ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D´OESTE

CAMARA MUNICIPAL DE MIRASSOL D'OESTE

CAMARA MUNICIPAL DE MIRASSOL D'OESTE
PORTARIA

PORTARIA Nº. 015 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015.

 

DISCIPLINA A RESOLUÇÃO N. 001/2014 DA MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O VEREADOR SÉRGIO DOS SANTOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASSOL D´OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Usando de suas legais atribuições, fundamentado na alínea g, inciso VII do art. 44 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste-MT.;

 

R E S O L V E :

 

CONSIDERANDO que o inciso II, do art. 55, da Lei Orgânica Municipal, determina que compete ao Presidente da Câmara Municipal, dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

CONSIDERANDO que o inciso III, do art. 55, da Lei Orgânica Municipal, determina que compete ao Presidente da Câmara Municipal, interpretar e fazer cumprir o Regime Interno, as resoluções e decretos legislativos;

CONSIDERANDO as atribuições administrativas previstas no inciso VII, do art. 44, do Regimento Interno;

CONSIDERANDO a ausência de regulamentação específica sobre a limitação de diárias para os parlamentares e servidores;

CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência e da economicidade;

CONSIDERANDO o elevado número de utilização de diárias e por consequência, o aumento significativo do valor correspondente as despesas pagas sob esse título;

CONSIDERANDO o risco iminente e recorrente de extrapolação do limite pecuniário reservado às diárias;

CONSIDERANDO a responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal de evitar a utilização das diárias como complementação de remuneração, nos moldes do que preconiza do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso/TCE-MT;

 

RESOLVE REGULAMENTAR E DISCIPLINAR O SEGUINTE:

 

Art. 1º - Fica estabelecido o limite de 02 (duas) diárias mensais para cada vereador dentro do estado;

Art. 2º - A limitação não se aplica ao Presidente da Mesa Diretora, funcionários ou a quem legalmente substitui-lo, somente na hipótese em que utilização da diária estiver relacionada com as atribuições administrativas da Câmara Municipal.

 

Art. 3º - Fica o setor de Contabilidade da Câmara Municipal incumbida de cumprir fielmente as disposições desta portaria.

 

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas eventuais disposições contrarias.

 

PUBLICA-SE,

REGISTRA-SE,

CUMPRA-SE:

 

Edifício Leocídio Pereira Benevides, Câmara Municipal de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, em 20 de fevereiro de 2015.

 

SÉRGIO DOS SANTOS

Presidente


Publicado por:
Joldemar Agueiro
Código Identificador:A6300380