ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.654/2014

LEI Nº 1.654/2014 DE 11 DE JUNHO DE 2014.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar nova redação ao Artigo 2º da Lei nº 1.606/2014 de 06 de março de 2014 que “ Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação”, e dá outras providências.

 

O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal nº 1.606/2014, que passará a vigorar da seguinte maneira:

ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º da referida Lei, virão por ocasião de aumento da arrecadação, considerando-se o excesso pela tendência do exercício; do Governo Federal/Ministério da Saúde, Programa de Requalificação de Unidade de Saúde e mais rendimentos oriundos de aplicação no mercado financeiro, não previstos no orçamento inicial de 2014.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 11 (onze) dias do mês de junho do ano de dois mil e quatorze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
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