ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 963/2006.
LEI N.º 963/2006.
DATA: 21 DE DEZEMBRO DE 2006.
SÚMULA: “DISCIPLINA A COBRANÇA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SAMA – NO LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SR. ADRIANO XAVIER PIVETTA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MUTUM, ESTADO DE MATO GROSSO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Nova Mutum, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, fica autorizada a cobrar pelos serviços de análise, inspeção e vistoria, para fins de licenciamento, dos estabelecimentos e atividades que utilizem recursos ambientais no âmbito do município de Nova Mutum, observados os parâmetros definidos nos anexos desta lei.
Art. 2º - O licenciamento para implantação de Unidades de Saúde da rede pública ou de entidades filantrópicas não se incluem no disposto do artigo anterior, são isentas do pagamento.
§ 1º - Decreto Municipal relacionará as atividades e empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental, indicando o nível de poluição e degradação correspondente.
§ 2º - A arrecadação advinda dos serviços cobrados por esta lei constituirá receita do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, que se reverterá em ações, programas, projetos, atividades e equipamentos necessários à execução da Política Municipal do Meio Ambiente.
Art. 3º - Fica assegurado o desconto de 30% (trinta por cento) sobre as taxas de licenciamento dos empreendimentos que utilizem resíduos para reciclagem, geração de energia, reaproveitamento de água ou que disponham de certificação por órgão credenciado em qualidade ambiental, nos termos do regulamento.
Art. 4º - Fica assegurado o desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre a taxa de renovação de Licença Prévia e Licença de Instalação.
Art. 5º - Nas hipóteses em que o prazo de validade da Licença de Operação seja igual ou superior a 02 (dois) anos, o empreendedor deverá recolher, anualmente, 25% (vinte e cinco por cento) do valor, em UPFM - Unidade Padrão Fiscal Municipal, da referida licença, a título de pagamento pelos serviços de fiscalização e monitoramento.
Art. 6º - Fica a SAMA autorizada a cobrar pelo ingresso, uso do espaço físico e utilização de imagens de unidades de conservação e jardins zoobotânicos, sendo a importância arrecadada revertida para a manutenção das respectivas áreas, nos seguintes termos:
I - ingresso: até 20% (vinte por cento) de 7 (sete) UPFM/Nova Mutum;
II - uso do espaço físico: de
III - utilização de imagens: de
Art. 7º - O Poder Executivo relacionará, através de Decreto, as atividades e os empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental, indicando o nível de poluição e degradação correspondente.
Art. 8º - A arrecadação advinda dos serviços cobrados e disciplinados por esta lei, constituirá receita do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, e serão destinados para suporte financeiro das ações, dos programas, dos projetos, das atividades e para aquisição de equipamentos necessários à execução da Política Municipal do Meio Ambiente.
Art. 9° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum.
Estado de Mato Grosso, em 21 de dezembro de 2006.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
PARÂMETROS PARA CLASSIFICAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS SEGUNDO O PORTE
(CLASSIFICAÇÃO GENÉRICA)
|
Porte do Empreendimento |
Parâmetros de Avaliação |
|||
|
Área Construída (m2) |
Investimento total (em UPFM/NOVA MUTUM) |
Numero de Empregados |
Transportadoras (Número de veículos). |
|
|
Mínimo |
Até 500 e pequenos produtores |
Até 75.539 |
Até 15 |
|
|
Pequeno |
De |
De 75.540 até 881.294 |
Até 50 |
|
|
Médio |
|
De 881.295 até 8.812.946 |
De |
|
|
Grande |
|
De 8.812.947 até 88.129.496 |
De |
De |
|
Excepcional |
Acima de 40.001 |
Acima de 88.129.497 |
Acima de 1.000 |
Acima de 100 |
* O empreendimento será classificado em função do parâmetro de avaliação que estabeleça o maior porte.
ANEXO II
PREÇO PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇA (UPFM/Nova Mutum)
(CLASSIFICAÇÃO GENÉRICA)
|
Porte do Empreendimento
|
Mínimo |
Pequeno |
Médio |
Porte Grande |
Excepcional |
||||||||||
|
Nível de Poluição e/ou Degradação |
P |
M |
G |
P |
M |
G |
P |
M |
G |
P |
M |
G |
P |
M |
G |
|
Licença Prévia (LP) |
75 |
100 |
270 |
377 |
554 |
831 |
1636 |
2392 |
2769 |
3525 |
4154 |
5539 |
3651 |
5539 |
9316 |
|
Licença de Instalação (LI) |
680 |
250 |
302 |
554 |
755 |
1057 |
3172 |
5161 |
6169 |
6924 |
9316 |
12590 |
5539 |
8057 |
15107 |
|
Licença de Operação (LO) |
100 |
151 |
226 |
250 |
453 |
705 |
1460 |
1838 |
2014 |
4406 |
5287 |
7050 |
4658 |
7050 |
11708 |
* Para efeitos desta lei, os Anexos I e II serão aplicados aos empreendimentos que não constam das classificações específicas, definidas no Anexo III.
