ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 28 DE MARÇO DE 2013.

“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 15/2003, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Matupá - MT, e dá outras providências”.

 

VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O caput do § 2º e os incisos I, II, III, IV, V e VI, do artigo 6º, da Lei Complementar nº 15/2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 6º. ..........................

§ 2º A partir dos efeitos resultantes do que dispõe o parágrafo anterior, o Quadro dos Colaboradores de Nível Superior, previsto no Anexo V desta Lei, se distribuem em seis classes, que apresentam dezessete cargos assim distribuídos entre os grupos ocupacionais:

I – Grupo de Colaboradores de Nível Superior I – CNS I – composto por profissionais Específicos do 3º Grau, ocupantes do Quadro de Nível Superior, com carga horária específica prevista, com referências 11 e 12, o qual será formado pelos seguintes profissionais:

a) Psicólogo – 20 horas;

b) Topógrafo – 20 horas;

c) Assistente Social - 20 horas;

d) Fisioterapeuta- 20 horas;

e) Bioquímico – 20 horas;

f) Odontólogo – 20 horas;

g) Fonoaudiólogo – 20 horas

h) Farmacêutico – 20 horas

II – Grupo de Colaboradores de Nível Superior II – CNS II – composto por profissionais Específicos do 3º Grau, ocupantes do Quadro de Nível Superior, com carga horária específica prevista, com referências 13 e 14, o qual será formado pelos seguintes profissionais:

a) Nutricionista – 40 horas;

b) Assistente Social - 40 horas;

c) Enfermeiro - 40 horas;

d) Psicólogo – 40 horas.

III – Grupo de Colaboradores de Nível Superior III – CNS III – composto por profissionais Específicos do 3º Grau, ocupantes do Quadro de Nível Superior, com carga horária específica prevista, com referência 15, o qual será formado pelos seguintes profissionais:

a) Odontólogo – 40 horas;

IV – Grupo de Colaboradores de Nível Superior IV – CNS IV – composto por profissionais Específicos do 3º Grau, ocupantes do Quadro de Nível Superior, com carga horária específica prevista, com referência 16 e percepção de honorários de sucumbência de sentenças judiciais, o qual será formado pelos seguintes profissionais:

a) Advogado – 40 h;

V – Grupo de Colaboradores de Nível Superior V – CNS V – composto por profissionais Específicos do 3º Grau, ocupantes do Quadro de Nível Superior, com carga horária específica prevista, com referência 17, o qual será formado pelos seguintes profissionais:

a) Contador – 40 h;

b) Controlador Interno – 40 h;

VI – Grupo de Colaboradores de Nível Superior VI – CNS VI – composto por profissionais Específicos do 3º Grau, ocupantes do Quadro de Nível Superior, com carga horária específica prevista, com referência 18, o qual será formado pelos seguintes profissionais:

Médico – 40 h;

Art. 2º Os caput do artigo 9º e dos incisos I, II e III, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 9º. O Quadro de Colaboradores de Nível Médio – CNM apresenta três grupos funcionais, que é integrado por vinte e seis cargos assim distribuídos entre as três classes:

I – Grupo de Colaboradores de Nível Médio I – CNM I – composto por profissionais ocupantes do Quadro de Nível Médio, com referência número 8, o qual será formado pelos seguintes profissionais:

....................

II – Grupo de Colaboradores de Nível Médio II – CNM II – composto por profissionais ocupantes do Quadro de Nível Médio, com referência número 9, o qual será formado pelos seguintes profissionais:

...................

III - Grupo de Colaboradores de Nível Médio III – CNM III – composto por profissionais ocupantes do Quadro de Nível Médio, com referência número 10, o qual será formado pelos seguintes profissionais:

................

Art. 3º O § 14, do artigo 13, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 13. ................................

§ 14 — Colaborador Social –tem a função de zelar pelo abrigo temporário e a orientação dos menores quando lá estiverem sobre a orientação direta da Secretaria Municipal de Promoção Social.

.................

Art. 4º Ficam alterados os Anexos III, V, VI, VII e VIII da Lei Complementar nº 15/2003, conforme redação que acompanha a presente Lei Complementar.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 06 de março de 2013, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e treze.

 

VALTER MIOTTO FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelson de Souza
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