ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D´OESTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 518/2015

DE 29 DE JANEIRO DE 2015.

Autor: Poder Legislativo

 

“Dispõe sobre atualização monetária dos valores fixados pela Lei Federal nº 8.666/1993”.

 

A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita Municipal de Lambari D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, insculpidas na Lei Orgânica do Município e;

 

CONSIDERANDO a dicção do artigo 120 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Julho de 1993, que dispõe sobre as normas para licitações e contratos da Administração Pública, entre outras providências;

 

CONSIDERANDO ainda a deliberação acerca da Resolução de Consulta nº 017, de 09 de setembro de 2014 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, concluindo pela legalidade dos chefes do poder executivo em promover a atualizar monetariamente os valores fixados na Lei nº 8.666/1993, tão somente com base no indexador e na periodicidade nacionalmente fixados pelo artigo 120 da referida lei, entre outros esclarecimentos correlatos;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam atualizados monetariamente os valores previstos nos incisos I e II do artigo 23 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, de acordo com o índice IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado), calculados através do aplicativo “Calculadora do Cidadão”, disponível no portal eletrônico do Banco Central do Brasil, referente ao período de 1.998, considerando a disponibilidade do índice subsequente a data da promulgação da Lei Federal nº 9.648, de 27 de maio de 1998 até Dezembro de 2014, perfazendo o índice de correção no período de 3,7702031 e percentual correspondente de 277,0203100%, conforme memória de cálculo que é parte integrante desta Lei.

 

I – Para obras e serviços de engenharia:

 

MODALIDADE

VALOR

VALOR ATUALIZADO

Convite até

R$ 150.000,00

R$ 565.530,46

Tomada de Preços até

R$ 1.500.000,00

R$ 5.655.304,65

Concorrência acima de

R$ 1.500.000,00

R$ 5.655.304,65

 

II – Para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

 

MODALIDADE

VALOR

VALOR ATUALIZADO

Convite até

R$ 80.000,00

R$ 301.616,25

Tomada de Preços até

R$ 650.000,00

R$ 2.450.632,02

Concorrência acima de

R$ 650.000,00

R$ 2.450,632,02

 

Parágrafo único. Os percentuais estabelecidos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, incidirão sobre os limites dos valores atualizados nos incisos I e II do Artigo 1º desta Lei.

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quinze.

 

Publique-se,

Registre-se, e

Cumpra -se.

 

MARIA MANEA DA CRUZ

Prefeita Municipal.


Publicado por:
Amós Medeiros dos Santos
Código Identificador:A45732CA