ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMP. Nº 015/2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2014

 

DATA: 19 DE FEVEREIRO DE 2014

 

SÚMULA: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO VENCIMENTO DE CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DE GABINETE PREVISTO NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 013/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a alterar o vencimento do cargo comissionado de Chefe de Gabinete, previsto no Anexo III, Quadro 02 – Direção e Assessoramento Intermediário – DAI, da Lei Complementar nº 013/2013 de 11 de Dezembro de 2013, conforme o quadro abaixo:

 

Símbolo

Vencimento

Cargo

Hrs / Sem

Vagas

DAI

R$ 4.000,00

Chefe de Gabinete

40h

1

 

Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 3º - Em cumprimento aos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000, esta Lei é precedida de estimativa de impacto orçamentário e financeiro e de declaração de compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentária, bem como de adequação aos parâmetros financeiros da administração.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, e os dispositivos que com esta conflitem.

 

Gabinete do Prefeito, em 19 DE FEVEREIRO de 2014.


JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:A7CEAF34