ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL N.º 043/2014
Pela presente, a PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA - MT, pessoa jurídica de direito público interno, situada à Av. Rotary Internacional, 944 – Bairro Santa Maria Bertila, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.347.127/0001-70, neste ato representada por seu Prefeito, Sr. HÉLIO ANTÔNIO FILIPIN GOULART, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade, portador da CI/RG nº. 0371703-5 SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o nº. 126.758.060-72, doravante denominado GERENCIADOR e a empresa vencedora do certame, doravante denominada FORNECEDORA, ACORDAM proceder, nos termos do Pregão Presencial n.º 043/2014, ao REGISTRO DE PREÇOS, com seus respectivos valores nas quantidades estimadas, atendendo as condições previstas no Edital e as constantes desta Ata de Registro de Preços, conforme a Lei Federal nº. 8.666/93, a Lei Federal nº. 10.520/2002, o Decreto Federal nº. 3.555/2000 e o Decreto Municipal 08/2012 e demais legislações aplicáveis e em conformidade com as disposições a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para realização de Cirurgias Eletivas, por período de 12 (doze) meses, segundo as condições previstas neste edital e especificações constantes abaixo:
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FORNECEDORA |
SOCIEDADE HOSPITALAR SÃO JOÃO BATISTA |
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|
CNPJ |
03.128.118/0001-98 |
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Item |
Descrição |
Unidade |
Quant. |
Valor Unitário |
Valor Total |
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01 |
ADENOIDECTOMIA |
Unidade |
10 |
1.374,53 |
13.745,30 |
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02 |
AMIGDALECTOMIA |
Unidade |
10 |
1.335,16 |
13.351,60 |
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03 |
AMIGDALECTOMIA C/ ADENOIDECTOMIA |
Unidade |
10 |
1.385,81 |
13.858,10 |
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04 |
HEMORROIDECTOMIA |
Unidade |
10 |
1.315,94 |
13.159,40 |
|
05 |
COLECISTECTOMIA |
Unidade |
10 |
1.719,71 |
17.917,10 |
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06 |
HERNIOPLASTIA INGUINAL/ CRURAL (UNILATERAL) |
Unidade |
10 |
1.461,21 |
14.612,10 |
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07 |
HERNIORRAFIA INCISIONAL |
Unidade |
10 |
1.539,92 |
15.399,20 |
|
08 |
COLPOPERINEOPLASTIA ANTERIOR E POSTERIOR |
Unidade |
40 |
1.480,43 |
59.217,20 |
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09 |
HISTERECTOMIA TOTAL |
Unidade |
40 |
1.745,94 |
69.837,60 |
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10 |
MIOMECTOMIA |
Unidade |
40 |
1.629,74 |
65.189,60 |
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11 |
OOFERECTOMIA/OOFOROPLASTIA |
Unidade |
40 |
1.557,86 |
62.314,40 |
|
12 |
SALPINGECTOMIA UNI/BILATERAL |
Unidade |
40 |
1.465,58 |
58.623,20 |
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13 |
LAQUEADURA TUBARIA |
Unidade |
40 |
1.339,02 |
53.560,80 |
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Total - R$ 470.785,60 (quatrocentos e setenta mil e setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos) |
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CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata terá validade por 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogada na forma da Lei.
2.2. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o licitante se obriga a cumprir legalmente todas as condições estabelecidas, sujeitando-se, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas cláusulas.
2.3. Os quantitativos previstos no Termo de Referência – Anexo I – são estimativas para o período de validade da Ata de Registro de Preços, reservando-se a Administração o direito de adquirir o quantitativo que julgar necessário, podendo ser parcial, integral ou mesmo abster-se de adquiri-lo.
2.4. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de Guiratinga-MT.
CLÁUSULA QUARTA – DO(S) LOCAL (IS) E PRAZO(S) DE ATENDIMENTO
4.1. Os serviços serão prestados pela Contratada dentro de suas estruturas físicas, aos pacientes que necessitarem de tratamento cirúrgico, ministrando todo tipo de medicamentos necessários ao tratamento dos mesmos.
4.2. A Contratada não poderá cobrar nenhum tipo de remuneração ou taxas dos pacientes a serem submetidos ao tratamento cirúrgico, sendo todas as despesas cobertas pelo presente contrato.
