ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1.410/2012
LEI N.º 1.410/2012 DE 12 DE MARÇO DE 2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Guarda Municipal de Brasnorte, e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E DAS FINALIDADES DA GUARDA MUNICIPAL
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Guarda Municipal de Brasnorte, órgão diretamente subordinado ao Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte.
Parágrafo único - Caberá ao Prefeito Municipal, coordenar, supervisionar e acompanhar as atividades e ações a serem executadas e desenvolvidas pela Guarda Municipal.
Artigo 2º - A Guarda Municipal tem por finalidade:
I - participar de pesquisas junto a segmentos da comunidade sobre suas principais carências na área de segurança pública;
II - promover a realização de atividades que possam despertar o espírito de cooperação e de solidariedade recíproca em benefício da ordem pública e do convívio social;
III - participar da realização de palestras, fóruns de debates e outros eventos dirigidos à conscientização da população sobre necessidade de adoção de medidas preventivas para o combate a fatores geradores de violência;
IV - propor a execução de medidas voltadas para o apoio à instituição familiar como ponto importante para a diminuição do uso de drogas e da marginalidade infanto-juvenil.
V - acompanhar e avaliar, de forma permanente, os resultados das políticas municipais na área de segurança pública;
VI - desenvolver esforços no sentido de facilitar o resgate da relação de confiança junto à população, estimulando, nos limites de sua competência, os direitos humanos e o exercício da cidadania;
VII - participar, sempre que possível, da proteção aos munícipes de forma a manter o respeito mútuo e as normas básicas de convivência entre os mesmos;
VIII - possibilitar que os componentes da Guarda Municipal conheçam a realidade dos bairros onde atuam, que se relacionem com seus moradores e que passem a se sentir integrantes da própria comunidade;
IX - participar de iniciativas e ações comuns, quando for o caso, juntamente com outros órgãos municipais, visando a solução de problemas de natureza sócio-comunitária;
X - promover a vigilância dos logradouros públicos, realizando policiamento diurno e noturno, de forma a garantir o bem estar do cidadão;
XI - promover a vigilância dos próprios do Município;
XII - promover a fiscalização da utilização adequada dos parques, jardins, praças e outros bens de domínio público, evitando sua depredação;
XIII - promover a vigilância das áreas de preservação do patrimônio natural, cultural e histórico do Município, bem como preservar mananciais, a defesa da fauna e a da flora e do controle ambiental;
XIV - colaborar com a fiscalização da Prefeitura na aplicação da legislação relativa ao exercício do poder de polícia administrativa do Município;
XV - participar da fiscalização do trânsito municipal, atuar e aplicar as medidas administrativas por infrações à legislação, no regular exercício do poder de polícia de trânsito;
XVI - coordenar atividades com as ações do Estado, no sentido de oferecer e obter a colaboração necessária no seu âmbito de atuação.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DE CARGOS E VENCIMENTOS
Artigo 3º - Fica criado, na forma do Anexo I desta Lei, o cargo em comissão de Administrador da Guarda Municipal, com vencimento mensal igual a uma DAS III.
Parágrafo único - O Administrador da Guarda Municipal será escolhido pelo Prefeito entre pessoas de reconhecida idoneidade e competência para o desempenho de suas funções.
Artigo 4º - Os cargos de fiscal de trânsito, são os dispostos no Anexo I da Lei Complementar n.º 040/2011.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS
Artigo 5º - O candidato a cargo de Guarda Municipal deverá preencher os seguintes requisitos básicos:
I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - ter concluído o ensino médio;
III - estar em gozo dos direitos políticos;
IV - estar quite com as obrigações militares;
V - ser julgado apto em exame de sanidade física e mental;
VI - habilitar-se previamente em concurso público;
VII - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;
Artigo 6º - O Regulamento da Guarda Municipal disporá sobre:
I - descrição sintética e atribuições típicas a serem observadas no provimento dos cargos de Guarda Municipal;
II - o grau de instrução específico, o tipo de experiência e demais requisitos necessários ao provimento dos cargos de Guarda;
III - a forma de recrutamento e as perspectivas de promoção no corpo da Guarda Municipal, serão as dispostas na Lei Complementar n° 040/2011 e na legislação Municipal vigente.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO E DO TREINAMENTO DO PESSOAL DA GUARDA MUNICIPAL
SEÇÃO I
DA ADMINISTRAÇÃO DOS CARGOS DA GUARDA
Artigo 7º - Atendendo ao interesse da Administração e à disponibilidade orçamentária, novos cargos poderão ser acrescidos na Guarda Municipal aos constantes no Capítulo II desta Lei.