ANEXO III
CLASSIFICAÇÕES ESPECÍFICAS
Deverão ser aplicadas as seguintes fórmulas para o cálculo do valor da prestação de serviços de licenciamento e autorizações, independente do potencial poluidor, para atividades classificadas como:
a) Atividades Minerais;
b) Atividades Agropecuárias;
c) Atividades de Aqüicultura;
d) Atividades de Infra-estrurura;
e) Usinas de álcool e açúcar; e
f) Poços tubulares.
a) Atividades Minerais:
a.1 - Nas atividades minerais em Regime de Lavra Garimpeira e Regime de Autorização/Concessão, o cálculo do preço para análise do pedido de licenças, em cada uma de suas fases, será feito com base na dimensão da área requerida (DNPM), sendo estabelecido o limite máximo de
Pr (UPFM/NOVA MUTUM) = 428 + 0,5 x Areq
a.2 - Na pesquisa mineral com Guia de Utilização, o cálculo do preço para análise do pedido de Licença de Operação na fase de pesquisa (LO - Pesquisa), será feito de acordo com a área requerida (DNPM). Para áreas acima de
Pr (UPFM/NOVA MUTUM) = 1888 + 0,05 x Areq
a.3 - Na atividade mineral em Regime de Licenciamento (extração de argila, areia, cascalho, produção de brita, calcário corretivo, etc.), incluindo a dragagem, o cálculo do preço para análise do pedido de licenças, em cada uma de suas fases, será feito de acordo com a área requerida (DNPM). O preço da licença será calculado pela seguinte fórmula:
Pr (UPFM/NOVA MUTUM) = 1888 + 0,5 x Areq
a.4 - Na atividade mineral em Regime de Extração, o cálculo do preço para análise do pedido de licenças, em cada uma de suas fases, será feito de acordo com a área requerida (DNPM). O preço da licença será calculado pela seguinte fórmula:
Pr (UPFM/NOVA MUTUM) = 755 + 0,5 x Areq
* Pr = preço das licenças em UPFM/NOVA MUTUM -MT;
* Areq = área requerida.
b) Atividades Agropecuárias:
b.1 - Licenciamento de Propriedades Rurais.
Na determinação dos preços de análise e expedição da Licença Ambiental Única - LAU será utilizada a fórmula abaixo:
Pr (UPFM/NOVA MUTUM) = 125 + 0,05 x (Aexpl - Appd - Arld) + 0,06 x Adesm + 0,35 x Apprec + 0,15 x Arlrec
* Pr = preço das licenças em UPFM/NOVA MUTUM -MT;
* Aexpl = área explorada;
* Appd = área de preservação permanente degradada;
* Arld = área de reserva legal degradada;
* Adesm = área a ser desmatada;
* Apprec = área de preservação permanente a ser recuperada;
* Arlrec = área de reserva legal a ser recuperada.
b.1.1 - Termo de Averbação de Reserva Legal.
|
Valor da Licença = 100 UPFM/NOVA MUTUM |
b.1.2 - O valor da autorização para uso do fogo/queima controlada será estabelecido da seguinte forma:
|
Até 13,00ha |
25 UPFM/NOVA MUTUM |
|
Acima de 13ha |
12,9 UPFM/NOVA MUTUM por ha autorizado |
b.1.3 - O porte e o uso de motosserra far-se-ão somente através de licença emitida pela SAMA com validade de 02 (dois) anos.
|
Valor da Licença = 37 UPFM/NOVA MUTUM (cada) |
b.1.4 - O valor da inspeção florestal para fins de levantamento circunstanciado de projetos vinculados à reposição florestal
|
Até |
402 UPFM/NOVA MUTUM |
|
Acima de |
402 UPFM/NOVA MUTUM + 0,02 UPFM/NOVA MUTUM por ha |
b.2 - Projeto Agrícola Irrigado
Na implantação de projetos agrícolas irrigados, o cálculo do preço para análise do pedido de licenças em cada fase do processo de licenciamento será feito com base na dimensão da área irrigada. O valor da remuneração será feito de acordo com as fórmulas abaixo:
Pr (UPFM/NOVA MUTUM) = 453 + 0,22 x Airrg (Com valor teto estabelecido em 3776 UPFM/NOVA MUTUM)
* Pr = preço das licenças em UPFM/NOVA MUTUM -MT;
* Airrg = área irrigada (hectare).
b.3 - Criação de animais confinados de grande porte (bovinos, eqüinos, bubalinos, avestruz, etc.).
