ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 496/2012

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial de 2011, e dá outras providências”.

 

JAMAR DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias da Administração, fica aberto um Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro do Exercício Anterior ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 573.000,00 (Quinhentos Setenta Três Mil Reais), nas seguintes dotações:

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01 – GABINETE DO SECRETARIO DE SAÚDE

Melhorias Sanitárias Domiciliares Kits

86

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 163.000,00

 

TOTAL

R$ 163.000,00

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01 – GABINETE DO SECRETARIO DE SAÚDE

Construção e Manut. Sistema Esgotamento Sanitario

96

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 10.000,00

 

TOTAL

R$ 10.000,00

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Manutenção da Farmácia Básica

155

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 80.000,00

 

TOTAL

R$ 80.000,00

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFLA-ESTRUTURA SERV.URBANOS

01 – gabinete do secretario de Infla-Estrutura

Manute4nção e Encargos c/ a Secret. Infla-Estrutura

294

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terc.Pessoa Jurid

R$ 40.000,00

292

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 30.000,00

 

TOTAL

R$ 70.000,00

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

Manutenção Enc. Depto de Educação Fundamental

196

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terc.Pessoa Jurid

R$ 50.000,00

194

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 50.000,00

 

TOTAL

R$ 100.000,00

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

03 – MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO

Manutenção do Transporte Escolar - Estadual

245

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terc.Pessoa Jurid

R$ 30.000,00

244

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$100.000,00

 

TOTAL

R$ 130.000,00

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

03 – MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO

Manutenção do Salário Educação

234

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 20.000,00

 

TOTAL

R$ 20.000,00

 

Art. 2º - Para Cobertura do Crédito Especial de que trata o artigo Anterior serão utilizado parte dos valores do Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2011.

 

Art. 3º - As alterações decorrentes desta Lei passam a constar na Lei do Plano Plurianual e na Lei Diretrizes Orçamentárias Vigentes.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 07 de Novembro de 2012

 

JAMAR DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lidiane Fogaça Neves
Código Identificador:A5D46886