ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 385/2004

Súmula: Dispõe de autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir por Decreto, 01 (um) Crédito Adicional Especial, no valor de R$: 74.596,00 (Setenta e quatro mil e quinhentos e noventa e seis reais), destinado à atender as despesas com aquisição de equipamentos, e manutenção para atender a Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente, adicionando no orçamento programa vigente, na seguinte Unidade Administrativa:

 

06.01.18.542.0021.1.102.4490.52.99.00.00

18.090,00

06.01.18.542.0021.2.055.3390.36.06.00.00

24.300,00

06.01.18.542.0021.2.055.3390.36.99.00.00

14.500,00

06.01.18.542.0021.2.055.3390.39.05.00.00

5.000,00

06.01.18.542.0021.2.055.3390.30.01.02.00

668,00

06.01.18.542.0021.2.055.3390.30.99.00.00

1.292,00

06.01.18.542.0021.2.055.3390.30.29.00.00

240,00

06.01.18.542.0021.2.055.3390.39.59.00.00

406,00

06.01.18.542.0021.2.055.3390.30.16.00.00

2.588,00

06.01.18.542.0021.2.055.3390.30.17.00.00

5.512,00

06.01.18.542.0021.2.055.3390.30.15.00.00

2.000,00

Total

74.596,00

 

Art. 2° -  Para cobertura do presente Crédito, utilizar-se-á o recurso da receita do próprio convênio, e rendimentos financeiros, provenientes de sua aplicação.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Nova Bandeirantes-MT, 25 de outubro de 2004.


Publicado por:
Paula Renata Vindilino
Código Identificador:A4D5905A