ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 813/2014

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO NÚCLEO DA POLÍCIA MILITAR DO MUNÍCIPIO DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA COBERTURA DAS REFERIDAS DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro em favor Unidade CR IX – Núcleo da Polícia Militar instalada no Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso.

 

Art. 2º. O auxílio financeiro a ser concedido será de no máximo R$ 8.100,00 (Oito Mil e Cem Reais) durante o exercício de 2014, não podendo ultrapassar o valor de R$ 8.100,00 (Oito Mil e Cem Reais) mensais, destinados à manutenção e custeio deste Núcleo da Polícia Militar de Carlinda.

 

Parágrafo Único: As despesas de que se trata o “caput” deste artigo serão destinadas exclusivamente, para complementar as despesas com gêneros alimentícios, de limpeza e de material de expediente, que forem necessárias para regular a legal manutenção do Núcleo da Polícia Militar de Carlinda – MT.

 

Art. 3º - O policial Militar encarregado de exercer as funções de comandante do Núcleo da Polícia Militar deverá prestar mensalmente, contas do auxílio financeiro recebido do Poder/executivo Municipal, através de relatório pormenorizado das despesas efetivamente realizadas.

 

Parágrafo primeiro: A prestação de contas deverá ser apresentada até o décimo dia do mês subsequente ao repasse do auxilio financeiro efetuado no mês anterior.

 

Parágrafo segundo: Somente será efetuado novo repasse mensal do auxílio financeiro de que trata esta lei, mediante a apresentação ao Poder Executivo Municipal da prestação de contas correspondente ao mês anterior, e no prazo fixado no parágrafo primeiro.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional especial nos termos do art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320/64 no Orçamento do Município de Carlinda para o exercício de 2014, no valor de R$ 8.100,00 (Oito Mil e Cem Reais) Consignados na seguinte Dotação orçamentária.

 

ORGÃO:......04 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO EFINANCAS

UNIDADE: ......001- SECRETARIA DE ADMINISTRACAO EFINANCAS

FUNÇÃO:.......04 - ADMINISTRACAO

SUB-FUNÇÃO:.123 - ADMINISTRACAO FINANCEIRA

PROGRAMA: ..0008 - GESTAO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA

PROJ/ATIV:......2.020

 

- MANUTENCAO/SECRETARIA/ADMINISTRACAO/FINANCAS

3370410000 - CONTRIBUIÇÕES

 

Art.5º - Para atender ao credito adicional especial previsto no Artigo anterior será anulada parcialmente no valor de R$ 8.100,00 (Oito Mil e Cem Reais) à seguinte rubrica orçamentária:

 

ORGÃO:.........09 -SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

UNIDADE:..........01 SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS URBANOS FUNÇÃO:...........26-TRANSPORTE

SUB-FUNÇÃO........782-TRANSPORTE RODOVIARIO

PROGRAMA.........0013

 

- GESTAO SECRETARIA OBRAS E SERVICOS URBANOS

PROJ/ATIV..........1.048 - AQUISICAO/EQUIP/MAQUINAS/VEIC/OBRAS

449052000000 - EquipamentoseMaterialPermanente

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 22 de abril de 2014.

 

GERALDO RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patrícia Fernandes Pafume
Código Identificador:A5BF8907