ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 738/2011
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE APIACÁS, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO PALMIERI, Prefeito Municipal Em Exercício, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Apiacás - MT, para o Exercício Financeiro de 2012, de acordo com os anexos integrantes desta Lei, compreendendo:
I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, Órgãos e Entidade da Administração Direta.
II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.
CAPÍTULO II
DA PREVISÃO DA RECEITA
Art. 2º - O valor bruto estimado do orçamento é no valor de R$ 19.210.000,00 (Dezenove milhões e duzentos e dez mil reais), tendo como deduções para formação do FUNDEB, o valor de R$ 2.300.000,00 (Dois milhões e trezentos mil reais), onde o valor liquido do orçamento menos as Deduções será de R$ 16.910.000,00 (Dezesseis milhões, novecentos e dez mil reais), sendo o valor de R$ 15.147.000,00 (Quinze milhões, cento e quarenta e sete mil reais) para a Administração Direta e o valor de R$ 1.763.000,00 (Hum milhão, setecentos e sessenta e três mil reais) para a Administração Indireta RPPS – PREVIAP, e a Receita Orçamentária Liquida é Estimada na forma dos anexos desta Lei em R$ 16.910.000,00 (Dezesseis milhões, novecentos e dez mil reais), que serão arrecadados na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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RECEITAS CORRENTES |
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Receita Tributária |
545.000,00 |
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Receitas de Contribuições |
1.310.000,00 |
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Receita de Patrimonial |
493.000,00 |
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Receita de Serviços |
231.000,00 |
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Transferências Correntes |
16.337.000,00 |
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Deduções da Receita Corrente |
-2.300.000,00 |
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Outras Receitas Correntes |
264.000,00 |
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Total das Receitas Correntes |
16.880.000,00 |
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RECEITA DE CAPITAL |
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Alienação de Bens |
30.000,00 |
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Total das Receitas de Capital |
30.000,00 |
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Total........................................................................................ |
16.910.000,00 |
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CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 16.910.000,00 (Dezesseis milhões e novecentos e dez mil reais), sendo R$ 15.147.000,00 (Quinze milhões, cento e quarenta e sete mil reais) para a Administração Direta e R$ 1.763.000,00 (Hum milhão, setecentos e sessenta e três mil reais) para a Administração Indireta, e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:
I. - Por Categoria Econômica:
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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DESPESAS CORRENTES |
14.404.793,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
926.707,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.578.500,00 |
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Total........................................................................................ |
16.910.000,00 |
II. – Por Órgãos de Governo:
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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Câmara Municipal |
830.000,00 |
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Gabinete do Prefeito |
323.500,00 |
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Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
2.539.800,00 |
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Secretaria Municipal de Educação |
4.061.301,00 |
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Secretaria Municipal de Esportes e Cultura |
160.700,00 |
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Secretaria Municipal de Saúde |
3.620.874,00 |
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Fundo Municipal de Assistência Social |
961.521,00 |
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Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente |
96.901,00 |
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Secretaria Municipal de Agricultura e Des. Econômico |
379.400,00 |
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Secretaria Municipal de Urbanismo |
596.000,00 |
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Secretaria Municipal de Infra Estrutura |
1.577.003,00 |
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Total da Administração Direta |
15.147.000,00 |
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2.ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
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RPPS – PREVIAP |
1.763.000,00 |
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Total da Administração Indireta |
1.763.000,00 |
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TOTAL GERAL |
16.910.000,00 |
III. – Por Funções:
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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01. Legislativa |
830.000,00 |
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04. Administração |
2.155.400,00 |
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08. Assistência Social |
961.520,00 |
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10. Saúde |
3.620.874,00 |
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12. Educação |
4.061.301,00 |
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13. Cultura |
33.000,00 |
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15. Urbanismo |
596.001,00 |
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16. Habitação |
2,00 |
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17. Saneamento |
206.900,00 |
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18. Gestão Ambiental |
96.900,00 |
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20. Agricultura |
379.401,00 |
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26. Transporte |
1.487.001,00 |
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27. Desporto e Lazer |
127.700,00 |
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28. Encargos Especiais |
421.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGENCIA |
170.000,00 |
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Total da Administração Direta |
15.147.000,00 |
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2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
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09. Previdência Social |
1.763.000,00 |
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Total da Administração Indireta |
1.763.000,00 |
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TOTAL GERAL |
16.910.000,00 |
Art. 4ª - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta é de R$ 4.582.394,00 (Quatro milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, trezentos e noventa e quatro reais), conforme discriminação:
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1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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Assistência |
961.520,00 |
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Saúde |
3.620.874,00 |
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Total da Administração Direta |
4.582.394,00 |
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado na forma da Lei, a abrir credito suplementar, até o limite de 05% (cinco por cento) do total da despesa fixada, utilizando os recursos previstos no artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, e nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, Operações de Crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na legislação em vigor.
Art. 8º - Este projeto de Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT.
Em 21 de Dezembro de 2011.
CARLOS ALBERTO PALMIERI
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:A6D973B4