ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.658, DE 7 DE MAIO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Mutum – COMSEP, e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com o Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Mutum – COMSEP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.715.247/0001-00, com sede na Avenida das Araras, nº 99 W, Centro no Município de Nova Mutum – MT, no valor de até R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), objetivando o repasse de recursos financeiros, para pagamento da gratificação por desempenho de atividade delegada realizada pelo departamento de Segurança Pública.
Parágrafo Único. As despesas autorizadas no Artigo 1º correrão por conta da dotação, já prevista no orçamento vigente através da Lei Municipal nº 1.630, de 26 de fevereiro de 2013:
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Órgão: |
09 |
Secretaria Municipal de Administração |
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Unidade Orçamentária: |
002 |
Departamento de Segurança Publica |
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Função: |
06 |
Segurança Publica |
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Sub Função: |
122 |
Administração Geral |
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Programa: |
080 |
Segurança – A Prioridade é a Vida |
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Projeto/Atividade |
2190 |
Manut. Termos de Convênios |
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3350.41.00.00 |
Contribuições |
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R$ 450.000,00 |
Art. 2º. Fica o Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Mutum – COMSEP, obrigado a efetuar a prestação de contas, dos recursos recebidos em cada parcela, sendo este o critério para liberação da parcela posterior, nos termos da Instrução Normativa 003/2009, do Sistema de Controle interno do município, e normas estabelecidas no Termo de Convênio, Plano de Trabalho e Cronograma de Desembolso a ser celebrado.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 7 de maio de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:A696E2E0