ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2379, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014

Poder Executivo

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a construir um poço semi-artesiano e adquirir uma caixa d´água para atender a Associação Luverdense de Trabalhadoras e Trabalhadores na Agricultura Familiar ALTAFF, da Comunidade do Cedro, e dá outras providências.

 

O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a construir um poço artesiano de aproximadamente 50 metros e a aquisição de uma caixa d´água de fibra com capacidade de 5.000 litros, para atender a Associação Luverdense de Trabalhadoras e Trabalhadores na Agricultura Familiar ALTTAF, da Comunidade do Cedro, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 18.262.475/0001-11, com sede no lote 66, setor 02, chácara 20, neste Município de Lucas do Rio Verde, que contempla 19 (dezenove) famílias de agricultores com produção de hortifrutigranjeiros.

 

Parágrafo único. A construção do poço semi-artesiano e a aquisição da caixa d'água será até o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias do orçamento de 2015:

06.00100.20.607.0602.1330.44.50.43.00.00.0100000000.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde, 12 de dezembro de 2014.

 

MIGUEL VAZ RIBEIRO

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:A73CFB39