Pr (UPFM/NOVA MUTUM) = 176 + 0,10 x Nc Com valor teto estabelecido em 3776 (UPFM/NOVA MUTUM)
* Pr = preço das licenças em UPFM/NOVA MUTUM -MT;
* Nc = número de cabeças (Capacidade suporte)
b.4 - Unidades de Produção de Leitão (UPL).
Pr (UPFM/NOVA MUTUM) = 176 + 0,08 x NM (Com valor teto estabelecido em 3776 UPFM/NOVA MUTUM)
* Pr = preço das licenças em UPFM/NOVA MUTUM -MT;
* NM = número de matrizes. (Capacidade suporte)
b.5 - Granja de Suínos de Ciclo Completo
Pr (UPFM/NOVA MUTUM) = 176 + 0,11 x Nm (Com valor teto estabelecido em 3776 UPFM/NOVA MUTUM)
* Pr = preço das licenças em UPFM/NOVA MUTUM -MT;
* Nm = número de matrizes (Capacidade suporte)
b. 6 - Granja de Suínos - Terminação.
Pr (UPFM/NOVA MUTUM) = 176 + 0,03 x Nc (Com valor teto estabelecido em 3776 UPFM/NOVA MUTUM)
* Pr = preço das licenças em UPFM/NOVA MUTUM -MT;
* Nc = número de cabeças (Capacidade suporte)
b. 7 - Criação de animais confinados de pequeno porte (avicultura, etc.), com tratamento de dejetos na própria propriedade.
Pr (UPFM/NOVA MUTUM) = 176 + 0,0004 x Nc (Com valor teto estabelecido em 3776 UPFM/NOVA MUTUM)
* Pr = preço das licenças em UPFM/NOVA MUTUM -MT;
* Nc = número de cabeças (Capacidade suporte)
b. 8 – Empresas especializadas em limpeza de fossa séptica e de dejetos orgânicos.
Pr (UPFM/NOVA MUTUM) = 125 + 8,5 x Nv.
* Pr = preço das licenças em UPFM/NOVA MUTUM - MT;
* Nv = número de veículos de transporte de dejetos.
b. 9 - Incubatório de Aves.
Pr (UPFM/NOVA MUTUM) = 377 + 0,006 x Ac (Com valor teto estabelecido em 3776 UPFM/NOVA MUTUM)
* Pr = preço das licenças em UPFM/NOVA MUTUM -MT;
* Ac = área construída (metro quadrado).
c) Aqüicultura:
c.1 - Unidades de Produção de Peixes em Sistemas de Açudes.
Pr (UPFM/NOVA MUTUM) = 125 + 1,8 x Aútil
c.2 - Unidades de Produção de Peixes em Sistemas de Viveiros.
Pr (UPFM/NOVA MUTUM) = 125 + 0,85 x Aútil
c.3 - Unidades de Produção de Alevinos.
Pr (UPFM/NOVA MUTUM) = 125 + 1,8 x Aútil
Para efeitos do cálculo do preço dos serviços para análise de requerimento de licenciamento de atividades de aqüicultura a área útil fica limitada a 1259 (cinqüenta) hectares.
* Pr = preço das licenças em UPFM/NOVA MUTUM -MT;
*Aútil = área útil em hectare de lâmina d’água.
d) Atividades de Infra-estrutura:
d. 1 - Condomínios, edifícios residenciais, conjuntos habitacionais e centros comerciais.
Pr (UPFM/NOVA MUTUM) = 503 + At + (Nº unid/3)
* Pr = preço das licenças em UPFM/NOVA MUTUM -MT;
* At = área total do terreno em hectare;
* Nº unid = número de unidades.
d.2 - Loteamentos para fins residenciais e industriais, loteamentos rurais, assentamentos, distritos industriais, complexos industriais e zonas industriais.
Pr = 503 + 2 x At
* Pr = preço das licenças em UPFM/NOVA MUTUM -MT;
* At = área total a ser loteada em hectare.
d. 3 - Usinas hidrelétricas.