4.3. Os procedimentos oriundos do presente contrato serão de pequenas, médias e altas complexidades.
4.4. Somente serão encaminhados para outras unidades hospitalares, a critério médico, os pacientes que comprovadamente, necessitarem de tratamento cirúrgico especializado e não cobertos pelo presente contrato.
CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
5.1. As empresas detentoras dos preços registrados poderão ser convidadas a firmar contratações de serviços, observadas as condições fixadas neste instrumento e seus Anexos e na legislação pertinente.
5.2. Os serviços oriundos deste neste instrumento serão executados através de Ordem de Serviço, emitida pela Prefeitura Municipal de Guiratinga, contendo o n.º do processo, o nome da empresa, o objeto, a especificação, o valor, o endereço e o prazo de execução.
5.3. A Prefeitura Municipal, sempre que julgar conveniente e necessário, adotará diligências com o escopo de constatar a conformidade dos preços praticados pela detentora do registro com os preços praticados no mercado, inclusive diligenciado perante as respectivas empresas que atuem no ramo.
5.4. Caso a detentora do registro estiver impossibilitada de cumprir com a prestação do serviço (devidamente justificado e aceito pela Administração), as licitantes remanescentes poderão ser chamadas para prestar os serviços, desde que o preço registrado encontre-se dentro dos praticados no mercado. Caso não seja possível a negociação nestes termos, a Prefeitura Municipal, por meio de orçamentos, buscará o menor valor e fará a aquisição, dando sempre às detentoras do registro, em ordem de classificação, a preferência na contratação.
5.5. A Prefeitura Municipal poderá, a qualquer tempo, requerer comprovação da prática dos preços apresentados, que poderá ser feita através da cópia de notas ficais ou outro documento comprobatório dos preços de mercado.
5.7. A detentora do registro poderá prestar os serviços somente após o crivo e aceitação da Prefeitura Municipal.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO PRESTADOR DOS SERVIÇOS
6.1. A Contratada se obriga a prestar os atendimentos de cirurgias objeto do presente contrato, dentro de suas estruturas físicas, ministrando todo tipo de medicamentos necessários ao tratamento dos pacientes.
6.2. O atendimento aos pacientes se dará sempre e exclusivamente no ambiente hospitalar.
6.3. A Contratada se obriga a manter sempre atualizado o prontuário médico dos pacientes e o arquivo médico.
6.4. Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo-se sempre a qualidade na prestação dos serviços.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA GERENCIADORA
8.1. A Prefeitura Municipal de Guiratinga obriga-se a:
I - notificar o fornecedor de qualquer irregularidade encontrada na prestação dos serviços;
II - efetuar os pagamentos devidos nas condições estabelecidas nesta ata.
8.2. Caberá à Prefeitura promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.
CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO
9.1. O Órgão/Entidade efetuará o pagamento à CONTRATADA, através de crédito em conta corrente mantida pela CONTRATADA, ou por meio de cheque, até o 20º (vigésimo) dia útil de cada mês, mediante a apresentação da nota fiscal na Tesouraria da Prefeitura Municipal de Guiratinga.
9.2. Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos termos do art. 5º, § 3º da Lei 8.6666/93, serão efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da nota fiscal/fatura.
9.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.
9.4. Para cada Nota de Empenho, o prestador dos serviços deverá emitir uma única nota fiscal/fatura.
9.5. Por ocasião do pagamento, a contratada deverá apresentar Nota Fiscal Eletrônica, em conformidade com a legislação aplicável ao fornecimento destinado à administração pública, juntamente com Certidão Negativa de Débitos Perante o INSS e Certificado de Regularidade perante o FGTS, em plena validade.
9.6. Nenhum pagamento isentará o PRESTADOR DOS SERVIÇOS das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva da prestação dos serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
10.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento, desde que devidamente comprovado.
10.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassarão os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.
10.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura solicitará ao Prestador dos Serviços, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.
