ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D´OESTE

Secretaria de Administração Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 1.282/2015

LEI Nº 1.282, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015.

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE LEI Nº 1.279/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, respaldadas pelo art. 61, inciso II, alínea “d” da Lei Orgânica do Município;

 

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Extraordinária realizada no dia 12 de fevereiro de 2015 e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) criando elemento de despesas no orçamento vigente, para dar suporte às despesas com contribuições e premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Ação: Eventos Culturais – Projeto Lixo e Cidadania

05.002.13.392.0007.2021.3.3.91.41................R$ 15.000,00

05.002.13.392.0007.2021.3.3.91.31................R$ 10.000,00

TOTAL...........R$ 25.000,00

 

Artigo 2º - Para dar cobertura ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme segue:

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

05.002.13.392.0007.2021.3.3.90.36............R$ 10.000,00

05.002.13.392.0007.2089.3.3.90.30............R$ 5.000,00

05.002.13.392.0007.2089.3.3.90.36..............R$ 5.000,00

05.002.13.392.0007.2089.3.3.90.39.................R$ 5.000,00

TOTAL.............R$ 25.000,00

 

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar as alterações na Lei nº 1.188/2013-PPA2014/2017 e na Lei nº 1.232/2014-LDO/2015, para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no artigo 1º desta Lei.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho em 13 de fevereiro de 2015.

 

ELIAS MENDES LEAL FILHO

Prefeito


Publicado por:
Sidnei Francisco de Melo
Código Identificador:A77011E6