ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 625-2011

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO SOBRE O VALOR DO IPTU DEVIDO POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA ATÉ 31 DE MAIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal de Paranaíta, Estado de Mato Grosso, propõe à CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA o seguinte projeto de lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos contribuintes inadimplentes desconto sobre o valor devido a título de IPTU, sem prejuízo de honorários sucumbenciais porventura devidos.

Art. 2º. Os débitos poderão ser pagos com desconto de 100% (cem por cento) no valor da multa e com desconto de 50% (cinqüenta por cento) no valor dos juros para pagamento à vista até o dia 31 de maio de 2012.

 

Art. 3º. A presente Lei terá validade até a data de 31 de maio de 2012.

 

Art. 4º. A Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 18 de novembro de 2011.

 

PEDRO HIDEYO MIYAZIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Viviane Ribeiro Coutinho
Código Identificador:A71D07F3