ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.036/2011.
DATA: 09 DE AGOSTO DE 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO DE TERRENOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Sorriso autorizado a proceder a doação imóveis urbanos de sua propriedade em favor da União Centro Oeste Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia, entidade religiosa, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.121.135/0001-54, com sede na Rodovia DF
Art. 2º - Os imóveis urbanos doados referem-se aos seguintes lotes:
a) Lote Urbano 06 da quadra 08 no Loteamento Nova Aliança – Sorriso –MT, com área de
Frente para a Rua K, medindo
Fundos para parte do lote n° 05, medindo
Lado direito para a Rua D, medindo
Lado esquerdo para o lote 07, medindo
b) Lote Urbano 07 da quadra 08 no Loteamento Nova Aliança – Sorriso –MT, com área de
Frente para a Rua K, medindo
Fundos para parte o lote n° 05 medindo
Lado direito para o lote 06, medindo
Lado esquerdo para o lote 08, medindo
c) Lote Urbano 08 da quadra 08 no Loteamento Nova Aliança – Sorriso –MT, com área de
Frente para a Rua K, medindo
Fundos para parte do lote n° 09, medindo
Lado direito para o lote 07, medindo
Lado esquerdo para a Rua E, medindo
Art. 3º - A doação dos imóveis urbanos acima descritos tem por objetivo a construção de um templo religioso, sede do Clube dos Desbravadores Nova Aliança e da sede da ADRA – Agência Adventista e Desenvolvimento e Recursos Assistenciais.
Art. 4º - As despesas decorrentes de Escrituração Pública correrão por conta da Associação Mato-Grossense da Igreja Adventista do Sétimo Dia.
Art. 5º - O prazo para a construção e implantação das obras, citadas no art. 3° desta Lei é de 02 (dois) anos, findo o qual, ou o imóvel retornará, automaticamente, ao patrimônio do Município.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 09 DE AGOSTO DE 2011.
CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal
WANDERLEY PAULO DA SILVA
Vice - Prefeito
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
VALDECIR DE LIMA COSTA
ARI GENÉSIO LAFIN
VIVYANE MARIA CENI BEDIN
EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA
EMILIANO PREIMA
EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR
SADI BORTOLOTTI
MARCIO KUHN
SANTINHO SALERNO
AVANICE LOURENÇO ZANATTA
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
Secretário de Administração
Publicado por:
Daniely Serpa da Conceição
Código Identificador:A749AF5F