ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 813/2014
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO NÚCLEO DA POLÍCIA MILITAR DO MUNÍCIPIO DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA COBERTURA DAS REFERIDAS DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro em favor Unidade CR IX – Núcleo da Polícia Militar instalada no Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º. O auxílio financeiro a ser concedido será de no máximo R$ 8.100,00 (Oito Mil e Cem Reais) durante o exercício de 2014, não podendo ultrapassar o valor de R$ 8.100,00 (Oito Mil e Cem Reais) mensais, destinados à manutenção e custeio deste Núcleo da Polícia Militar de Carlinda.
Parágrafo Único: As despesas de que se trata o “caput” deste artigo serão destinadas exclusivamente, para complementar as despesas com gêneros alimentícios, de limpeza e de material de expediente, que forem necessárias para regular a legal manutenção do Núcleo da Polícia Militar de Carlinda – MT.
Art. 3º - O policial Militar encarregado de exercer as funções de comandante do Núcleo da Polícia Militar deverá prestar mensalmente, contas do auxílio financeiro recebido do Poder/executivo Municipal, através de relatório pormenorizado das despesas efetivamente realizadas.
Parágrafo primeiro: A prestação de contas deverá ser apresentada até o décimo dia do mês subsequente ao repasse do auxilio financeiro efetuado no mês anterior.
Parágrafo segundo: Somente será efetuado novo repasse mensal do auxílio financeiro de que trata esta lei, mediante a apresentação ao Poder Executivo Municipal da prestação de contas correspondente ao mês anterior, e no prazo fixado no parágrafo primeiro.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional especial nos termos do art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320/64 no Orçamento do Município de Carlinda para o exercício de 2014, no valor de R$ 8.100,00 (Oito Mil e Cem Reais) Consignados na seguinte Dotação orçamentária.
ORGÃO:......04 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO EFINANCAS
UNIDADE: ......001- SECRETARIA DE ADMINISTRACAO EFINANCAS
FUNÇÃO:.......04 - ADMINISTRACAO
SUB-FUNÇÃO:.123 - ADMINISTRACAO FINANCEIRA
PROGRAMA: ..0008 - GESTAO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
PROJ/ATIV:......2.020
- MANUTENCAO/SECRETARIA/ADMINISTRACAO/FINANCAS
3370410000 - CONTRIBUIÇÕES
Art.5º - Para atender ao credito adicional especial previsto no Artigo anterior será anulada parcialmente no valor de R$ 8.100,00 (Oito Mil e Cem Reais) à seguinte rubrica orçamentária:
ORGÃO:.........09 -SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
UNIDADE:..........01 SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS URBANOS FUNÇÃO:...........26-TRANSPORTE
SUB-FUNÇÃO........782-TRANSPORTE RODOVIARIO
PROGRAMA.........0013
- GESTAO SECRETARIA OBRAS E SERVICOS URBANOS
PROJ/ATIV..........1.048 - AQUISICAO/EQUIP/MAQUINAS/VEIC/OBRAS
449052000000 - EquipamentoseMaterialPermanente
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT
Em, 22 de abril de 2014.
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patrícia Fernandes Pafume
Código Identificador:A5BF8907