ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 963/2006.

LEI N.º 963/2006.

DATA: 21 DE DEZEMBRO DE 2006.

 

SÚMULA: “DISCIPLINA A COBRANÇA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SAMA – NO LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O SR. ADRIANO XAVIER PIVETTA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MUTUM, ESTADO DE MATO GROSSO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Nova Mutum, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, fica autorizada a cobrar pelos serviços de análise, inspeção e vistoria, para fins de licenciamento, dos estabelecimentos e atividades que utilizem recursos ambientais no âmbito do município de Nova Mutum, observados os parâmetros definidos nos anexos desta lei.

 

Art. 2º - O licenciamento para implantação de Unidades de Saúde da rede pública ou de entidades filantrópicas não se incluem no disposto do artigo anterior, são isentas do pagamento.

§ 1º - Decreto Municipal relacionará as atividades e empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental, indicando o nível de poluição e degradação correspondente.

§ 2º - A arrecadação advinda dos serviços cobrados por esta lei constituirá receita do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, que se reverterá em ações, programas, projetos, atividades e equipamentos necessários à execução da Política Municipal do Meio Ambiente.

Art. 3º - Fica assegurado o desconto de 30% (trinta por cento) sobre as taxas de licenciamento dos empreendimentos que utilizem resíduos para reciclagem, geração de energia, reaproveitamento de água ou que disponham de certificação por órgão credenciado em qualidade ambiental, nos termos do regulamento.

 

Art. 4º - Fica assegurado o desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre a taxa de renovação de Licença Prévia e Licença de Instalação.

 

Art. 5º - Nas hipóteses em que o prazo de validade da Licença de Operação seja igual ou superior a 02 (dois) anos, o empreendedor deverá recolher, anualmente, 25% (vinte e cinco por cento) do valor, em UPFM - Unidade Padrão Fiscal Municipal, da referida licença, a título de pagamento pelos serviços de fiscalização e monitoramento.

 

Art. 6º - Fica a SAMA autorizada a cobrar pelo ingresso, uso do espaço físico e utilização de imagens de unidades de conservação e jardins zoobotânicos, sendo a importância arrecadada revertida para a manutenção das respectivas áreas, nos seguintes termos:

I - ingresso: até 20% (vinte por cento) de 7 (sete) UPFM/Nova Mutum;

II - uso do espaço físico: de 250 a 6295 UPFM/Nova Mutum;

III - utilização de imagens: de 251 a 2517 UPFM/Nova Mutum.

 

Art. 7º - O Poder Executivo relacionará, através de Decreto, as atividades e os empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental, indicando o nível de poluição e degradação correspondente.

 

Art. 8º - A arrecadação advinda dos serviços cobrados e disciplinados por esta lei, constituirá receita do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, e serão destinados para suporte financeiro das ações, dos programas, dos projetos, das atividades e para aquisição de equipamentos necessários à execução da Política Municipal do Meio Ambiente.

 

Art. 9° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum.

Estado de Mato Grosso, em 21 de dezembro de 2006.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

PARÂMETROS PARA CLASSIFICAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS SEGUNDO O PORTE

(CLASSIFICAÇÃO GENÉRICA)

 

 

Porte do Empreendimento

 

Parâmetros de Avaliação

Área Construída (m2)

Investimento total (em UPFM/NOVA MUTUM)

Numero de Empregados

Transportadoras (Número de veículos).

 

Mínimo

Até 500 e pequenos produtores

 

Até 75.539

 

Até 15

 

1 a 3

 

Pequeno

 

De 501 a 2.000

 

De 75.540 até 881.294

 

Até 50

 

4 a 10

 

Médio

 

2.001 a 10.000

 

De 881.295 até 8.812.946

 

De 50 a 150

 

11 a 50

 

Grande

 

10.001 a 40.000

 

De 8.812.947 até 88.129.496

 

De 150 a 1.000

 

De 51 a 100

 

Excepcional

 

Acima de 40.001

 

Acima de 88.129.497

 

Acima de 1.000

 

Acima de 100

 

* O empreendimento será classificado em função do parâmetro de avaliação que estabeleça o maior porte.

 

ANEXO II

 

PREÇO PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇA (UPFM/Nova Mutum)

(CLASSIFICAÇÃO GENÉRICA)

 

 

Porte do Empreendimento

 

 

Mínimo

 

Pequeno

 

Médio

 

Porte Grande

 

Excepcional

Nível de Poluição e/ou Degradação

 

P

 

M

 

G

 

P

 

M

 

G

 

P

 

M

 

G

 

P

 

M

 

G

 

P

 

M

 

G

Licença Prévia (LP)

75

100

270

377

554

831

1636

2392

2769

3525

4154

5539

3651

5539

9316

Licença de Instalação (LI)

680

250

302

554

755

1057

3172

5161

6169

6924

9316

12590

5539

8057

15107

Licença de Operação (LO)

100

151

226

250

453

705

1460

1838

2014

4406

5287

7050

4658

7050

11708

 

* Para efeitos desta lei, os Anexos I e II serão aplicados aos empreendimentos que não constam das classificações específicas, definidas no Anexo III.

