ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 496/2012
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial de 2011, e dá outras providências”.
JAMAR DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias da Administração, fica aberto um Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro do Exercício Anterior ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 573.000,00 (Quinhentos Setenta Três Mil Reais), nas seguintes dotações:
|
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
|
01 – GABINETE DO SECRETARIO DE SAÚDE |
|||
|
Melhorias Sanitárias Domiciliares Kits |
|||
|
86 |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
R$ 163.000,00 |
|
|
TOTAL |
R$ 163.000,00 |
|
|
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
|
01 – GABINETE DO SECRETARIO DE SAÚDE |
|||
|
Construção e Manut. Sistema Esgotamento Sanitario |
|||
|
96 |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
R$ 10.000,00 |
|
|
TOTAL |
R$ 10.000,00 |
|
|
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
|
02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
|
Manutenção da Farmácia Básica |
|||
|
155 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
R$ 80.000,00 |
|
|
TOTAL |
R$ 80.000,00 |
|
|
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFLA-ESTRUTURA SERV.URBANOS |
|||
|
01 – gabinete do secretario de Infla-Estrutura |
|||
|
Manute4nção e Encargos c/ a Secret. Infla-Estrutura |
|||
|
294 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terc.Pessoa Jurid |
R$ 40.000,00 |
|
292 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
R$ 30.000,00 |
|
|
TOTAL |
R$ 70.000,00 |
|
|
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|||
|
01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
|||
|
Manutenção Enc. Depto de Educação Fundamental |
|||
|
196 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terc.Pessoa Jurid |
R$ 50.000,00 |
|
194 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
R$ 50.000,00 |
|
|
TOTAL |
R$ 100.000,00 |
|
|
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|||
|
03 – MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO |
|||
|
Manutenção do Transporte Escolar - Estadual |
|||
|
245 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terc.Pessoa Jurid |
R$ 30.000,00 |
|
244 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
R$100.000,00 |
|
|
TOTAL |
R$ 130.000,00 |
|
|
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|||
|
03 – MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO |
|||
|
Manutenção do Salário Educação |
|||
|
234 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
R$ 20.000,00 |
|
|
TOTAL |
R$ 20.000,00 |
|
Art. 2º - Para Cobertura do Crédito Especial de que trata o artigo Anterior serão utilizado parte dos valores do Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2011.
Art. 3º - As alterações decorrentes desta Lei passam a constar na Lei do Plano Plurianual e na Lei Diretrizes Orçamentárias Vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 07 de Novembro de 2012
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lidiane Fogaça Neves
Código Identificador:A5D46886