ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 948/2011

Autoria: Poder Executivo 

 

SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ/MT PARA O  EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 

CARLOS ROBERTO TORREMOCHA, Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Aripuanã para o exercício de 2012, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 42.854.000,00 (Quarenta e um dois milhões, oitocentos e cinqüenta e quatro mil reais),  que após a dedução da Receita Tributária, bem como, da retenção para a formação do FUNDEB,  resulta na Receita Estimada de R$ 39.205.000,00 (Trinta e nove  milhões, duzentos e cinco mil reais) e fixa a Despesa em igual importância, compreendendo:

I - Orçamento Fiscal R$ 25.900.500,00;

II - Orçamento da Seguridade Social R$ 13.304.500,00, neste valor compreendidas as dotações da saúde, da assistência social e da previdência social.

Parágrafo Único. Inclui-se no Orçamento Geral do Município, o orçamento do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Aripuanã – FAPEMA, fundo especial vinculado a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, no valor de R$ 2.323.000.00 (dois milhões, trezentos e vinte e três mil reais).

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, observadas a categoria econômica e respectivas fontes, de acordo com o desdobramento abaixo:


Publicado por:
Elen Cristina Soares Macedo
Código Identificador:A6702460