ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO

CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO N º129/2014

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA, ESTADO DE MATO GROSSO, com sede à Rua 16 de Julho, N.º 815, inscrito no C.N.P.J. sob n.º 01.614.519/0001-22, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Municipal o Excelentíssimo Sr. VALMIR LUIZ MORETTO, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG n.º 819750 SSP/MT e inscrito no CPF/MF n.º 536.127.601-49, residente e domiciliado à Avenida Uirapuru, Bairro Centro, e através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, com sede à Rua 16 de Julho, 815, Bairro Centro, inscrito sob o n.º 13.840.464//0001-58, por seu Presidente Sr. CLAUDINEY DA SILVA, portador da Cédula de Identidade RG n.º 819702 SSP/MT e inscrito no CPF/MF n.º 488.727.091-72, residente e domiciliado na Rua 04, 350, Bairro Centro, na cidade de Nova Lacerda – MT, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE.

 

CONTRATADA: JAKELINE MUDESTO DE LAERT, brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade RG. n.º 1886611-5 SSP/MT, CPF/MF n.º 019.811.991-79 e inscrita no COREN-MT 387762-TE, residente e domiciliada na Rua das Laranjeiras, Bairro Centro, no município de Conquista D’Oeste - MT, doravante denominada CONTRATADA, que, celebrado entre ambos tem justos, acordados e contratados, mediante cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA I- Do Objeto

O objeto do presente contrato é a execução por parte da CONTRATADA, considerando o resultado do Processo Seletivo Edital 007/2013 de 27/11/2013, para temporariamente prestar serviços, junto à Secretaria Municipal de Saúde – Nova Lacerda-MT na função de Técnica de Enfermagem, conforme a Lei Municipal 682/2013 de 21/11/2013, de acordo com as normas e orientações do Programa de Saúde Familiar - PSF, para desempenho na sede do município, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde.

 

CLÁUSULA II - Do Regime Jurídico

A presente CONTRATACÃO é realizada nos Termos da Lei Complementar N° 052/2010, de 30 de junho de 2010, e do que couber, na Lei Complementar N° 021/2005, de 15 de Dezembro de 2005, regendo-se por princípios de direitos públicos, aplicando-se naquilo que for de acordo com Direito e Deveres da Contratação.

 

CLÁUSULA III - Do Prazo

O presente contrato terá como duração o prazo de 06 (seis) meses, tendo início no dia 02/06/2014 e término no dia 28/11/2014, podendo ser prorrogado pelo mesmo período conforme Lei Municipal 682/2013 de 21/11/2013.

 

CLÁUSULA IV - Da Remuneração

A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, mensalmente, pelos serviços prestados conforme cláusula primeira, a importância de R$ 1.158,61 (um mil, cento e cinquenta e oito reais e sessenta e um centavos) devendo a mesma perfazer uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

CLÁUSULA V – Do Regime Previdenciário

A CONTRATADA vincula-se ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, para o qual contribuirá obrigatoriamente.

 

CLÁUSULA VI - Das Obrigações

A CONTRATADA obriga-se a executar com zelo e dedicação os serviços objeto deste contrato, de acordo com o Programa de Saúde Familiar - PSF.

 

CLÁUSULA VII - Da Dotação

As despesas decorrentes do cumprimento deste contrato serão cobertas com recursos provenientes do Governo Federal, através do Ministério da Saúde, com a seguinte rubrica:

Órgão: 06

Unidade: 03

Proj./Ativ.: 2.101

3.3.1.90.04.00.00.00.00.0.1.202.000000.02.04.00

 

CLAUSULA IX – Da Rescisão

O presente Contrato poderá ser extinto, sem o direito de indenização:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa da CONTRATANTE;

III - por iniciativa da CONTRATADA.

PARÁGRAFO ÚNICO - A extinção do Contrato no caso dos incisos II e III, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

CLÁUSULA X - Do Fôro

Elegem-se o Foro da Comarca de Comodoro - MT, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste presente contrato.

E, assim, por estarem justos, acordados, assina o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de das testemunhas, abaixo nomeada.

 

Nova Lacerda / MT, 02 de junho de 2014.

 

VALMIR LUIZ MORETTO

Prefeito Municipal

Contratante

 

CLAUDINEY DA SILVA

Secretário Municipal de Saúde

Contratante

 

JAKELINE MUDESTO DE LAERT

Contratado

 

EDGAR PEREIRA FERRAZ

Assessor Jurídico

OAB/MT 3.558-B

 

Testemunhas:

1)_____________

2)_____________ 


Publicado por:
Karlyne Tafarel Barros
Código Identificador:A5A526BE