ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.654/2014
LEI Nº 1.654/2014 DE 11 DE JUNHO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar nova redação ao Artigo 2º da Lei nº 1.606/2014 de 06 de março de 2014 que “ Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação”, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal nº 1.606/2014, que passará a vigorar da seguinte maneira:
ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º da referida Lei, virão por ocasião de aumento da arrecadação, considerando-se o excesso pela tendência do exercício; do Governo Federal/Ministério da Saúde, Programa de Requalificação de Unidade de Saúde e mais rendimentos oriundos de aplicação no mercado financeiro, não previstos no orçamento inicial de 2014.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 11 (onze) dias do mês de junho do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:A57E92DB