ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 604/2014 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014.

“Altera a Lei n.º 340/2002, de 12/12/2002 da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Jangada/MT, que reorganiza os quadros de Pessoal segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, e dá outras providências”.

 

Valdecir Kemer, Prefeito de Jangada, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a presente Lei.

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, reorganiza os quadros de pessoal segundo o regime jurídico único dos servidores municipais, e dá outras providências, necessárias á sua execução.

 

Art. 2º - O regime jurídico único dos servidores municipais de Jangada, incluídos aqueles pertencentes á sua administração direta, autárquica e fundacional pública, é o estatutário, disciplinado e regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jangada, proibidas novas admissões por outro regime, excetuadas as contratações emergenciais de excepcional interesse público, na forma de Lei Municipal, autorizada pela Constituição Federal, art. 37, inc. IX.

 

Art. 3º - Para efeito de aplicação desta lei consideram-se:

 

I - estrutura administrativa da prefeitura: aquela dada no Capítulo II, e Anexos I ao IX desta Lei, obtida pela disposição das unidades maiores e menores na ordem hierárquica ali estabelecida, revogando-se a organização anterior;

II - quadros de pessoal: aqueles descritos no Capítulo IV desta lei e organizados segundo Anexos X e XI desta Lei, revogando-se qualquer disposição anterior em contrário;

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA

 

Art. 4º - A Prefeitura Municipal se organiza por unidades administrativas executivas e de assessoria ou de “staff”, segundo a disposição prevista nos artigos seguintes, identificadas por siglas oficiais e constantes do organograma geral da Prefeitura conforme Anexo I desta Lei.

 

Art. 5º - As unidades administrativas da Prefeitura se organizam nos seguintes níveis hierárquicos decrescentes:

 

l - Secretarias, Departamentos e Divisões .

 

Art. 6º - São as seguintes as unidades executivas da Prefeitura Municipal;

 

I – SECRETARIA MUNICIPAL DE CHEFIA DE GABINETE – SEGAB;

Com as seguintes unidades subordinadas;

 

1 – Assessor Especial –ASE

 

2 – Assessoria Jurídica – ASJ

 

3 – Assessor Técnico Superior I – ATS l

 

4 – Assessor Técnico Superior II – ATS ll

 

5 – Assessor de Comunicação – ASC

 

6 – Cerimonial - CER

 

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SAD;

 

Com as seguintes unidades subordinadas:

 

1 - Departamento de Recursos Humanos - DEREH

1.1 - Divisão de Administração de Pessoal - DIVAP

 

III – SECRETARIA DE FINANÇAS – SEFI;

 

1 - Departamento de Tesouraria e Contabilidade - DETEC

1.1 - Divisão de Controle e Pagamento - DIPAG

 

2 - Departamento de Tributos e Rendas - DETRE

2.1 - Divisão de Fiscalização e Controle - DIFIC

 

3 - Departamento de Compras e Patrimônio - DECOP

3.1 - Divisão de Suprimento - DISUP

 

4 – Coordenadoria de Licitações e Contratos- CLC

 

IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC

Com as seguintes unidades subordinadas:

 

1 - Departamento de Ensino, Pesquisa - DESEP

1.1 - Divisão Educacional - DIEDU

 

2 – Coordenação de Comunicação – COC

 

3 – Coordenação de Escolas do Campo – ECAM

 

4- Coordenação de Equipe Técnica - CTEC

 

V - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SESAU

Com as seguintes unidades subordinadas:

 

1 - Departamento de Saúde Comunitária - DESCO

1.1 - Divisão de Assistência Geral - DIVAT

 

2 - Departamento de Fiscalização e Controle Sanitário - DEFIS

2.1 - Divisão de vigilância e Inspeção – DIVIG

2.2 – Divisão de controle Sanitário - DICSA

 

3 - Departamento de ouvidoria - DEOUV

3.1 - Divisão de atendimento – DIATE

3.2 – Divisão de assistência Geral - DIASG

 

4 - Departamento de Imunização - DEIMU

4.1 - Divisão de Controle de Endemias - DICEN

 

VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA - SEOVI;

Com as seguintes unidades Subordinadas;

 

