ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
AUTOGRAFO DO PROJETO DE LEI DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANGADA

A Mesa da Câmara Municipal de Jangada, Resolve e faz publicar o seguinte autógrafo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANGADA, RESOLVE:

 

APROVAR, com a mesma redação o Projeto de Lei nº. 03/2012, de 14 de fevereiro de 2012 de autoria do Poder Executivo, referente ao processo nº. 04/2012, a saber:

 

“Dispõe sobre a inclusão de representantes no ato de criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da  Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação ( FUNDEB), do Município de Jangada, Estado de Mato Grosso, e dá outras providencias.”

 

O Prefeito Municipal de Jangada Valdecir Kemer, no uso de suas atribuições legais faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei.

 

Art. 1° Fica incluído na Lei Municipal n°. 446/07, Ato de Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) do Município de Jangada, Estado de Mato Grosso, representantes do Poder Executivo.

 

Art. 2º. Incluem na Lei municipal n°. 446/2007 2 (dois) representantes do poder Executivo Municipal e seus suplentes, sendo que 1 (um) representante e seu suplente, obrigatoriamente seja da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente.

 

Art.3°. Ficam Inclusos no Conselho do Fundeb, do Município de Jangada, Estado de Mato Grosso, os seguintes Representantes do Poder Executivo:

 

Representante do Poder Executivo Municipal

Conselheiro Titular: Rones Corsino Santana

Conselheiro Suplente: José Candido da Rocha Neto Neto

 

Representante da Secretaria Municipal de Educação:

Conselheiro Titular: Djeane Danuze Ferreira Almeida

Conselheiro Suplente: Helenice Trajano Vasconcelos Silva

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam – se as disposições em contrario

 

Sala das Sessões em Jangada- MT, 24 de fevereiro de 2012.

 

VER.ANÉSIO JOSÉ HILÁRIO

Presidente

 

VER.EDERZIO DE JESUS MENDES

1° Secretario

 

VER.ROBERTO TEIXEIRA DAMASCENA 

2°Secretario


Publicado por:
Ligia Mara Meira
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