 

ANEXO III

 

CLASSIFICAÇÕES ESPECÍFICAS

 

Deverão ser aplicadas as seguintes fórmulas para o cálculo do valor da prestação de serviços de licenciamento e autorizações, independente do potencial poluidor, para atividades classificadas como:

a) Atividades Minerais;

b) Atividades Agropecuárias;

c) Atividades de Aqüicultura;

d) Atividades de Infra-estrurura;

e) Usinas de álcool e açúcar; e

f) Poços tubulares.

 

a) Atividades Minerais:

 

a.1 - Nas atividades minerais em Regime de Lavra Garimpeira e Regime de Autorização/Concessão, o cálculo do preço para análise do pedido de licenças, em cada uma de suas fases, será feito com base na dimensão da área requerida (DNPM), sendo estabelecido o limite máximo de 200 hectares para efeito de cálculo. Para áreas acima de 1.000 hectares e a cada intervalo de 1.000 hectares será acrescido 10% sobre o valor calculado, cumulativamente (a partir da LP que serve de referência para o cálculo das demais). O preço da licença será calculado pela seguinte fórmula:

 

Pr (UPFM/NOVA MUTUM) = 428 + 0,5 x Areq

 

a.2 - Na pesquisa mineral com Guia de Utilização, o cálculo do preço para análise do pedido de Licença de Operação na fase de pesquisa (LO - Pesquisa), será feito de acordo com a área requerida (DNPM). Para áreas acima de 1.000 hectares e a cada intervalo de 1.000 hectares será acrescido 10% sobre o valor calculado, cumulativamente. O preço da licença será calculado pela seguinte fórmula:

 

Pr (UPFM/NOVA MUTUM) = 1888 + 0,05 x Areq

 

a.3 - Na atividade mineral em Regime de Licenciamento (extração de argila, areia, cascalho, produção de brita, calcário corretivo, etc.), incluindo a dragagem, o cálculo do preço para análise do pedido de licenças, em cada uma de suas fases, será feito de acordo com a área requerida (DNPM). O preço da licença será calculado pela seguinte fórmula:

 

Pr (UPFM/NOVA MUTUM) = 1888 + 0,5 x Areq

 

a.4 - Na atividade mineral em Regime de Extração, o cálculo do preço para análise do pedido de licenças, em cada uma de suas fases, será feito de acordo com a área requerida (DNPM). O preço da licença será calculado pela seguinte fórmula:

 

Pr (UPFM/NOVA MUTUM) = 755 + 0,5 x Areq

 

* Pr = preço das licenças em UPFM/NOVA MUTUM -MT;

* Areq = área requerida.

 

b) Atividades Agropecuárias:

 

b.1 - Licenciamento de Propriedades Rurais.

 

Na determinação dos preços de análise e expedição da Licença Ambiental Única - LAU será utilizada a fórmula abaixo:

 

Pr (UPFM/NOVA MUTUM) = 125 + 0,05 x (Aexpl - Appd - Arld) + 0,06 x Adesm + 0,35 x Apprec + 0,15 x Arlrec

 

* Pr = preço das licenças em UPFM/NOVA MUTUM -MT;

* Aexpl = área explorada;

* Appd = área de preservação permanente degradada;

* Arld = área de reserva legal degradada;

* Adesm = área a ser desmatada;

* Apprec = área de preservação permanente a ser recuperada;

* Arlrec = área de reserva legal a ser recuperada.

 

b.1.1 - Termo de Averbação de Reserva Legal.

 

Valor da Licença = 100 UPFM/NOVA MUTUM

 

b.1.2 - O valor da autorização para uso do fogo/queima controlada será estabelecido da seguinte forma:

 

Até 13,00ha

25 UPFM/NOVA MUTUM

Acima de 13ha

12,9 UPFM/NOVA MUTUM por ha autorizado

 

b.1.3 - O porte e o uso de motosserra far-se-ão somente através de licença emitida pela SAMA com validade de 02 (dois) anos.

 

Valor da Licença = 37 UPFM/NOVA MUTUM (cada)

 

b.1.4 - O valor da inspeção florestal para fins de levantamento circunstanciado de projetos vinculados à reposição florestal

 

Até 250 ha

402 UPFM/NOVA MUTUM

Acima de 250 ha

402 UPFM/NOVA MUTUM + 0,02 UPFM/NOVA MUTUM por ha

 

b.2 - Projeto Agrícola Irrigado

 

Na implantação de projetos agrícolas irrigados, o cálculo do preço para análise do pedido de licenças em cada fase do processo de licenciamento será feito com base na dimensão da área irrigada. O valor da remuneração será feito de acordo com as fórmulas abaixo:

 

Pr (UPFM/NOVA MUTUM) = 453 + 0,22 x Airrg (Com valor teto estabelecido em 3776 UPFM/NOVA MUTUM)

 

* Pr = preço das licenças em UPFM/NOVA MUTUM -MT;

* Airrg = área irrigada (hectare).