Pr = 503 + 2 x Pt + 15ÖAi
* Pr = preço das licenças em UPFM/NOVA MUTUM -MT;
* Pt = potência instalada (MW);
* Ai = área a ser inundada (hectare).
d. 4 - Usinas termelétricas.
Pr = 503+ 4 x Pt
* Pr = preço das licenças em UPFM/NOVA MUTUM -MT;
* Pt = potência instalada (MW).
d.5 - Rodovias, ferrovias, linhas de transmissão, gasoduto, oleoduto, aqueoduto, mineroduto, rede de esgoto e rede de drenagem de águas pluviais.
Pr = 503 + Ex + Adesm
* Pr = preço das licenças em UPFM/NOVA MUTUM -MT;
* Ex = extensão (km);
* Adesm = área a ser desmatada (hectare).
d.6 - Hidrovias, abertura de canais para navegação, transposição de bacias, canalização de córregos.
Pr = 503 + Ex
* Pr = preço das licenças em UPFM/NOVA MUTUM -MT;
* Ex = extensão em (km).
d.7 - Estação de captação e tratamento de água, estação de tratamento de esgoto e aterro sanitário.
Pr = 503 + 0,0025 x Paten
* Pr = preço das licenças em UPFM/NOVA MUTUM -MT;
* Paten = população atendida.
e) Indústrias de álcool e açúcar:
Pr = (4784 + (0,001 x Cm) / 3).
* Pr = preço das licenças em UPFM/NOVA MUTUM -MT;
* Cm = capacidade de moagem instalada em toneladas.
f) Poços tubulares:
|
Profundidade (m) |
LP (UPFM/NOVA MUTUM) |
LI (UPFM/NOVA MUTUM) |
LO (UPFM/NOVA MUTUM) |
|
Até 50 |
125 |
25 |
25 |
|
50,1 - 100 |
352 |
25 |
25 |
|
à partir de 100 |
377 |
25 |
25 |
* Poços tubulares até
Regra Geral
Para efeito de cálculo das licenças, multiplica-se ao valor calculado o fator de correção de 1,0 para Licença Prévia - LP, de 1,50 para Licença de Instalação - LI e de 1,25 para Licença de Operação - LO, exceto para o calculo da LAU e poços tubulares.
ANEXO IV
AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS
Autorização Ambiental:
Pr (UPFM/NOVA MUTUM) = 125 + VT
(Concedidas aos empreendimentos e atividades dispensadas de licenciamento pelo porte, ou para intervenções ou operação de curta duração e para cadastramento).
ANEXO V
ANÁLISE DE PROJETOS, VISTORIAS TÉCNICAS E ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA/RIMA)
A determinação dos preços a serem cobrados pelos serviços prestados será efetuada mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
Custo Total da Análise
CT = ST + VT + CE + CA
Serviços Técnicos
ST = T x H x Ch
Vistoria Técnica
VT = (T x D x Cd) + (V x R x Ck) + Hv x Cv
Consultoria Externa
CE = Cc x H
Custo Administrativo
CA = 0,10 x (ST + VT + CE)
ONDE:
CT = Custo Total
ST = Serviços Técnicos
VT = Vistoria Técnica
Ch = Custo da hora técnico (50 UPFM/NOVA MUTUM /hora)
Cd = Custos de viagem (176 UPFM/NOVA MUTUM /dia)
Ck = Custo do quilometro rodado (5 UPFM/NOVA MUTUM /km)
Cc = Custo da hora consultoria (176 UPFM/NOVA MUTUM /hora)
CE = Consultoria Externa
CA = Custo Administrativo
H = Número de Horas Trabalhadas
D = Número de Dias Trabalhados
R = Total de Km Rodados (
T = Número de Técnicos
V = Número de Veículos
Hv = Horas de vôo
Cv = Custo da hora de vôo (UPFM/NOVA MUTUM)
UPFM/NOVA MUTUM = Valor de Referência Fiscal de Nova Mutum.
- Nos casos de realização de Audiência Pública, os custos correrão por conta do empreendedor.
ANEXO VI
CERTIDÕES
Certidões Diversas emitidas pele SAMA
CD = 35 UPFM/NOVA MUTUM
ANEXO VII
EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA
Expedição de segunda via de licenças ou de autorizações ambientais:
Cexped. = 25 UPFM/NOVA MUTUM
ANEXO VIII
CADASTRO
Pr = 125 UPFM/NOVA MUTUM
Pr = 125 UPFM/NOVA MUTUM + ST (para os empreendimentos de reduzido impacto ambiental).
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:A796D2E4