ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 613/2014
LEI ORDINÁRIA Nº. 613/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DOS LOTES 13, 14, 15 E 16 DA QUADRA 344 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desafetação dos lotes 13, 14, 15 e 16 da quadra 344, entre a Avenida Minas Gerais, Avenida Mato Grosso, Rua Amador Bueno e Rua das Bromélias, com uma área de 800,00m² (oitocentos metros quadrados), passando o bem público a fazer parte do patrimônio disponível do município.
Parágrafo único – A desafetação em questão será levada a efeito para promover a habitação da área mencionada no art. 1º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves”, em Jauru-MT, 22 de agosto de 2014.
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anderson Pavini
Código Identificador:A477D6D4