 

b.3 - Criação de animais confinados de grande porte (bovinos, eqüinos, bubalinos, avestruz, etc.).

 

Pr (UPFM/NOVA MUTUM) = 176 + 0,10 x Nc Com valor teto estabelecido em 3776 (UPFM/NOVA MUTUM)

 

* Pr = preço das licenças em UPFM/NOVA MUTUM -MT;

* Nc = número de cabeças (Capacidade suporte)

 

b.4 - Unidades de Produção de Leitão (UPL).

 

Pr (UPFM/NOVA MUTUM) = 176 + 0,08 x NM (Com valor teto estabelecido em 3776 UPFM/NOVA MUTUM)

 

* Pr = preço das licenças em UPFM/NOVA MUTUM -MT;

* NM = número de matrizes. (Capacidade suporte)

 

b.5 - Granja de Suínos de Ciclo Completo

 

Pr (UPFM/NOVA MUTUM) = 176 + 0,11 x Nm (Com valor teto estabelecido em 3776 UPFM/NOVA MUTUM)

 

* Pr = preço das licenças em UPFM/NOVA MUTUM -MT;

* Nm = número de matrizes (Capacidade suporte)

 

b. 6 - Granja de Suínos - Terminação.

 

Pr (UPFM/NOVA MUTUM) = 176 + 0,03 x Nc (Com valor teto estabelecido em 3776 UPFM/NOVA MUTUM)

 

* Pr = preço das licenças em UPFM/NOVA MUTUM -MT;

* Nc = número de cabeças (Capacidade suporte)

 

b. 7 - Criação de animais confinados de pequeno porte (avicultura, etc.), com tratamento de dejetos na própria propriedade.

 

Pr (UPFM/NOVA MUTUM) = 176 + 0,0004 x Nc (Com valor teto estabelecido em 3776 UPFM/NOVA MUTUM)

 

* Pr = preço das licenças em UPFM/NOVA MUTUM -MT;

* Nc = número de cabeças (Capacidade suporte)

 

b. 8 – Empresas especializadas em limpeza de fossa séptica e de dejetos orgânicos.

 

Pr (UPFM/NOVA MUTUM) = 125 + 8,5 x Nv.

 

* Pr = preço das licenças em UPFM/NOVA MUTUM - MT;

* Nv = número de veículos de transporte de dejetos.

 

b. 9 - Incubatório de Aves.

 

Pr (UPFM/NOVA MUTUM) = 377 + 0,006 x Ac (Com valor teto estabelecido em 3776 UPFM/NOVA MUTUM)

 

* Pr = preço das licenças em UPFM/NOVA MUTUM -MT;

* Ac = área construída (metro quadrado).

 

c) Aqüicultura:

 

c.1 - Unidades de Produção de Peixes em Sistemas de Açudes.

Pr (UPFM/NOVA MUTUM) = 125 + 1,8 x Aútil

 

c.2 - Unidades de Produção de Peixes em Sistemas de Viveiros.

Pr (UPFM/NOVA MUTUM) = 125 + 0,85 x Aútil

 

c.3 - Unidades de Produção de Alevinos.

Pr (UPFM/NOVA MUTUM) = 125 + 1,8 x Aútil

 

Para efeitos do cálculo do preço dos serviços para análise de requerimento de licenciamento de atividades de aqüicultura a área útil fica limitada a 1259 (cinqüenta) hectares.

 

* Pr = preço das licenças em UPFM/NOVA MUTUM -MT;

*Aútil = área útil em hectare de lâmina d’água.

 

d) Atividades de Infra-estrutura:

 

d. 1 - Condomínios, edifícios residenciais, conjuntos habitacionais e centros comerciais.

 

Pr (UPFM/NOVA MUTUM) = 503 + At + (Nº unid/3)

 

* Pr = preço das licenças em UPFM/NOVA MUTUM -MT;

* At = área total do terreno em hectare;

* Nº unid = número de unidades.

 

d.2 - Loteamentos para fins residenciais e industriais, loteamentos rurais, assentamentos, distritos industriais, complexos industriais e zonas industriais.

 

Pr = 503 + 2 x At

 

* Pr = preço das licenças em UPFM/NOVA MUTUM -MT;

* At = área total a ser loteada em hectare.

 

d. 3 - Usinas hidrelétricas.

