela Cedente do empreendimento proposto em seu processo, protocolado sob nº _______, arquivado na Prefeitura Municipal de Sinop – MT, através da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Mineração, de acordo com as normas técnicas estabelecidas pela Cedente.

 

§1º. Para a implantação do empreendimento retro é dado o prazo de _________ dias a contar da assinatura do presente Termo de Cessão.

 

§2º. Caso o empreendimento tenha sido aprovado mediante linhas de financiamento, o cômputo do prazo para a início das obras ocorrerá a partir da liberação do recurso pelo agente financeiro, com autorização da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Mineração.

 

§3º. O não cumprimento dos prazos estabelecidos neste Termo, desobriga a Prefeitura Municipal de Sinop da cessão, revertendo o imóvel à CEDENTE.

 

§4º. A indenização das benfeitorias realizadas no imóvel retomado ficarão à cargo do novo CESSIONÁRIO, após devido processo de avaliação do mesmo.

 

§5º. A presente cessão não implica a emissão da CESSIONÁRIA na posse definitiva da área referida neste Termo.

 

§6º. Obriga-se a CESSIONÁRIA a prestar todas as informações que lhe forem solicitadas pela Prefeitura Municipal, permitindo o livre acesso às suas instalações durante a fase de implantação.

 

CLÁUSULA 4ª - DAS OBRIGAÇÕES DA CEDENTE

 

A CEDENTE se compromete a fornecer à CESSIONÁRIA Escritura Definitiva da área em questão, somente após ser constatada a implantação total do projeto e pagamento total dos encargos de doação nesta Prefeitura Municipal.

 

CLÁUSULA 5ª - DAS VEDAÇÕES

 

É vedada a CESSIONÁRIA a transferência do todo ou de parte do empreendimento localizado na área ora cedida, em qualquer fase, sem expressa anuência da CEDENTE, através de seu titular, conforme previsto na Lei nº 1193/2009 e suas alterações posteriores e seu regulamento Decreto.

 

A CESSIONÁRIA declara conhecer o presente Termo de Cessão em todas as cláusulas e, dando-o por bom, firme e valioso.

 

Firmam o presente a Prefeitura Municipal e a CESSIONÁRIA, na presença de 02 (duas) testemunhas, em duas vias de igual teor, para que produza os devidos efeitos legais.

 

Sinop - MT, _____/ ______/

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Cedente

 

Cessionária

CNPJ

 

TESTEMUNHAS:

 

1 - _____________

Nome

CPF

 

2 - _____________

Nome

CPF


Publicado por:
Francieli Sachini
Código Identificador:A4331102