ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 666/2013
DATA: 10 DE OUTUBRO DE 2013
AUTORIZA O MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO, COM A ASSOCIAÇÃO DOS PARCELEIROS DA GLEBA SANTA LUCIA – A.S.L, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Cessão de Uso entre o Município de Ribeirão Cascalheira e a Associação dos Pequenos Parceleiros da Gleba Santa Lucia – A.S.L, CNPJ: 07.053.918/0001-48, cujo objeto será 01 (um) Trator Massey Ferguson 292, com conjunto de madal stara, pelo prazo de 03 (três) meses, sem prorrogação e sem ônus para o município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM, 10 DE OUTUBRO DE 2013
REYNALDO FONSECA DINIZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Vieira Vida Feitosa
Código Identificador:A475E6C9