ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 22/2014

LEI COMPLEMENTAR Nº. 22, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014.

 

Dispõe sobre a readequação do Anexo II da Lei Complementar nº007, de 05 de Julho de 2011, e dá outras providências

 

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão de 18/02/2014, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica reformulado, através desta Lei, o Anexo II – Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos Servidores da Câmara Municipal de Gaúcha do Norte.

 

Art. 2º - Altera no Anexo VI, Item 01 – Dos cargos em provimento Comissionado/Confiança, a descrição dos Cargos de:

 

CARACTERIZAÇÃO DO CARGO

1- Denominação do Cargo: Diretor Geral

2- Forma de Provimento: Comissionado

3- Atribuições Gerais: Coordenar a execução do processo Administrativo e Legislativo da Câmara Municipal de Gaúcha do Norte/MT; estabelecendo um controle de procedimentos que garantam a publicidade, legitimidade e finalidade dos atos e fato do Poder Legislativo Municipal; divulgar através do site da câmara todas as materias que envolve o Legislativo, as reuniões e eventos; dar apoio Logístico aos assuntos de cunho Legislativo e administrativo; assistir a todas as sessões e prestar assistência à Mesa Diretora durante os trabalhos plenários; Preparar, em livro próprio, os termos de posse dos Vereadores, Suplentes, Prefeito e Vice-Prefeito; Preparar os livros de registro de presença dos membros e protocolo das Comissões Permanentes, Especiais e de Investigações; Lavrar as atas das sessões; Registrar em livros próprios as Atas, Pareceres e Relatórios das Comissões; Prestar informações e assessoramento à Presidência, à Mesa Diretora e às Comissões; Receber, registrar, distribuir e controlar a tramitação de todos os processos que devam ser apreciados pelo plenário; Elaborar a pauta dos assuntos a serem submetidos à apreciação do plenário em sessão ordinária ou extraordinária, Controlar os prazos de projetos enviados à sanção do Prefeito e vetos recebidos do Executivo; Redigir e expedir correspondências de assuntos legislativos; Registrar, classificar, catalogar, manter atualizado e em arquivo próprio todas as deliberações plenárias, em ordem numérica crescente, as Leis, os Decretos, as Resoluções e outras, mantendo um índice alfabético, contendo: Assunto, N° da Lei, Decreto, etc, data da aprovação e outros dados necessários à identificação; Manter em arquivo próprio, devidamente identificado com etiquetas, os CDs gravados, bem como, os DVDs das sessões e dos discursos proferidos na Câmara; acompanhar o cumprimento irrestrito da Lei Orgânica do Município e pela correta e fiel aplicabilidade do Regimento Interno da Câmara quando da feitura das leis e atos normativos; ordenar a biblioteca da Câmara, incluindo informes para pesquisa e outros; controle, registro e gerenciamento do processo legislativo, utilizando-se para tanto, da Assessoria Jurídica de que dispõe o Poder Legislativo e da Assessoria de Administração, Finanças e Contabilidade; gerenciar os serviços administrativos/financeiros do Poder Legislativo de Gaúcha do Norte/MT, dar execução às determinações e diretrizes legislativas estabelecidas pelo Presidente da Câmara e seus pares; zelando pelo seu funcionamento de modo a manter a eficácia; ordenar, organizar, orientar e acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelas Divisões Legislativa, Administrativa e Financeira:

1 - Escolaridade: Curso Superior

2 - Característica específica: possua desenvoltura e habilidades voltadas às atribuições do cargo.

 

CARACTERIZAÇÃO DE CARGO

1- Denominação do Cargo: Assessor em Assuntos Legislativos

2- Forma de Provimento: Comissionado/Confiança

3- Atribuições Gerais: O Assessoramento a Diretoria Geral da Câmara Municipal na execução de serviços de emissão de documentos, elaboração de textos, redação oficial da Câmara Municipal; Execução, controle e organização de arquivos, registros, documentos públicos e materiais; Execução de serviços auxiliares no desenvolvimento das funções legislativas, recepção de documentos e pessoas; Execução de atividades auxiliares de nível médio comuns ao cargo, existentes ou a serem criadas a qualquer tempo - exercer outras atividades afins designadas pela Diretoria Geral.

4- Escolaridade: Ensino médio.

5- Característica específica: possua desenvoltura e habilidades voltadas às atribuições do cargo.

 

CARACTERIZAÇÃO DE CARGO

1- Denominação do Cargo: Assessor de Gabinete Parlamentar

2- Forma de Provimento: Comissionado/Confiança

3- Atribuições Gerais: Assessorar o Presidente e aos demais Pares desta Casa de Leis em assuntos que lhe forem designados, bem como atender às pessoas por eles encaminhadas, orientando-as ou marcando-lhes audiência; prestar apoio aos Vereadores na organização e funcionamento dos Gabinetes; assessorar os Parlamentares em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas; receber e encaminhar a correspondência aos Vereadores; bem como preparar sua agenda de viagem; organizar e manter contatos de interesse dos Vereadores; organizar e manter atualizados os registros e controles pertinentes ao Gabinete; transmitir os dirigentes e servidores da Câmara as ordens e os comunicados do Presidente e de Vereadores; exercer outras atividades correlatas;

4- Escolaridade: Ensino médio.

5- Característica específica: possua desenvoltura e habilidades voltadas às atribuições do cargo.

