ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1958/2013

DATA: 17 de dezembro de 2013 

 

SÚMULA: Autoriza o Município de Sinop a desmembrar, desafetar e doar à Associação dos Surdos e Mudos de Sinop – ASSINOP o imóvel urbano que menciona e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica o Município de Sinop autorizado a desmembrar, desafetar e doar à Associação dos Surdos e Mudos de Sinop – ASSINOP, entidade civil de defesa dos direitos sociais, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 05.928.826/0001-39, situada na Avenida dos Jacarandás, nº 1587, no Jardim Jacarandás, o móvel urbano denominado de Quadra 31/B, localizada no Jardim Vitória Régia, com área de 1.500,00 m² (mil e quinhentos metros quadrados).

 

Art. 2º. Os limites e confrontações da área descrita no artigo anterior são os constantes do Memorial Descritivo em anexo, parte integrante da presente Lei.

 

Art. 3º. A doação a que se refere a presente será para fins de construção da sede própria da Associação dos Surdos e Mudos de Sinop – ASSINOP.

 

Art. 4º. O imóvel objeto da presente Lei reverterá ao domínio do município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso a donatária:

 

I – não utilize o imóvel para os fins especificados nesta Lei;

 

II – não inicie efetivamente a construção da sede própria da ASSINOP no prazo de 03 (três) anos;

 

III – não conclua a obra no prazo de 02 (dois) anos a contar da data de início da construção da sede da associação;

 

IV – aliene ou penhore a área, seja extinta ou tenha suas atividades encerradas.

§1º. O prazo de que trata o inciso II será contado a partir da data da lavratura da escritura de doação.

 

§2º. Em caso de reversão, não assiste à donatária qualquer direito à retenção ou indenização pelas benfeitorias realizadas.

Art. 5º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta da donatária.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO

EM, 17 de dezembro de 2013.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
Código Identificador:A555CE33