ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 966 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.

FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2013/2016.

 

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Nova Olímpia-MT para o quadriênio 2013/2016, conforme art. 29, Inc. VI e art. 37, Inc. X da Constituição Federal, fica fixado com o seguinte valor:

 

Vereador R$ 4.000,00

 

Art. 2º – Fica assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme preceitua o art. 37, X da Constituição Federal.

 

Art. 3º - As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta dos recursos próprios orçamentários do Município.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, vigendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.013, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura municipal de Nova Olímpia-MT, aos 27 dias do mês de novembro de 2012.

 

FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
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