Artigo 8º - Sempre que necessário, o Administrador da Guarda Municipal fará proposta de criação de novos cargos e a enviará, após análise do Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal de Administração.
Parágrafo único - Da proposta deverá constar a justificativa pormenorizada de sua criação, bem como o nível de vencimento da classe a ser criada.
Artigo 9º - O Secretário Municipal de Administração estudará a proposta e verificará:
I - se há dotação orçamentária para a criação da nova classe, cuja consulta à Guarda Municipal deverá ser prioritária;
II - se as atribuições estão implícitas ou explícitas nas descrições das classes existentes.
§ 1º - De acordo com as conclusões do estudo, o Secretário Municipal de Administração dará parecer favorável ou desfavorável à criação da nova classe.
§ 2º - Se o parecer for favorável, será encaminhado ao Prefeito para decisão e imediato envio do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal.
§ 3º - Se o parecer for desfavorável, pela inobservância de um dos itens deste artigo, será imediatamente devolvido à Guarda Municipal com a devida justificativa.
§ 4º - Aprovada a criação da nova classe, deverá a Secretaria Municipal de Administração determinar que seja a mesma incorporada ao Quadro Permanente da Guarda Municipal, com o respectivo nível de vencimento.
SEÇÃO II
DA LOTAÇÃO DOS SERVIDORES DA GUARDA
Artigo 10 - Para efeito desta Lei, lotação é o número de cargos necessário ao funcionamento da Guarda Municipal.
Parágrafo único - A lotação da Guarda Municipal a que se refere esta artigo será aprovada por ato do Prefeito Municipal com base em programa de trabalho apresentado pelo Administrador da Guarda.
Artigo 11 - A Secretaria Municipal de Administração, anualmente, em coordenação com o Administrador da Guarda Municipal, estudará a lotação de seu pessoal face ao plano de trabalho a executar.
§ 1º - Partindo das conclusões do estudo, o Secretário Municipal de Administração, em articulação com o Prefeito Municipal, estudará as modificações propostas pelo Administrador da Guarda nos quantitativos de pessoal de sua corporação.
§ 2º - As conclusões do estudo deverão ocorrer a tempo de se prever, na proposta orçamentária, as modificações a efetuar e os recursos necessários à sua efetivação.
Artigo 12 - O afastamento de servidor da Guarda Municipal para ter exercício em outro órgão, só se verificará mediante prévia autorização do Secretário Municipal de Administração, para fim determinado e prazo certo.
Parágrafo único - Atendida sempre a conveniência do serviço, o Secretário Municipal de Administração poderá alterar a lotação do servidor ex-officio ou a pedido.
SEÇÃO III
DA CAPACIDADE DE PESSOAL DA GUARDA
Artigo 13 - Fica institucionalizada como atividade permanente da Guarda Municipal o treinamento de seu pessoal, tendo como objetivos:
I - criar e desenvolver mentalidade, hábitos e valores necessários ao digno exercício da função pública;
II - capacitar o servidor da Guarda Municipal para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-se no sentido de obter os resultados desejados pela Administração e requeridos pela comunidade;
III - estimular o rendimento funcional do pessoal da Guarda, criando condições propícias para o seu constante aperfeiçoamento.
Artigo 14 - O treinamento básico do efetivo da Guarda Municipal será de dois tipos:
I - de integração, com a finalidade de integrar o novo servidor da Guarda em seu ambiente de trabalho, através da apresentação da organização e do funcionamento da Administração Municipal, bem como de técnicas de relação humanas no serviço;
II - de formação, com o objetivo de dotar o servidor da guarda de melhores conhecimentos e técnicas referente às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para execução de tarefas mais complexas, com vistas à promoção.
Artigo 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos doze dias do mês de Março do ano de dois mil e doze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito
ANEXO I
Art. 10º, inc. I, da Lei Complementar n.º 042/2011, de 22 de dezembro de 2011
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
CARGO |
SÍMBOLO |
Nº DE CARGOS |
VENCIMENTO MENSAL |
|
Administrador da Guarda Municipal |
DAS III |
01 |
R$1.530,90 |
Publicado por:
Jonas Lemuel Kempa
Código Identificador:A4DA7D82