ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.098/2012.

DATA: 28 DE FEVEREIRO DE 2012.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT, PARA IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE CURSOS DE ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, no valor de até R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) com a finalidade de implantação e desenvolvimento dos cursos de graduação em Administração de Empresas - bacharelado e Letras – licenciatura plena no município de Sorriso-MT.

 

Art. 2º O valor do convênio de que trata o artigo anterior será dividido em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais iguais e sucessivas iniciando-se no mês de agosto de 2012 e finalizando no mês de dezembro de 2015.

 

Art. 3º - Para atender as despesas de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes da dotação orçamentária do ano de 2.012 e posteriores.

 

Art. 4º. Para implantação e manutenção dos cursos, o município se responsabiliza a repassar os valores deste convênio, conforme cronograma de desembolso e Plano de Trabalho apresentado pelo proponente e aprovado pelo órgão concedente.

 

Art. 5º. O convênio de que trata a presente Lei terá vigência até 31 de dezembro de 2015.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.864 de 13 de Outubro de 2009.

PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 28 DE FEVEREIRO DE 2.012. 

 

CLOMIR BEDIN

Prefeito Municipal

 

WANDERLEY PAULO DA SILVA

Vice – Prefeito

 

ARI GENÉSIO LAFIN

RONDINELLI R. DA COSTA URIAS

MARCIO MARQUES TIMOTEO

VALDECIR DE LIMA COSTA

VIVYANE MARIA CENI BEDIN

MARCIO LUIS KUHN

AVANICE LOURENÇO ZANATTA

EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR

ZILTON MARIANO DE ALMEIDA

EMILIANO PREIMA

EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA

SADI BORTOLOTTI

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

RONDINELLI R. DA COSTA URIAS

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Daniely Serpa da Conceição
Código Identificador:A778050E