ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2014

DATA: 22 DE OUTUBRO DE 2014

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROMOVER ALTERAÇÕES NO ANEXO IX DA LEI COMPLEMENTAR 013/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo alterar o Anexo IX - Quadro Demonstrativo das Funções Gratificadas, em especial a FG-10, onde fica alterado o valor e número das gratificações para Fiscal de Contratos, conforme disposto abaixo:

 

ANEXO IX

QUADRO DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

PADRÃO

VALOR

VAGAS

FG - 10

R$ 100,00

15 - Fiscal de Contratos

 

Parágrafo Único – As demais gratificações constantes no Anexo IX da Lei Complementar 013/2013 permanecem inalteradas.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado De Mato Grosso, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de Outubro de 2014.

 

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:A670AA6B