ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 728, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013
A Prefeita Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com municípios vizinhos, para viabilizar o transporte Escolar, escoamento da produção de Leite, Animais e lavouras dentro do perímetro de cada município.
Art. 2º - O termo de parceria a que dispõe o Art. 1º desta Lei, será firmado com o objetivo de funcionamento no “Sistema de Consórcio” entre os municípios cooperados, com equivalência de horas máquinas, quantidade de Caminhões no trabalho, Consumo de Diesel e Lubrificante.
Artigo 3º - A finalidade maior para execução da presente Cooperação se diz respeitos na área do Transporte Escolar, visto as distâncias das Sedes dos municípios a ser Cooperados ou de estabelecimento de ensino, nos território dos mesmos
Art. 4º - Poderão fazer parte desta Parceria os Municípios: Ponte Branca, Araguainha, Ribeirãozinho, Torixoréu, Alto Garças e Alto Araguaia.
Parágrafo Único- Para o município de Alto Araguaia, o presente termo visa tão somente o patrolamento das linhas de transporte escolar, onde o município cooperado, antes do início dos trabalhos deixará à disposição do Município Cooperante, o Diesel e Lubrificante, e se houver acidente com maquinário dentro da jurisdição de um determinado município este se responsabilizará, pela reposição de eventuais peças danificadas.
Artigo 5 – Para os municípios de Ponte Branca, Araguainha, Ribeirãozinho, Alto Garças e Alto Araguaia, esta cooperação poderá estender a reformas de Pontes, Mata-Burros, e cascalhamento, de pontos críticos de estradas, dentro da sede de cada Município, e o valor calculado para cada um é o total de horas trabalhadas de cada equipamento, se caso um município prestar mais serviços que o município co-irmão, este ficará com crédito do total trabalhado a maior para compensação em serviços futuros.
Parágrafo único- Quando o serviço for feito em uma MT, que fazem divisas a municípios as despesas de consumo serão dividida para ambos que fazem
parte e o valor a ser pago por cada, será proporcional sua participação na divisa do território.
Artigo 6º - Os Municípios cooperados poderão também em comum acordo,
Solicitar a participação dos produtores rurais de cada região, tanto no fornecimento de
Cascalho, madeiras, trator para confeccionar cascalho e até mesmo Diesel, de acordo
com a especialidade do serviço e a dificuldade em executar-lhes.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor ma data de sua publicação.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA
MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Vander Lúcio Nunes de Jesus
Código Identificador:A4A4066A