ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 072/2014

DECRETO N.° 072, DE 6 DE AGOSTO DE 2014.

 

Dispõe sobre a estrutura, composição e funcionamento do Comitê de Investimentos do PREVI-JAURU – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE JAURU, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAURU, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, Inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Portaria MPS nº170, de 25 de abril de 2012, Portaria MPS nº440, de 9 de outubro de 2013 e Lei Complementar nº098, de 27 de novembro de 2013,

 

DECRETA:

Art. 1º O Comitê de Investimentos do PREVI-JAURU, é um órgão autônomo de caráter deliberativo, com função de auxiliar o processo decisório quanto à execução da política de investimentos dos recursos previdenciários.

Art. 2º O Comitê de Investimentos será composto por 03 (três) membros, ocupantes de cargos efetivos no município de Jauru, na categoria de representantes dos segurados, devendo ser participante deste Comitê 01 (um) representante do Conselho Previdenciário.

§ 1º Os membros do Comitê de Investimentos terão mandatos de 03 (três) anos, podendo ser renovados por igual período.

§ 2º O Presidente do Comitê será escolhido entre os membros, e exercerá durante o período de validade do Comitê.

§ 3º O Presidente do Comitê de Investimentos necessariamente deverá ter sido aprovado em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, conforme art. 2º da Portaria MPS 170/2012.

§ 4º - Em conformidade com a Portaria nº440, de 9 de Outubro de 2013, será exigida para 2/3 (dois terços) dos seus membros a aprovação em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais.

Art. 3° Ficam nomeados para comporem o Comitê de Investimentos do PREVI-JAURU, o senhor José Nilso da Costa, portador do CPF nº 298.134.099-91, devidamente aprovado no exame de Certificação Profissional ANBIMA – Série 10, senhora Catarina Batista, portadora do CPF nº 329.624.011-04, devidamente aprovada no exame de Certificação Profissional ANBIMA Série 10, e o senhor Mateus Ruy Nery de Almeida, portador do CPF nº 830.704.861-34, representante do Conselho.

Art. 4º O Comitê de Investimentos terá uma reunião ordinária bimestral, e reuniões extraordinárias sempre que necessário.

§ 1º O Comitê reunirá com a presença de no mínimo dois de seus membros, sendo obrigatória a presença do Gestor de Investimento.

§ 2º As decisões referente à destinação da aplicação dos recursos previdenciários deverão ser registradas em atas e arquivadas junto às demais decisões emitidas pelo Conselho Previdenciário.

§ 3º Todas as decisões concernentes a investimento e desinvestimento dos recursos do RPPS serão disponibilizadas no portal eletrônico: www.jauru.mt.gov.br conforme preconiza o artigo 3º § 1º item “c” da Portaria MPS nº440, de 9 de outubro de 2013.

 

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº119, de 18 de outubro de 2012, Decreto nº025, de 28 de fevereiro de 2013 e Decreto nº084, de 4 de novembro de 2013.

 

Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves”, em Jauru/MT, 6 de Agosto de 2014.

 

ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Anderson Pavini
Código Identificador:A5942CAA