ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.965/2013

Altera e acrescenta dispositivos na lei complementar n.º 3.754/2012 que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e quadro de cargos de provimento em comissão das Secretarias Municipais de Várzea Grande e da outras providências.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica alterado o inciso XV e acrescentado o inciso XVII no artigo 1º da lei complementar nº. 3.754/2012 que passa a viger da seguinte forma:

“Art. 1º. Fica aprovada a estrutura organizacional das seguintes municipais:

...

XV. Secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo;

....

XVII. Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte;

....”

Art. 2º. Fica extinto um cargo da estrutura da Controladoria Geral do Município constante da unidade 2.1 alterando o anexo II da lei complementar n.º 3.754/2012.

Art. 3º. Ficam extintos na estrutura da Secretaria Municipal de Governo, os cargos constantes das unidades 1.3, 2.4, 2.4.1, 2.4.2, 2.4.3, 2.4.4, 2.4.5 e 2.4.6 do anexo III da lei complementar n.º 3.754/2012, da seguinte forma:

 

ANEXO III – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVENO

UNIDADE

SIMB

QTD

CARGO

1.3 – Ouvidoria (Extinto)

DGA 6

1

ASSESSOR TÉCNICO I

(EXTINTO)

2.4 – Asses. da Unidade Executora Munc. PAC

(Extinto)

DGA 2

1

ASSESSOR DE GESTÃO

(EXTINTO)

2.4.1 – Supervisor de Engenharia Civil (Extinto)

DGA 3

1

ASSESSOR ESPECIAL (EXTINTO)

2.4.2 – Supervisor de Engenharia Sanitária (Extinto)

DGA 3

2

ASSESSOR ESPECIAL (EXTINTO)

2.4.3 – Supervisor Economista (Extinto)

DGA 3

1

ASSESSOR ESPECIAL (EXTINTO)

2.4.4 – Asses. Especial de Tecnologia da Informação (Extinto)

DGA 3

1

ASSESSOR ESPECIAL (EXTINTO)

2.4.5 – Supervisor de Assistência Social (Extinto)

DGA 3

1

ASSESSOR ESPECIAL (EXTINTO)

2.4.6 – Assessor Técnico (Extinto)

DGA 6

2

ASSESSOR TÉCNICO I (EXTINTO)

 

Art. 4º. Ficam acrescentados na estrutura da Secretaria Municipal de Governo os cargos correspondentes às unidades 2.5, 2.5.1 do anexo III da lei complementar n.º 3.754/2012, que passará a viger da seguinte forma:

 

ANEXO III – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

UNIDADE

SIMB

QTD

CARGO

2.5. – Assessor Técnico

DGA 6

1

ASSESSOR TÉCNICO

2.5.1– Assessoria Especial

DGA 3

1

ASSESSOR ESPECIAL

 

Art. 5º - Fica acrescentado na estrutura da Secretaria Municipal de Educação um cargo correspondente a unidade 4.1.2 do anexo VII da lei complementar n.º 3.754/2012, que passará a viger da seguinte forma:

 

ANEXO VII – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE

SIMB

QTD

CARGO

4.1.2 – Coordenador de Legislação e Normas

DGA 4

1

COORDENADOR

 

Art. 6º. - Ficam acrescentados na estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social os cargos correspondentes aos itens 2.3.6 e 2.3.7 do anexo XI da lei complementar n.º 3.754/2012, que passa a viger da seguinte forma:

 

ANEXO XI – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE

SIMB

QTD

CARGO

2.3.6 – Assistente Técnico

DGA 7

2

ASSISTENTE TÉCNICO

2.3.7 – Auxilia Técnico

DGA 8

1

AUXILIAR TÉCNICO

 

Art. 7º. Ficam acrescentados na Estrutura do Gabinete do Prefeito os cargos correspondentes as unidades 1.1, 1.2, 2.0, 2.1, 2.1.1, 2.2, 2.2.1, 2.3, do anexo XIII da lei complementar n.º 3.754/2012, que passará a viger da seguinte forma:

 

ANEXO XIII – GABINETE DO PREFEITO

UNIDADE

SIMB

QTD

CARGO

1. 1 – Chefe de Gabinete do Prefeito

DGA 3

1

CHEFE DE GABINETE

1.2 – Asses. da Unidade Executora Mun. UEM

DGA 2

1

ASSESSOR DE GESTÃO

2. 0 – Superintendência de Projetos e Programas

DGA 3

1

ASSESSOR ESPECIAL

2.1– Supervisor de Engenharia Sanitária

DGA 3

2

ASSESSOR ESPECIAL

2.1.1 – Supervisor Economista

DGA 3

1

ASSESSOR ESPECIAL

2.2 – Asses. Especial de tecnologia da Informação

DGA 3

1

ASSESSOR ESPECIAL

2.2.1– Supervisor de Assistência Social

DGA 3

1

ASSESSOR ESPECIAL

2.3 – Assessor Técnico

DGA 6

2

ASSESSOR TÉCNICO I

 

Art. 8º. Fica acrescentado na estrutura da Secretaria Municipal de Administração um cargo correspondente a unidade 2.3.2.5 no anexo XIV da lei complementar n.º 3.754/2012, que passará a viger da seguinte forma:

 

