ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.392/2013
Autoriza o Executivo Municipal a ceder, a título de comodato, bem móvel diverso de sua propriedade à Polícia Militar e dá outras providências”.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder, em comodato, de forma gratuita e por prazo indeterminado à Polícia Militar um medidor de nível sonoro digital tipo 2, modelo MSL – 1354, Marca Minipa do Brasil, nº. Série MD 1354000171, nº calibração 1616ª13, nº patrimônio 16401.
Art. 2º - A presente cessão abrange apenas o direito de uso do bem emprestado, resguardado o interesse público, não importando sua entrega em alienação de propriedade.
Art. 3º - É facultado a Administração à rescisão unilateral e automática, justificada o interesse público e/ou conveniência administrativa, mediante Termo de Rescisão.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 26 de junho de 2013.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:A7456228