10.4. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura Municipal de Guiratinga.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
11.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
- quando o Prestador dos Serviços não cumprir as obrigações constantes no Edital e na Ata de Registro de Preços;
- quando o Prestador dos Serviços não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;
- quando o Prestador dos Serviços der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
- em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;
- os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
- por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;
11.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Prestador será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
11.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Prestador, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial dos Municípios (Jornal da AMM), considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
11.4. A solicitação do Prestador para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.
11.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do PRESTADOR relativas a prestação dos serviços.
11.6. Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o PRESTADOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.
12.1. Correrão por conta exclusivas do PRESTADOR:
I) todos os impostos, taxas, transporte e frete que forem devidos em decorrência das contratações e ou fornecimento do objeto deste Edital.
II) as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução do fornecimento.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES
13.1. Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, o PRESTADOR ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:
I) advertência;
II) multa;
III) suspensão temporária para licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Guiratinga, por período de até 05 (cinco) anos;
IV) declaração de inidoneidade.
13.2. A penalidade de advertência será aplicada em caso de faltas ou descumprimento de cláusulas contratuais que não causem prejuízo a Prefeitura e será lançada no Cadastro de Fornecedores do Município.
13.3. A CONTRATADA sujeitar-se-á à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da respectiva fatura, por dia de atraso, a partir do 1º (primeiro) dia de atraso, considerando o prazo estabelecido para a prestação dos serviços.
13.4. No caso de atraso na entrega do produto por mais de 15 (quinze) dias, poderá a Prefeitura, a partir do 6º (sexto) dia, a seu exclusivo critério, rescindir a ATA, ficando a contratada impedida de licitar com a Administração Pública por um prazo de 02 (dois) anos.
13.5. A penalidade de suspensão temporária para licitar e contratar com esta Prefeitura pelo prazo de até 05 (cinco) anos será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores e poderá ser aplicado em casos de reincidências em descumprimento de prazo contratual ou ainda descumprimento parcial de obrigação contratual, mesmo que desses fatos não resultem prejuízos à Prefeitura Municipal.
13.6. A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser proposta:
a) se a CONTRATADA descumprir ou cumprir parcialmente obrigação contratual, desde que desses fatos resultem prejuízos ao Órgão/Entidade;
b) se a CONTRATADA sofrer condenação definitiva por prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou deixar de cumprir suas obrigações fiscais ou parafiscais;
c) se a CONTRATADA tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação.
13.7. As sanções previstas nos incisos I, III e IV do art. 87 da Lei 8.666/93, poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II desta Cláusula.
13.8. A penalidade de declaração de inidoneidade, aplicada pela autoridade competente, após a instrução do pertinente processo no qual fica assegurada a ampla defesa da CONTRATADA, será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores, implicando a inativação do cadastro, impossibilitando o fornecedor ou interessado de relacionar-se com a Administração Federal e demais órgãos/entidades integrantes do Cadastro Municipal.
13.9. A falta de material não poderá ser alegada como motivo de força maior e não eximirá a CONTRATADA das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas nesta ATA, salvo se constatado e aceito pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS ILÍCITOS PENAIS
14.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
15.1. As despesas relativas às aquisições decorrentes desta licitação serão suportadas pela dotação do Município de Guiratinga a seguir transcritas:
03.065 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0368 – 03.065.10.302.7020.2150.339039 – Manter as Ativ. das Ações da Média e Alta Complexidade
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. O proponente vencedor será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, na execução da obrigação, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
17.1 As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Guiratinga - MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ATA, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
17.2 E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ATA em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da GERENCIADORA, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.
Guiratinga - MT, 17 de dezembro de 2014.
HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART
CPF: 126.758.060.72
Prefeito Municipal
SOCIEDADE HOSPITALAR SÃO JOÃO BATISTA
CNPJ: 03.128.118/0001-98
Empresa
NIVALDO ALMEIDA QUEIROZ
CPF: 811.514.201.82
Pregoeiro
GILMAR ALMEIDA NUNES
CPF:522.607.711-49
Membro da Comissão
HELOÍSE SOUZA LOPES
CPF: 014.666.721-29
Membro da Comissão
MARCUS VINICIUS SILVA DIAS
CPF: 025.345.661-48
Membro da Comissão
Analisado pela Assessoria Jurídica em ____/____/_______.
Publicado por:
Marcus Vinicius Silva Dias
Código Identificador:A47DB6F4