 

CARACTERIZAÇÃO DE CARGO

1- Denominação do Cargo: Chefe da Divisão Administrativa

2- Forma de Provimento: Comissionado/Confiança

3- Atribuições Gerais: A gestão das atividades internas, pertinentes à organização e registro na atividade de triagem, bens, mercadorias e veículos; no acompanhamento das condições de qualidade dos serviços e produtos, na feitura de estatísticas e na contabilização física e financeira; nos registros de pessoal, de seus dados cadastrais, situação funcional e remuneração; através do controle físico-financeiro dos bens patrimoniais móveis e imóveis; registrar o fluxo de materiais no almoxarifado da instituição; planejar, controlar e fiscalizar as atividades relativas aos veículos e motoristas; controlar todas as despesas dos veículos como abastecimento, consumo médio de combustível, itinerário, licenciamento, revisões, pagamento de IPVA, seguros, multas, licitações, serviços de troca de óleo, peças, pneus ou recapagens, quilometragem, e outros; supervisionar os serviços de limpeza e de manutenção em geral dos prédios da Câmara; programar, controlar e fiscalizar os serviços de comunicação e telefonia; providenciar manutenção e reparo dos equipamentos eletro-eletrônicos; executar arquivamentos e cadastros gerais; controle e registro dos atos administrativos internos; enfim a Administração das funções, que se encontram presente em cada desdobramento da entidade assegurando eficácia, eficiência e economicidade na administração e aplicação dos recursos públicos; evitar desvios, perdas e desperdícios, e garantir o cumprimento das normas técnicas, administrativas legais.

4- Escolaridade: Ensino médio

5- Característica específica: possua desenvoltura e habilidades voltadas às atribuições do cargo.

 

CARACTERIZAÇÃO DE CARGO

1- Denominação do Cargo: Chefe da Divisão Orçamentária e Financeira

2- Forma de Provimento: Comissionado/Confiança

3- Atribuições Gerais: Orientar e coordenar a elaboração do orçamento da Câmara; manter sistema de acompanhamento e controle orçamentário, verificando sua correta execução, bem como a exatidão e regularidade das contas da Câmara; participar da análise dos balanços e de outros documentos informativos de natureza contábil-financeira; preparar relatórios que demonstrem o comportamento geral da execução orçamentária em função da disponibilidade financeira; verificar a validade dos documentos integrantes das prestações de contas da Câmara; transmitir as informações e todas as peças contábeis e financeiras exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, pelo sistema APLIC, observando o prazo habil; elaborar cronograma de dispêndio da Câmara, especialmente quanto a aquisição de material permanente e de consumo; das aquisições de materiais e/ou as prestações de serviços dentro da instituição pública por compra/contratação direta e por meio de licitações, além de emitir documentos oficiais e relatórios gerenciais como últimas aquisições, situação dos fornecedores, evolução dos preços, documentos oficiais, e outros; participar da análise dos boletins mensais de estoque, dos inventários anuais de material e de acervo patrimonial, objetivando a comprovação de sua exatidão; exercer outras atividades correlatas.

4- Escolaridade: Graduação em Administração, Economia e/ou Contabilidade.

5- Característica específica: possua desenvoltura e habilidades voltadas às atribuições do cargo.

 

CARACTERIZAÇÃO DE CARGO

1- Denominação do Cargo: ASSESSOR JURIDICO

2- Forma de Provimento: Confiança

3- Atribuições Gerais: Defender em juízo e fora dele, os direitos e interesses da Câmara Municipal de Gaúcha do Norte/MT; Prestar assessoramento à Mesa Diretora, à Presidência, às Comissões; Auxiliar os Vereadores, quanto aos tramites legais de suas proposituras; Rever a redação oficial, de Leis, Decretos, Resoluções, Regulamentos e outros de natureza jurídica, antes de apresentar em plenário, para a deliberação dos Legisladores; elaborar pareceres sobre consultas formuladas, contratos e outros de natureza jurídica; orientação na coletânea de dados e livros da legislação Federal e Estadual aplicáveis de interesse do Poder Legislativo, competindo-lhe, portanto, estudar, redigir e minutar termos de compromisso e responsabilidade, projetos, contratos de toda espécie, convênios e outros; representar a Câmara Municipal em qualquer instância judicial; dar assistência e participar em comissão de sindicância e processo administrativo e efetuar os atos judiciais e todas as demais tarefas afins. Este cargo atuará quando necessário, em colaboração a “Diretoria Geral”.

4- Escolaridade: Graduação em Direito

5- Característica específica: Inscrição na OAB- Ordem dos Advogados Brasileiros

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir do mês em vigência, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gaúcha do Norte, 24 de Fevereiro de 2014.

 

Gabinete do Prefeito

 

NILSON FRANCISCO ALÉSSIO

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

 

ITEM I - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

 

SIMBOLO

 

DENOMINAÇÃO

 

VAGAS

 

 

CC R$

CC-1

Assessor(a) de Gabinete

01

1.250,00

CC-1

Assessor em Assuntos Legislativos

01

1.250,00

CC-2

Chefe da Divisão Administrativa

01

1.500,00

CC-2

Chefe da Divisão Financeira

01

1.500,00

CC-3

Diretor Geral

01

2.000,00

CC-4

Assessor Jurídico

01

2.200,00

 

ITEM II – FUNÇOES GRATIFICADAS – EXCLUSIVAS À OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS

 

 

SIMBOLO

 

DENOMINAÇÃO

VAGAS

 

FG R$

 

FG-1

Chefia

01

1.000,00

FG-2

Assessoria

01

325,00

FG-3

Diretoria

01

1.250,00


Publicado por:
Juliano Matos
Código Identificador:A64C82C3