ANEXO XIV – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE

SIMB

QTD

CARGO

2.3.2.5– Superintendente de Transportes

DGA 3

1

SUPERINTENDENTE

 

Art. 9º. Fica alterado o anexo XV da lei complementar n.º 3.754/2012, que passa a viger da seguinte forma:

 

ANEXO XV – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

UNIDADE

SIMB

QTD

CARGO

1. - Secretaria Municipal de Viação e Obras

DGA 1

1

SECRETARIO MUNICIPAL

1.1. - Secretaria Adjunta de Viação e Obras

DGA 2

1

SECRETARIO ADJUNTO

1.1.1. - Coordenadoria Administrativa

DGA 4

1

COORDENADOR

1.1.2. - Assessoria Jurídica

DGA 5

1

ASSESSOR JURIDICO

1.1.3. - Gerencia Administrativa

DGA 6

1

GERENTE

2. - Assessoria Técnica

DGA 6

2

ASSESSOR TÉCNICO I

2.1. - Secretária Executiva

DGA 8

1

SECRETARIA EXECUTIVA

2.2. - Auxiliar Técnico

DGA 8

4

AUXILIAR TÉCNICO

2.2.2. - Coordenadoria de Obras

DGA 4

1

COORDENADOR

2.2.3. - Gerencia de Viação Urbana

DGA 6

1

GERENTE

2.2.4. - Gerencia Projetos

DGA 6

1

GERENTE

2.3. – Gerencia de Obras

DGA 6

1

GERENTE

3. – Gerencia de Logística

DGA 6

1

GERENTE

3.1. – Coordenador de Fiscalização de Obras e Posturas

DGA 4

1

COORDENADOR

3.2. 1. – Auxiliar Técnico

DGA 8

2

AUXILIAR TÉCNICO

3.2.2 – Gerencia de Gestão de Resíduos Sólidos e Aterro Sanitário

DGA 6

1

GERENTE

3.2.3 – Assistente Técnico

DGA 7

1

ASSISTENTE TÉCNICO

 

Art. 10. Fica acrescentado o anexo XVII na lei complementar n.º 3.754/2012, que passará a viger da seguinte forma:

 

ANEXO XVII – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS E TRANSPORTES

UNIDADE

SIMB

QTD

CARGO

1. - Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte

DGA 1

1

SECRETARIO MUNICIPAL

1.1. – Secretaria Adjunta de Serviços Públicos e Transporte

DGA 2

1

SECRETARIO ADJUNTO

1.1.1 – Coordenadoria de Serviços Públicos

DGA 4

1

COORDENADOR

1.1.2. – Gerencia de Limpeza Publica e Manutenção de Canais

DGA 6

1

GERENTE

1.1.3. – Gerencia de Iluminação Publica

DGA 6

1

GERENTE

2. – Gerencia de Gestão do Cemitério

DGA 6

1

GERENTE

2. 1. – Superintendência de Mobilidade Urbana

DGA 3

1

SUPERINTENDENTE

2.2. – Gerencia de Engenharia de Transito

DGA 6

1

GERENTE

2.3. – Gerencia de Operações Especiais

DGA 6

1

GERENTE

3. – Gerencia de Transportes

DGA 6

1

GERENTE

3.1. – Gerencia de Apreensão de Veículos

DGA 6

1

GERENTE

3.2. – Auxiliar Técnico

DGA 8

4

AUXILIAR TÉCNICO

4. – Secretaria Adjunta de Ação Regionalizada

DGA 2

1

SECRETARIO ADJUNTO

4.1. – Auxiliar Técnico

DGA 8

2

AUXILIAR TÉCNICO

4.2. – Coordenadoria Regional do Centro

DGA 4

1

COORDENADOR

4.2.1 – Gerencia Regional

DGA 6

1

GERENTE

4.2.2 – Superintendente Regional

DGA 3

1

SUPERINTENDENTE

4.2.3 – Supervisor Regional

DGA 7

5

ASSISTENTE TÉCNICO

4.3. – Coordenador Regional do Cristo Rei

DGA 4

1

COORDENADOR

4.3.1 – Supervisor do Cristo Rei

DGA 7

5

ASSISTENTE TÉCNICO

4.4. – Coordenador Regional do Marajoara

DGA 4

1

COORDENADOR

4.4.1 – Supervisor do Marajoara

DGA 7

5

ASSISTENTE TÉCNICO

4.5 – Coordenador Regional do J. Glória

DGA 4

1

COORDENADOR

4.5.1 – Assistente Técnico

DGA 7

5

ASSISTENTE TÉCNICO

4.6. – Coordenadoria Administrativa

DGA 4

1

COORDENADOR

4.6.1. – Assessor Jurídico

DGA 5

1

ASSESSOR

 

Art. 11. Incube aos responsáveis pelas pastas da Secretaria Municipal de Viação Obras e Urbanismo e Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transportes, editar seu Regimento Interno, estabelecendo a competência e o funcionamento, bem como as atribuições dos servidores nela lotados, a ser aprovado por meio de decreto do Prefeito Municipal no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta Lei.

Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação; revoga a lei n.º 3.938/2013, o anexo XV da lei complementar n.º 3.754/2012 e todas as disposições em contrário.

 

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande, 20 de dezembro de 2013.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
Código Identificador:A616086A