ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 948/2011
Autoria: Poder Executivo
SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ/MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
CARLOS ROBERTO TORREMOCHA, Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Aripuanã para o exercício de 2012, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 42.854.000,00 (Quarenta e um dois milhões, oitocentos e cinqüenta e quatro mil reais), que após a dedução da Receita Tributária, bem como, da retenção para a formação do FUNDEB, resulta na Receita Estimada de R$ 39.205.000,00 (Trinta e nove milhões, duzentos e cinco mil reais) e fixa a Despesa em igual importância, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal R$ 25.900.500,00;
II - Orçamento da Seguridade Social R$ 13.304.500,00, neste valor compreendidas as dotações da saúde, da assistência social e da previdência social.
Parágrafo Único. Inclui-se no Orçamento Geral do Município, o orçamento do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Aripuanã – FAPEMA, fundo especial vinculado a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, no valor de R$ 2.323.000.00 (dois milhões, trezentos e vinte e três mil reais).
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, observadas a categoria econômica e respectivas fontes, de acordo com o desdobramento abaixo:
Publicado por:
Elen Cristina Soares Macedo
Código Identificador:A6702460