 

Pr = 503 + 2 x Pt + 15ÖAi

 

* Pr = preço das licenças em UPFM/NOVA MUTUM -MT;

* Pt = potência instalada (MW);

* Ai = área a ser inundada (hectare).

 

d. 4 - Usinas termelétricas.

 

Pr = 503+ 4 x Pt

 

* Pr = preço das licenças em UPFM/NOVA MUTUM -MT;

* Pt = potência instalada (MW).

 

d.5 - Rodovias, ferrovias, linhas de transmissão, gasoduto, oleoduto, aqueoduto, mineroduto, rede de esgoto e rede de drenagem de águas pluviais.

 

Pr = 503 + Ex + Adesm

 

* Pr = preço das licenças em UPFM/NOVA MUTUM -MT;

* Ex = extensão (km);

* Adesm = área a ser desmatada (hectare).

 

d.6 - Hidrovias, abertura de canais para navegação, transposição de bacias, canalização de córregos.

 

Pr = 503 + Ex

 

* Pr = preço das licenças em UPFM/NOVA MUTUM -MT;

* Ex = extensão em (km).

 

d.7 - Estação de captação e tratamento de água, estação de tratamento de esgoto e aterro sanitário.

 

Pr = 503 + 0,0025 x Paten

 

* Pr = preço das licenças em UPFM/NOVA MUTUM -MT;

* Paten = população atendida.

 

e) Indústrias de álcool e açúcar:

 

Pr = (4784 + (0,001 x Cm) / 3).

 

* Pr = preço das licenças em UPFM/NOVA MUTUM -MT;

* Cm = capacidade de moagem instalada em toneladas.

 

f) Poços tubulares:

 

Profundidade

(m)

LP

(UPFM/NOVA MUTUM)

LI

(UPFM/NOVA MUTUM)

LO

(UPFM/NOVA MUTUM)

Até 50

125

25

25

50,1 - 100

352

25

25

à partir de 100

377

25

25

 

* Poços tubulares até 50 m será exigido apenas cadastramento na SAMA.

 

Regra Geral

 

Para efeito de cálculo das licenças, multiplica-se ao valor calculado o fator de correção de 1,0 para Licença Prévia - LP, de 1,50 para Licença de Instalação - LI e de 1,25 para Licença de Operação - LO, exceto para o calculo da LAU e poços tubulares.

 

ANEXO IV

 

AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS

 

Autorização Ambiental:

 

Pr (UPFM/NOVA MUTUM) = 125 + VT

 

(Concedidas aos empreendimentos e atividades dispensadas de licenciamento pelo porte, ou para intervenções ou operação de curta duração e para cadastramento).

 

ANEXO V

 

ANÁLISE DE PROJETOS, VISTORIAS TÉCNICAS E ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA/RIMA)

 

A determinação dos preços a serem cobrados pelos serviços prestados será efetuada mediante a aplicação das seguintes fórmulas:

 

Custo Total da Análise

CT = ST + VT + CE + CA

 

Serviços Técnicos

ST = T x H x Ch

 

Vistoria Técnica

VT = (T x D x Cd) + (V x R x Ck) + Hv x Cv

 

Consultoria Externa

CE = Cc x H

 

Custo Administrativo

CA = 0,10 x (ST + VT + CE)

 

ONDE:

CT = Custo Total

ST = Serviços Técnicos

VT = Vistoria Técnica

Ch = Custo da hora técnico (50 UPFM/NOVA MUTUM /hora)

Cd = Custos de viagem (176 UPFM/NOVA MUTUM /dia)

Ck = Custo do quilometro rodado (5 UPFM/NOVA MUTUM /km)

Cc = Custo da hora consultoria (176 UPFM/NOVA MUTUM /hora)

CE = Consultoria Externa

CA = Custo Administrativo

H = Número de Horas Trabalhadas

D = Número de Dias Trabalhados

R = Total de Km Rodados (500 km)

T = Número de Técnicos

V = Número de Veículos

Hv = Horas de vôo

Cv = Custo da hora de vôo (UPFM/NOVA MUTUM)

UPFM/NOVA MUTUM = Valor de Referência Fiscal de Nova Mutum.

- Nos casos de realização de Audiência Pública, os custos correrão por conta do empreendedor.

 

ANEXO VI

 

CERTIDÕES

 

Certidões Diversas emitidas pele SAMA

 

CD = 35 UPFM/NOVA MUTUM

 

ANEXO VII

 

EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA

 

Expedição de segunda via de licenças ou de autorizações ambientais:

 

Cexped. = 25 UPFM/NOVA MUTUM

 

ANEXO VIII

 

CADASTRO

 

Pr = 125 UPFM/NOVA MUTUM

Pr = 125 UPFM/NOVA MUTUM + ST (para os empreendimentos de reduzido impacto ambiental).


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:A796D2E4