1 - Departamento de Serviços Gerais - DESEG

1.1 - Divisão de Viação Urbana - DIVIU

 

VII – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE – SETRANS;

Com as seguintes unidades Subordinadas;

 

1 - Departamento de Transporte - DETRA

1.1 - Divisão de Manutenção e Controle de Frota – DIMAC

 

2 – Coordenadoria de Manutenção - COMAN

 

VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E PROJETOS - SEPRO;

Com as seguintes unidades subordinadas:

 

1 - Departamento de Documentação e Cadastro - DEDOC

1.1 - Divisão de Protocolo e Arquivo - DIVAR

 

2 - Departamento de Estudos e Projetos - DEPRO

2.1 - Divisão de Projetos - DIPRO

 

IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E ECONÔMICO – SEDER;

Com as seguintes unidades subordinadas:

 

1 - Departamento de Indústria Comércio - DEICO

1.1 - Divisão de Apoio - DIVAP

 

2 - Departamento de Agricultura - DEAGR

2.1 - Divisão de Abastecimento – DIVAB

 

3 – Unidade Municipal de Cadastro - UMC

 

X - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS;

Com as seguintes unidades subordinadas;

 

1 - Departamento de Promoção Social - DEPSO

1.1 - Divisão de Estudos e Projetos - DIESP

 

2 - Departamento de Assistência Social - DEASS

2.1 - Divisão de Apoio e Assistência – DIVAA

 

3– Coordenadoria de Programas Sociais – COPS

 

4– Conselho Tutelar – CONTU

 

5- Junta do Serviço Militar - JSM

 

XI – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – SEMEL;

Com as seguintes unidades subordinadas;

 

1 – Departamento de Esporte e Lazer – DELAR

1.1 – Divisão de Esportes – DIVES

 

XII – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO - SECTUR

Com as seguintes unidades subordinadas;

 

1 – Departamento de Turismo – DETUR

1.1 Divisão de Projetos –PROJETUR

 

XIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SEMAM;

Com as seguintes unidades subordinadas;

 

1 – Departamento de Meio Ambiente – DEMAM

1.1 Divisão de Fiscalização – DEFIS

 

XIV – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SECULT;

Com as seguintes unidades subordinadas;

 

1 – Departamento de Cultura – DECULT

1.1 Divisão de Projetos – PROJCULT

 

XV – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA – SINFRAU;

 

1 – Departamento de serviços gerais e Limpeza Urbana - DESEL.

2 – Departamento de Limpeza Pública – DIVIL.

 

CAPÍTULO III

DAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA

 

Art. 7º Os assuntos que constituem áreas de competência de cada unidade executiva da Prefeitura relacionadas no artigo 6º., são os a seguir especificados:

 

I – SECRETARIA MUNICIPAL DE CHEFIA DE GABINETE – SEGAB;

 

a)Coordenação das atividades política-administrativas do Município de Jangada;

b)Coordenar as atividades Administrativas do Município de Jangada;

c)Assessorar o Gabinete do Prefeito e Demais Secretaria no tocante a divulgação dos atos e das atividades da administração municipal;

d)Assessorar o prefeito na organização e coordenação das atividades, bem como nas relações com os parlamentares e demais munícipes;

e)Assessoria Jurídica a todos os órgãos da Prefeitura;

f) Assessoria de comunicação de todos órgãos da Prefeitura;

g)Coordenação de todo o cerimonial da Prefeitura.

 

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SAD;

 

a) Pessoal, material, patrimônio, segurança e higiene do trabalho, comunicações, arquivos, zeladorias, organização administrativa. Organização e fiscalização do trânsito municipal.

 

III – SECRETARIA DE FINANÇAS – SEFI;

 

a) Execução da política financeira e fiscal da Prefeitura;

b) Fiscalização e arrecadação de tributos e rendas municipais;

c) Guarda e movimentação de numerário e demais valores Municipais;

d) Escrituração contábil;

e) Elaboração, acompanhamento e execução do orçamento;

 

IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC

 

a) Execução da política Municipal de ensino;

 

V - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESAU

 

a) Execução da política Municipal da saúde pública.

