ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 426/2013
SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO TELES PIRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante Convênio ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO TELES PIRES, associação civil sem fins lucrativos inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.832.086/0001-19, estabelecido a Rua Amazonas, 673, Centro – Sorriso/MT.
Art. 2º - O valor estimado dos recursos financeiros a serem repassados é de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), divididos em 12 (doze) parcelas, no valor de valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, repassadas diretamente à beneficiária, na forma de convênio a ser celebrado entre as partes.
Parágrafo Primeiro – O convênio realizado através da autorização desta lei terá validade até 31.12.2013.
Parágrafo Segundo - O valor das parcelas a serem repassadas é tem a finalidade de manutenção dos custos de manutenção, compra de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos especializados adquiridos pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Teles Pires e repassados ao município de Santa Rita do Trivelato.
Art. 3º - O objeto do Convênio é atender o disposto na Lei Municipal nº 267/2007 de 24 de Outubro de 2007, que autorizou o ingresso no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Teles Pires.
Art. 4º - Para atender as despesas de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da dotação orçamentária, constante no orçamento vigente para o presente exercício, à seguinte conta:
06 – Secretaria Municipal de Saúde;
06.001 – Fundo Municipal de Saúde;
06.001.12 – Saúde Básica Trabalhada a nível Municipal;
06.001.12.2047. – Participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde; 6.001.12.2047.3390.41.00.00.00 – Contribuições.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de Janeiro de 2013.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 09 DE ABRIL DE 2013.
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e
Afixe-se na data supra
JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão e Planejamento
Publicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
Código Identificador:A57631C9