 

VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA - SEOVI;

 

a) Controle e Execução das obras Municipais;

b) Construção de vias e logradouros públicos;

c) Controle do sistema viário do Município;

 

VII – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE – SETRANS;

 

a) Manutenção e Controle de Frota

 

VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E PROJETOS - SEPRO;

 

a) Aplicação e fiscalização das posturas Municipais;

b) Planejamento físico e econômico do Município, com os órgãos congêneres federais, estaduais e regionais.

 

IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E ECONÔMICO – SEDER;

 

a)Apoio e assistência ao setor agropecuário do Município;

b)Promoção e busca de meios visando o desenvolvimento rural do Município;

c)Promoção e busca de meios visando o desenvolvimento comercial e industrial do Município.

 

X - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS;

 

a) Ação e promoção social do Município.

 

XI – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – SEMEL;

 

a) Promoção de certames esportivos oficiais;

b)Promoção e busca de meios visando o desenvolvimento de práticas esportivas no Município;

c) Coordenação de promoções objetivando o lazer junto á população.

 

XII – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO - SECTUR

 

a) Promoção da busca de meios, visando o desenvolvimento turístico do Município.

 

XIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SEMAM;

 

a) Desenvolvimento sustentado visando o uso racional dos recursos naturais;

b)Fiscalização e coibição de praticas poluentes ambientais, visuais e auditivas no Município.

 

XIV – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SECULT;

 

a) Manutenção do Arquivo Histórico Municipal e de todo o acervo Histórico-Artístico-Cultural do Município;

 

XV – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA – SINFRAU;

 

a) Limpeza Pública;

b) Concessão e fiscalização dos serviços de utilidade pública;

c) Conservação de parques, jardins e cemitérios.

 

CAPÍTULO IV

DOS QUADROS DE PESSOAL

 

Art. 8º - Passa a serem o constante do Anexo l os quadros dos cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal, nas qualidades, denominações, vencimentos, lotações, cargas horárias e requisitos para preenchimento ali especificados, a serem providos na forma no Capítulo V desta Lei.

 

Art. 9º - Passa a ser constante do Anexo ll os quadros dos cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal, nas quantidades, denominações, vencimentos, cargas horárias semanais e requisitos para preenchimento ali especificados, a serem providos na forma especificada no Capítulo V desta Lei.

 

CAPITULO V

DO PROVIMENTO, DAS SUBSTITUIÇÕES

 

Art. 10º - O provimento dos cargos em comissão constantes do Anexo l desta Lei se dará por admissão, autorizada livre e discricionariamente pelo Prefeito Municipal, podendo a escolha recair sobre servidor municipal ou não, obedecidos os requisitos de escolaridade constantes daquele anexo, quando existentes.

 

Art. 11º - O provimento dos cargos constantes do Anexo ll se dará:

 

I - Por concurso público de provas ou provas e títulos, observado o estatuto dos Servidores Públicos do Município;

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 12º - Serão definidos no Estatuto dos Servidores Públicos de Jangada, as formas de vacância dos cargos públicos, assim como as formas de transferências, substituições e cessões de servidores municipais para outras entidades ou órgão público, de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados, assim como as condições remuneratórias respectivas.

 

Art. 13º - A descrição das atribuições de cada cargo criado por esta lei será objeto de regulamento aprovado por Decreto do Prefeito.

 

Art. 14º - O enquadramento nominal de qualquer servidor em cargo criado por esta Lei se dará, indelegavelmente, através de Portaria do Prefeito.

 

Parágrafo Ùnico - Todos os servidores serão enquadrados pelo vencimento básico constante desta lei, sobre o qual serão, a partir do enquadramento, calculados ou recalculados os adicionais e as demais vantagens pessoais, incorporadas ou não.

 

Art. 15º - È de 54% (cinquenta e quatro por cento) o limite de comprometimento da receita corrente municipal com a folha de pagamento dos servidores, para todos os efeitos.

 

Art. 16º - O plano de carreira dos profissionais da Educação, está definido na Lei n.º 464/2008 e 465/2008.

 

Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em Jangada – MT, 26 de Fevereiro 2014.

 

VALDECIR KEMER

Prefeito Municipal


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Paulo Neris de Assunção
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